A Escola do Legislativo, em parceria com a Procuradoria e a Controladoria da Assembleia Legislativa do Paraná, realizará no próximo dia 24 de setembro, às 14 horas, no Plenarinho da Casa, uma palestra sobre as recentes modificações no Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022.
O decreto regulamenta, no âmbito da administração pública estadual, autárquica e fundacional, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios, além de abordar a aquisição de bens ao patrimônio público e os procedimentos de intervenção estatal em propriedades privadas.
Os procuradores do Paraná, Igor Gomes da Costa e Bruno Gontijo Rocha, foram convidados para palestrar sobre as mudanças no decreto, que trazem novas diretrizes para contratações públicas, abrangendo desde aquisições e serviços até obras e procedimentos.
Segundo o procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo da Procuradoria Geral do Estado (PGE/PR), Igor Gomes da Costa, o evento tem como objetivo atualizar os servidores acerca das mudanças na legislação. Ele destacou que essas alterações visam aumentar a eficiência das contratações públicas, evitando problemas gerados por normas desatualizadas e garantindo maior assertividade nos processos.
O que aborda o Decreto Estadual 10.086/2022
O Decreto define as competências dos agentes responsáveis pelas licitações e contratações públicas, detalhando os procedimentos para a aquisição de bens e serviços, obras de engenharia, locações e alienações. Ele também exige que os órgãos estaduais implementem processos de gestão de riscos e controles internos para acompanhar as licitações e seus respectivos contratos, com foco no desenvolvimento sustentável, conciliando progresso econômico, preservação ambiental e promoção de políticas públicas inclusivas.
A legislação passou por ajustes, como alterações no registro de preços e novas condições para prorrogação de atas de registro de preços. Uma das mudanças mais recentes, introduzida pelo Decreto Estadual nº 4.967, de 23 de fevereiro de 2024, permite a adesão parcial à normativa, flexibilizando sua aplicação.
Serviço:
Palestra: Recentes Alterações do Decreto Estadual nº 10.086/2022
Data: 24/09/2024
Horário: 14 horas
Carga Horária: 3 horas
Local: Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná
Inscrições:
