A proteção das crianças e adolescentes contra o abuso e a exploração sexual ganhou um reforço graças à Assembleia Legislativa do Paraná. Os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que trata sobre a ampla divulgação dos serviços de denúncia contra estes tipos de crime.
O projeto de lei 664/2021, da deputada Cantora Mara Lima (Rep), trata sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncia nos estabelecimentos de ensino, de saúde e ainda em veículos do transporte público coletivo e individual de passageiros.
O texto avançou na forma de uma subemenda de plenário instituindo a campanha permanente de divulgação dos canais de denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. A alteração aprimora a redação e amplia o rol de locais de divulgação do canal de denúncias.
De acordo com a autora “é preciso levar ao conhecimento de todo cidadão os canais de denúncia e do seu papel constitucional e moral de contribuir para a segurança de crianças e adolescentes, sendo uma das formas através dos meios de transportes já que grande parte da população faz ou já fez uso de transporte coletivo, atingindo assim número significativo da população”.
O projeto reforça a relevância da divulgação também no ambiente escolar, visto pelas vítimas como um lugar de refúgio. “É na escola que a criança ou adolescente se percebe como pessoa, como parte da sociedade e onde constrói os vínculos, os quais na maioria das vezes não foram estruturados no ambiente familiar”.
Também passou em segunda discussão, na forma de uma emenda substitutiva geral de plenário, o projeto 50/2023, do deputado Alexandre Amaro (REP), que institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Doação de Tecidos Musculoesqueléticos no Paraná.
“A doação de Tecidos Musculoesqueléticos é de suma importância, pois, os ossos retirados de um doador, após seu falecimento, podem beneficiar aproximadamente 30 pessoas. Sabe-se que não há divulgação necessária para que a sociedade venha ter o mínimo conhecimento sobre a matéria. Assim, através do incentivo de doações, a fila de espera deve decrescer”, diz a justificativa. O período escolhido é a última semana e setembro.
Foi aprovada, ainda, emenda de plenário à iniciativa 444/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que altera a Lei nº 11.252/1995, responsável por criar o município de Pontal do Paraná e altera limites com Matinhos.
Mais projetos
Com uma emenda de plenário, avançou o projeto de lei 285/2023, do Poder Executivo, alterando as leis que estabelecem os princípios, requisitos e processamento para promoções de praças de pré e de oficiais da Polícia Militar (PM) do Estado, e a Lei n° 16.575/2010, que dispõe que a PM destina-se à preservação da ordem pública, policia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual. A proposta passou em segunda votação e visa garantir o desenvolvimento da instituição em relação ao fluxo de carreira dos oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar.
Os deputados aprovaram em primeiro turno o projeto de lei 331/2023, de autoria do deputado Delegado Tito Barichello (União), que institui 29 de Novembro como o Dia Estadual do Desportista de Airsoft; e o projeto de lei 571/2023, do deputado Goura (PDT), que concede Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Itaércio Lopes Rocha.
Sanção
Três proposições tramitaram nas duas sessões do dia e, com dispensa de redação final, seguem para sanção ou veto governamental.
O projeto de lei 905/2023 altera a Lei n° 13.666/2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo. De acordo com o órgão, o objetivo da proposta é incluir a função de Profissional de Tecnologia da Informação ao cargo de agente profissional do quadro, alterar a nomenclatura e atribuições da função de Desenhista Industrial, assim como adequar dispositivos referentes à carreira dos Agentes Fazendários às normas vigentes.
De autoria da Comissão Executiva, o projeto de lei 928/2023 reorganiza a distribuição de cargos na estrutura administrativa de órgãos do segmento político da Assembleia Legislativa do Paraná. De acordo com a justificativa, a medida tem o objetivo de distribuir cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, bem como reorganizá-los em comissões já existentes segundo a necessidade do serviço. Foram 30 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção na primeira votação (26 favoráveis e quatro contrários em segundo turno).
Para completar, o projeto de decreto legislativo 5/2023, que homologa o Decreto do Poder Executivo nº 3.603, de 6 de outubro de 2023, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Em segundo turno e com dispensa de redação final, segue para sanção o projeto de lei 830/2023, do deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade), que concede o Título de Utilidade Pública à ONG DNA Animal, em Fazenda Rio Grande.
Também vai à sanção, após aprovação em redação final, o projeto de lei 186/2022, do deputado Ademar Traiano (PSD), alterando a Lei nº 253/1954, que visa corrigir inconsistências nas divisas do Município de Bituruna.
