Até o dia 15 de abril, o Governo do Estado deve apresentar à Assembleia Legislativa do Paraná a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025. O debate em torno dessa peça orçamentária, que terá início no parlamento estadual, desempenha um papel fundamental na elaboração e alinhamento do planejamento sobre como os recursos provenientes dos tributos pagos pelos cidadãos – impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros – serão aplicados.
Os 54 deputados estaduais, representando os 11 milhões de paranaenses, são responsáveis por analisar o projeto e apresentar contribuições por meio das chamadas emendas parlamentares. Estes deputados mantêm contato constante com os municípios, conhecendo as necessidades reais de cada região. Portanto, suas decisões têm impacto direto nas políticas públicas destinadas a promover o bem-estar da sociedade. A LDO é a parte do orçamento que indica a origem dos recursos para a prestação de serviços demandados pela sociedade, como educação, segurança, saúde, habitação, meio ambiente e até mesmo para a construção de infraestrutura como pontes.
As emendas parlamentares podem adicionar, remover ou modificar a proposta do Executivo. A Comissão de Orçamento é encarregada de conduzir o debate: “A tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias abre espaço para uma discussão ampla sobre a alocação das receitas do estado. A Comissão de Orçamento receberá o projeto de lei, analisará e ouvirá os deputados sobre a necessidade de aprimoramentos no texto enviado pelo Poder Executivo”, afirmou o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), presidente da Comissão especializada, composta por sete deputados.
“Compreendemos a importância da LDO na elaboração da lei orçamentária anual, que é o instrumento executivo que indica concretamente onde e como serão aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos paranaenses. Portanto, devemos tratar a LDO como um guia preciso para orientar os investimentos públicos”, destacou.
Após receber o projeto, Romanelli anunciará o início do prazo de 20 dias para o encaminhamento das emendas. O grupo de trabalho avaliará as sugestões, que serão utilizadas para a elaboração de uma nova proposta em conjunto com a assessoria técnica, conhecida como substitutivo geral (conforme o artigo 240 do Regimento Interno da Casa de Leis). Após a aprovação pela comissão, o documento seguirá para discussão em Plenário, uma reunião que incluirá todos os deputados. A LDO precisa ser aprovada até 17 de julho na Assembleia, sendo então encaminhada para a sanção do Poder Executivo.
Diretrizes
O modelo orçamentário brasileiro é composto por três leis: o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, artigo 165, incisos I, II e III. A LDO desempenha uma função técnica ao indicar as prioridades para o próximo exercício financeiro após sua elaboração, orientando a distribuição dos recursos orçamentários e ajustando o PPA à realidade atual.
Isso ocorre porque o PPA em vigor abrange o período de 2024-2027, discutido e aprovado na Assembleia em dezembro. Esse documento delineia o planejamento de médio prazo para a administração pública, definindo diretrizes, metas, objetivos e políticas governamentais para os próximos quatro anos. A vigência de cada PPA começa no segundo ano do mandato governamental e termina no final do primeiro ano do mandato subsequente. O Executivo pode enviar projetos de revisão do PPA atual quando necessário.
Por sua vez, a LOA de 2025, que estima receitas e fixa despesas para o próximo exercício financeiro, será analisada na Assembleia apenas no segundo semestre. Esta lei determinará como o dinheiro público será efetivamente gasto, viabilizando as ações a serem implementadas no próximo ano. A LOA deve ser enviada à Assembleia até 31 de agosto e votada antes do término da sessão legislativa atual.
Segundo o professor Carlos Alberto de Ávila, do Instituto Federal do Paraná (IFPR) e especialista em contabilidade e gestão pública, o orçamento público é uma imposição legal que representa um instrumento gerencial da administração pública para atender às necessidades da sociedade em um determinado período, conforme exigido pela Constituição brasileira.
Emendas parlamentares – No ano passado, os deputados estaduais apresentaram 182 emendas à LDO original (Lei 21.587/2023), sendo que 127 foram acatadas. A LDO de 2024 prevê uma receita total de R$ 63,7 bilhões, um aumento de 12,6% em relação ao ano anterior, levando em consideração o crescimento econômico e a inflação. As despesas correntes devem girar em torno de R$ 55,8 bilhões, com destaque para despesas com pessoal e encargos, além de investimentos em diversas áreas.
Em relação à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 21.862/2023), os deputados apresentaram 2.027 emendas, sendo a maioria acatada. A LOA em execução prevê uma receita total de R$ 68,7 bilhões em 2024, um aumento real de aproximadamente 8,7% em relação ao orçamento de 2023.
O Orçamento Fiscal compreende os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, assim como o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS) e o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Desde janeiro deste ano, a execução do Orçamento Geral do Estado ocorre por meio do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). Essa nova ferramenta integra atividades de planejamento, orçamento, contabilidade e controle do governo.
A fim de contribuir efetivamente com a elaboração do Plano Plurianual (Lei nº 21.861/2023) para o quadriênio 2024-2027, os deputados realizaram três audiências públicas em 2023. A primeira ocorreu durante a Assembleia Itinerante em Santo Antônio da Platina, seguida por um encontro em Foz do Iguaçu. O último evento ocorreu na Assembleia Legislativa.
Nessas audiências, foram apresentadas 345 emendas, das quais 297 foram acolhidas total ou parcialmente pela relatoria. Essas emendas visavam incluir ou suplementar entregas em diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente e cultura, representando demandas de várias regiões e segmentos da sociedade no planejamento. As leis orçamentárias estaduais podem ser consultadas na íntegra por meio do seguinte link: [inserir link aqui].https://www.assembleia.pr.leg.br/legislacao/leis-orcamentarias
Comissão
A discussão e encaminhamento dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais é a principal responsabilidade da Comissão de Orçamento, uma das 29 comissões técnicas especializadas da Assembleia Legislativa do Paraná. Fazem parte dessa comissão, além do deputado Luiz Claudio Romanelli, os seguintes parlamentares: Delegado Jacovós (PL), vice-presidente; Evandro Araújo (PSD), relator; Arilson Chiorato (PT), Anibelli Neto (MDB), Fábio Oliveira (PODE) e Luiz Fernando Guerra (União). Os suplentes são os deputados Adão Litro (PSD), Gilson de Souza (PL), Batatinha (MDB), Professor Lemos (PT) e Douglas Fabrício (Cidadania), e as deputadas Márcia Huçulak (PSD) e Flávia Francischini (União).
