Primeira votação
Nove proposições iniciaram tramitação em Plenário. O projeto de lei 11/2020, do deputado Requião Filho (PT), regulamenta o funcionamento das casas de apoio e estabelece direitos mínimos para pacientes atendidos por essas instituições. Segundo o autor, cidadãos que dependem do SUS para tratamentos médicos específicos e precisam se deslocar até Curitiba ou outras cidades de referência normalmente contam com a disponibilidade de Casas de Apoio, conveniadas com as prefeituras, para se hospedar pelo tempo necessário à realização de exames ou à conclusão do atendimento terapêutico indicado.
O projeto de lei 520/2021, do deputado Gilson de Souza (PL), Anibelli Neto (MDB) e Márcia Huçulack (PSD), reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no Paraná. A proposta assegura às pessoas com a doença os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência. O texto anexa o projeto 675/2023, dos deputados Do Carmo (UB) e Alexandre Curi (PSD).
De autoria do deputado Douglas Fabrício (CDN), a proposta 72/2022 dispõe sobre as diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada à mulher e ao recém-nascido no alojamento conjunto no Estado. De acordo com o texto, o objetivo da matéria é garantir alojamento conjunto e a amamentação por livre demanda após o parto. A proposição define como Alojamento Conjunto o local em que a mulher e o recém-nascido saudável permaneçam juntos, em tempo integral, logo após o nascimento até a alta.
O projeto de lei 551/2024, do deputado Gugu Bueno (PSD), denomina professora Andreia Neres dos Santos uma escola estadual de Cascavel.
Outras cinco iniciativas foram encaminhadas pelo Palácio Iguaçu. O projeto de lei 660/2024 institui bolsa-auxílio aos candidatos aprovados em concurso público para provimento na carreira do Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná. De acordo com o Executivo, a medida visa criar um auxílio financeiro que possibilite aos aprovados o custeio de despesas cotidianas com transporte, alimentação, residência ou outros gastos necessários até a conclusão do curso de formação. O governo ressalta que, para o pagamento do benefício, serão utilizados recursos arrecadados com as inscrições no concurso.
Segundo o texto, a bolsa-auxílio será concedida aos candidatos durante a participação no curso de formação. Além disso, o texto traz uma série de dispositivos para o recebimento do benefício. A matéria diz que o candidato aprovado no concurso que seja servidor público estadual poderá optar, no momento da convocação, pelo recebimento da bolsa-auxílio ou pela remuneração de seu cargo efetivo.
A proposição afirma ainda que a bolsa-auxílio será paga por empenho e concedida durante todo o período de duração do curso de formação, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos. Os pagamentos serão realizados mensalmente. Já o valor da bolsa-auxílio fica condicionado à previsão orçamentária, disponibilidade financeira do Estado.
O projeto de lei 683/2024 altera a Lei nº 17.430/2012, estabelecendo a estrutura de funções privativas transitórias (FPT) da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL) e da Secretaria das Cidades. A proposta objetiva a criação de quarenta vagas de FPT na SEIL e de suas entidades a fim de atender à atual demanda de pessoal requerida pelas respectivas estruturas funcionais. Dessa forma, contempla novos servidores efetivos admitidos nas funções de arquiteto e engenheiro civil. A proposta também tramita em regime de urgência.
Já o projeto de lei 714/2024 institui o Corpo de Militares Temporários. Segundo o governo, os temporários irão atuar junto à Polícia Militar do Paraná (PM-PR) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBM-PR) em contrato de trabalho de caráter temporário para exercer atividades administrativas internas e relacionadas à área da saúde. A matéria tramita em regime de urgência e recebeu 34 votos favoráveis e cinco contrários.
A previsão do Executivo é de que a atuação funcione como o Serviço Militar Temporário das Forças Armadas, contratando oficiais (2º tenentes) e praças (soldados) por um período de dois anos, prorrogável por iguais períodos. O texto veda que o período exceda oito anos de contrato. O número de vagas ainda será definido e a contratação será por Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Já o projeto de lei 728/2024 cria 20 cargos comissionados executivos na Procuradoria-Geral do Estado, recebendo 34 votos favoráveis e 4 contrários.
