O diretor-geral da Secretária de Saúde (Sesa), César Neves, anunciou, nesta segunda-feira (13), a tão esperada regulamentação da Lei Estadual 21.364/2023, conhecida como Lei Pétala. A fala ocorreu durante Audiência Pública realizada exatamente para tratar da importância da legislação que reforça a necessidade de uma política pública em nome da ciência e da saúde para democratizar o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol.
“Alcançamos um debate muito maduro e nós estamos já com um croqui do que seria esse projeto de regulamentação. Eu espero nos próximos dias, junto com o secretário Beto Preto, levar esse croqui ao governador Carlos Massa Ratinho Júnior, um homem extremamente sensível às questões da saúde pública, um homem moderno e jovem que se compromete de fato com o sofrimento das pessoas. Levaremos esse projeto e vamos pedir ao nosso governador que ele se comprometa a implementar a regulação dessa lei em no máximo 15 dias”, afirmou César Neves
Anúncio comemorado pelo deputado Goura, autor da lei e proponente da audiência. “Um dia de vitória para a saúde pública. Em 2019, na primeira urgência pública sobre o tema, o César estava aqui, como muitos de vocês. E é gratificante ver o trabalho que o Legislativo tem feito, de promover a discussão democrática participativa, chegar a um texto possível dentro das limitações do Parlamento. E que agora haja essa regulamentação, pois é uma lei ampla. Então, esse anúncio atende a todos que lutam por esse avanço legislativo tão importante na prática”, afirmou o parlamentar.
Goura citou dados apontando que há 430 mil pacientes que utilizam a cannabis no Brasil, um aumento de 130% em relação a 2022, quando havia 188 mil. “Hoje é possível adquirir o medicamento via importação, aquisição nacional e via associações. Foram gastos R$ 41milhões no Brasil inteiro no fornecimento público apenas no primeiro semestre de 2023. Quase R$ 15 milhões nos estados do Sul”. Segundo o deputado, 16 estados já contam com leis sancionadas, entre eles o Paraná.
“Fico muito feliz porque essa lei se tornou viável graças a uma promulgação que fizemos”, ressaltou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD).
O presidente da Comissão de Saúde da Assembleia, deputado Tercílio Turini (PSD), destacou que a aprovação da lei na Assembleia já foi um avanço, criando a expectativa para muitas pessoas que hoje precisam de medicamentos à base de cannabis. “O problema é o preço e essas pessoas acabam não tendo acesso. O produto é caro, então quem tem dinheiro, quem pode custear, acaba tendo benefício. Se você não tiver uma legislação e, principalmente, uma regulamentação por parte do governo federal, por parte da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, essas pessoas vão ter de entrar na Justiça e aguardar uma decisão judicial para receber o medicamento. Muito mais fácil, regulamentar, provavelmente vai sair mais barato para o Estado”, defendeu o parlamentar.
“O tema é polêmico, politizado e não há consenso na sociedade. Nós estamos falando de 36 mil médicos, com cabeças, formações éticas, políticas e técnicas diferentes. Por isso é importante o debate nesta casa. Mas nós estamos aqui entre pessoas que falam a mesma língua. A gente também precisa pôr nessa roda pessoas que têm questionamento, senão nós não vamos avançar nessa pauta”, afirmou a deputada Márcia Huçulak (PSD).
O deputado federal Luciano Ducci (PSB) é o relator na Comissão Especial do PL 399, com parecer favorável prevendo vários usos da cannabis. “Os estados têm feito a lição de casa, que é poder disponibilizar pelo SUS o medicamento nas farmácias do sistema. A nível nacional temos lutado pela regulamentação do cultivo da cannabis no Brasil, para produzir medicamentos de qualidade com um custo bem mais baixo do que é praticado hoje e mais acessível à população”, disse
“Quem é pobre não consegue ter acesso à informação, muito menos ao medicamento. Quem tem acesso são as pessoas com recurso financeiro, recurso para contratar advogado, para entrar na Justiça, recurso para poder importar ou para poder comprar em uma farmácia um medicamento importado que vai custar mais de R$ 3 mil por mês”, reforçou Ducci.
O deputado Luis Corti (PSB) falou da importância da Lei para dar uma abertura aos municípios, diante de tantas intervenções recebidas no dia a dia, como as judiciais. “Essa norma propiciou um instrumento como um guarda-chuva, dando ciência à comunidade e precisamos vencer preconceitos que são do ser humano”, comentou.
