A criação do Programa Regulariza Paraná deu mais um passo na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta do governo estadual, que busca a regularização fundiária de ocupações em imóveis urbanos sob domínio do Estado, foi discutida em plenário e aprovada em primeira votação nesta quarta-feira (30).
O projeto de lei 916/2023 abrange imóveis e ilhas de propriedade do Estado destinados ao Poder Executivo, incluindo autarquias e fundações, conforme os parâmetros da Lei Federal n° 13.465/2017. O texto obteve 39 votos a favor e quatro contrários.
O deputado Arilson Chioratto (PT), pela Oposição, manifestou críticas ao projeto, apontando que ele não atende plenamente às exigências de regularização fundiária integrada aos municípios e qualificando-o como inconstitucional. Em contraponto, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), ex-secretário de habitação e presidente da Cohapar, defendeu a proposta como um avanço, considerando-a “uma ponte entre a legislação federal e as atribuições municipais”.
A administração estadual argumenta que a política de regularização fundiária tem o objetivo de identificar núcleos urbanos informais que demandem formalização, aprimorando as condições urbanas e ambientais, além de ampliar o acesso de baixa renda à terra urbanizada. Entre as metas estão a integração social, geração de emprego e renda, resolução extrajudicial de conflitos e garantia ao direito à moradia digna. A iniciativa ainda visa ordenar o desenvolvimento urbano e assegurar o bem-estar da população.
Na justificativa, o governo pontua que o projeto contribuirá para assegurar o direito à moradia e a função social da propriedade, promovendo um ambiente equilibrado e diminuindo desigualdades organizacionais. Para o Executivo, a medida oferecerá um controle eficaz sobre as propriedades estaduais, valorizando imóveis, facilitando acesso a serviços públicos e crédito, e impulsionando o desenvolvimento regional no Paraná.
