A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado estadual Delegado Jacovós (PL), aprovou, em reunião extraordinária, o projeto de lei 730/2024, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações em uma série de impostos, como o IPVA e o ICMS.
A maioria dos parlamentares seguiu o voto favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), na forma de uma subemenda substitutiva geral. O deputado Arilson Chiorato (PT) votou contra a aprovação do texto. “Para seguir na minha coerência de justiça tributária, vou discutir o conteúdo em plenário e apresentar emendas modificativas colocando as discordâncias com a modelagem. O projeto tem avanços, mas não contempla a maioria do povo paranaense”, justificou Chiorato.
Entre as principais alterações propostas pelo Executivo está a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas. De acordo com o governo, a proposta pode beneficiar mais de 700 mil proprietários em todo Estado já a partir de janeiro de 2025. Segundo dados da Secretaria da Fazenda (SEFA), a isenção vai beneficiar em torno de 77% de toda a frota tributável de motocicletas do Paraná. Atualmente, a isenção é válida apenas para motos abaixo de 125 cilindradas com mais de 10 anos de idade.
O texto também adiciona novas categorias de isenção do IPVA. Além das motos, o projeto de lei propõe isenção do imposto de ônibus, micro-ônibus e caminhões movidos exclusivamente a gás natural. A ideia é incentivar que os proprietários adotem alternativas mais sustentáveis. Na mesma linha, o projeto também isenta veículos movidos a hidrogênio. Nos dois casos, a isenção vale até o dia 31 de dezembro de 2027. Além disso, fica ampliada a isenção do IPVA para carros elétricos para pessoas com deficiência.
Entre as mudanças em relação ao ICMS, o texto pretende limitar os valores fixados a título de multas punitivas em 100% sobre a totalidade ou sobre a diferença do imposto objeto do lançamento de ofício. As alterações previstas originalmente relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD) foram retiradas pelo substitutivo.
O projeto 730/2024 tramita em regime de urgência. A proposta altera as Leis nº 11.580/1996, que dispõe sobre o imposto sobre ICMS; nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA; e nº 18.573/2015, que dispõe sobre o ITCMD.
Demais propostas
Os parlamentares aprovaram o projeto de resolução 31/2024, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que altera o anexo único da resolução nº 11/2016, tratando do Regimento Interno do Poder Legislativo. A proposta promove uma série de alterações no texto do Regimento Interno, adequando as normas e procedimentos para dinamizar o processo legislativo e deliberativo. O objetivo é assegurar mais eficiência e agilidade nas atividades desempenhadas pelos parlamentares. Entre as mudanças está a instituição do turno único de discussão e votação para proposições simples, como as que instituem datas comemorativas. Também revoga o 3º turno de discussão e votação, como já ocorre na Câmara dos Deputados, Senado Federal e outras Assembleias Legislativas.
De acordo com a justificativa, as alterações estão em sintonia necessidades de adaptação às demandas de dinamismo dos membros do Poder Legislativo e da sociedade. “A modernização do Regimento Interno contribuirá para otimizar os debates parlamentares, com a criação de sessões não deliberativas de debates”, diz o texto. “A alteração do Regimento Interno é essencial para garantir que a Assembleia Legislativa continue a evoluir e se adaptar às exigências contemporâneas, mantendo sua relevância e capacidade de atuar de forma eficiente e transparente”, continua.
Também foi aprovado o projeto de lei 698/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que altera trechos da Lei nº 11.504/1996, dispondo que a defesa sanitária animal, como instrumento fundamental à produção e produtividade da pecuária, é competência do Estado, cabendo-lhe a definição e a execução das normas do sanitarismo animal para o Estado. Além de corrigir a redação do texto, o projeto proíbe o ingresso no Paraná de animais que sejam casos suspeitos ou confirmados de doença exóticas, emergenciais ou erradicadas, procedentes de outros estados ou países.
Emenda
Emendas de Plenário de duas propostas do Poder Executivo foram aprovadas na CCJ. Avançaram as emendas ao projeto de lei 701/2024, que autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de aumento do capital social da Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. (Ceasa-PR), para a aquisição de materiais e a realização de diversas obras em suas instalações; e ao projeto de lei 635/2024, que altera a Lei n° 18.381/2014, instituindo o Serviço Social Autônomo PalcoParaná, atualizando procedimentos internos e otimizando as estruturas do serviço por meio do desenvolvimento e promoção de ações artístico-culturais.
Utilidade
Por fim, os parlamentares aprovaram 11 projetos que concedem Título de Utilidade Pública a entidades, associações e projetos desenvolvidos no Estado.
Agenda
Estão previstas outras duas reuniões da CCJ nesta terça-feira (10) no Auditório Legislativo. A reunião ordinária está marcada para 8h30. Também está agendada uma reunião extraordinária para depois da sessão plenária, às 9h30. Os encontros serão transmitidos ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais do Legislativo.
