A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei que autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação.
A maioria dos parlamentares acompanhou o voto favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), enquanto os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) votaram contra. Na Comissão de Finanças, a deputada Ana Júlia (PT) pediu vista, e a matéria deverá ser discutida novamente na próxima segunda-feira (11).
Com a iniciativa, o governo estadual busca maior eficiência na gestão da companhia, incentivando a inovação e a criação de empregos qualificados. O projeto também propõe mudanças no Estatuto da Celepar, assegurando que a sede permaneça no Paraná e que a infraestrutura física de armazenamento e processamento de dados do Estado seja mantida por pelo menos dez anos. O Estado pretende reter uma ação especial, garantindo-lhe direitos específicos na administração da companhia.
O Executivo afirma que a desestatização não alterará a política de proteção dos dados dos cidadãos, que seguirão amparados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal 13.709/2018, mantendo a privacidade assegurada.
A proposta também institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, com o objetivo de coordenar e implementar políticas e normas para a governança da tecnologia no Paraná. Entre suas atribuições estarão a definição de diretrizes para minimizar riscos na gestão de informações e a alocação de recursos para projetos de tecnologia, além do estabelecimento da Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial.
Segundo o governo, dados sensíveis como notas de estudantes, históricos médicos, infrações de trânsito e informações fiscais permanecerão sob proteção da empresa e da legislação vigente. Serviços relacionados à administração pública estadual continuarão gratuitos, já que são ofertados pelo governo, e a mudança afetará apenas a administração da Celepar e a nova empresa contratada para essa gestão.