Detran
Também em primeira votação, o projeto de lei 731/2024 altera a Lei nº 7.811/1983, transformando o Departamento de Trânsito (Detran-PR) em autarquia. A alteração prevê a eliminação das taxas de reteste de exames médicos e psicológicos do órgão. Segundo o governo, a reformulação vai permitir ao Detran-PR ampliar a oferta de exames de saúde para mais municípios. As mudanças também preveem que as consultas sejam marcadas em clínicas próximas da localização do motorista. Além disso, o projeto propõe reajustes nas taxas de testes e exames. As tarifas do exame médico para obtenção da carteira de habilitação, por exemplo, subiram de R$ 109,59 para R$ 119,30. O projeto recebeu 33 votos favoráveis e cinco contrários.
Segundo turno
Em segundo turno e com dispensa de redação final, sete proposições seguem para sanção. O projeto de lei 187/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que denomina Prefeito Pedro Ruiperes Teruel o trecho da PR-182, ligando Itaúna do Sul e Diamante do Norte.
O projeto 284/2024, do deputado Marcel Micheletto (PL), denominando Ernesto Rayzel Ramos o trecho da rodovia PR-467, com o entroncamento da PR-182 até a rotatória da Avenida Egydio Geronymo Munaretto, em Toledo. Já o projeto de lei 524/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), concede o Título de Cidadã Honorária do Paraná à desembargadora Lenice Bodstein.
Assinado pelo deputado Douglas Fabrício (CID), o projeto 211/2024 inclui no Calendário Oficial do Paraná o evento “Campo Mourão Cidade Natal”.
A proposta 510/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), altera a Lei nº 11.042/1995, que concede o título de utilidade pública ao Casarão Cícero Moraes Colléct.
E o projeto de lei 292/2024, do deputado Dr. Antenor (PT), institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti na rede pública estadual de ensino.
Do Tribunal de Contas do Paraná, o projeto de lei 591/2024, que altera a Lei nº 17.423/2012, regulamentando a concessão de gratificações de funções e pelo exercício de encargos especiais, e a Lei nº 19.573/2018, que institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Paraná, bem como cria cargos e funções gratificadas.
Já projeto 701/2024 que autoriza o Estado a realizar operação de aumento do capital social no valor de R$ 23,2 milhões às Centrais de Abastecimento do Paraná S/A (Ceasa), recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Avançou ainda o projeto de lei complementar 4/2024, que altera as leis complementares n° 103/2004, que dispõe sobre o plano de carreira do professor da rede estadual de educação básica do Paraná, e n° 242/2021, que altera as leis complementares n° 103/2004 e n° 123/2008. De acordo com justificativa da proposta, as alterações visam à inclusão da Escola de Gestão na lista dos estabelecimentos de atuação dos professores vinculados ao Quadro Próprio do Magistério (QPM) e ao Quadro Único de Pessoal (QUP) para fins do recebimento da Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) e do auxílio-transporte. Segundo o governo, a alteração busca propiciar maior segurança jurídica aos gestores e servidores atuantes na Escola de Gestão do Paraná.
Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 196/2021, que tramita em regime de urgência. A medida altera dispositivos da Lei estadual n° 1.943/1954, que dispõe sobre o código da Polícia Militar do Estado. O texto, já na forma de um substitutivo geral, tem o objetivo de alterar requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado do Paraná (PM-PR) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná (CBM-PR) a fim de estabelecer como condição de ingresso a verificação de idoneidade moral e conduta pessoal e social, além de prever os procedimentos necessários para aferição do cumprimento de tal requisito.
Sessão dupla
Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias na próxima segunda-feira (9) – uma ordinária e uma extraordinária. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