O presidente do Tecpar, Celso Kloss, comentou que os estudos sobre a produção já ocorrem há três anos, inclusive com uma chamada pública, na qual três fornecedores foram selecionados. “Na medida em que exista demanda pelo uso do produto, nós estamos envolvidos no sentido de garantir a qualidade, bem como desenvolver formulações e aplicações cujo preço seja muito mais acessível”, disse
Pétala
Marco SanFelice, pai da Pétala, que inspirou o nome da lei estadual relembrou várias dificuldades do diagnóstico até a necessidade da medicação assegurada via judicial. “Quando você descobre que vai ser pai, não imagina a dificuldade que pode ter com uma criança diferente, que será um bebê para a vida toda. Mas aceitei o desafio. Hoje vemos a possibilidade de a ciência ajudar a melhorar a qualidade de vida das nossas crianças”, contou. “No começo, tínhamos ajuda através da vaquinha de amigos, mas a demora entre o pedido médico e a chegada do medicamento chegou a ser de três meses. E foi a medicação que ajudou muito a estabilizá-la. E hoje a Pétala vive bem e desperta”, contou.
“O caso da Pétala nos inspirou a iniciar a terapia dentro da Santa Casa de Misericórdia, que tem 143 anos, mas é um hospital inovador. Hoje temos um centro de acolhimento para os pacientes, para os profissionais da saúde que têm dúvidas em relação ao tratamento”, disse a diretora-médica corporativa da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba, Nívea Pereira de Sousa.
Jamile Aparecida Machnicki, mãe da Martina, de dois anos e que possui paralisia cerebral fez um relato sobre o impacto positivo do medicamento no tratamento da menina. “Gostaria de ter palavras para repassar a sensação de conforto e esperança o que foi a diferença na vida da Martina. Reduziu em quantidade e intensidade as crises. Com o óleo com TCH e CBD, ela chegou no mundo, pois começou a ficar atenta e ter pequenas conquistas. A se conhecer e me conhecer. Essa oportunidade não pode ser retirada das pessoas pela falta de acesso e dos altos valores, esperamos que a regulamentação represente um avanço”.
A CEO da Anna Medicina e presidente da Associação ACURA, que atende cerca de 300 famílias na Santa Casa de Misericórdia de Curitiba, Priscila Pantitucci, contou que a filha Luna começou a ter epilepsia e convulsões aos três meses. “Se eu fizesse tratamento fármaco comum, a expectativa de vida seria de 15 anos. O que conseguiu estender a qualidade e o tempo de vida foi o canabidiol. Estamos falando de saúde pública e direito a vida”, reforçou.
A advogada da Rede Reforma, Mariana German, citou a importância de criar protocolo para atendimento e indicação no SUS. “Há dez anos tinha mãe cometendo tráfico internacional de drogas para tratar as convulsões dos seus filhos. Começou com a necessidade e a tentativa das pessoas. É uma realidade e funciona. Mas hoje não é um direito, é um privilégio”.
A Amanda Medeiros disse que a falta de informação é um problema. “É preciso pensar na educação médica. Obrigar cursos dentro do CRM”, disse a especialista que citou o exemplo de Israel, onde se tratam mais de 150 patologias com o medicamento,
“Não é achismo é ciência e chega emocionar quando vemos pacientes já sem esperança em relação a dor, Alzheimer, epilepsia. Não é cura, mas melhora de qualidade de vida, ajuda no desmame de medicamento. Não é indicado a todo mundo, mas é muito mais segura do que muitos medicamentos e drogas devastadoras”, alertou o médico especialista em cannabis medicinal, Renan Abdala.
Coordenando de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), Paulo Parreira, citou que desde 2008 quase 400 pesquisas foram desenvolvidas no estado. Ele colocou a entidade à disposição para ampliar o debate e defendeu a criação de um programa da capacitação nas sete universidades estaduais.
Farmacêutico e químico e docente de pós-graduação da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Tiago Demeu de Andrade, falou sobre o trabalho de inovação nos processos de obtenção no insumo. Segundo ele, “com R$ 4 milhões de gasto mensal, a Federal poderia atender 20 mil famílias a custos muito acessíveis, por R$ 80 reais”, exemplificou.
O defensor Público Fernando Redede comentou sobre a necessidade da regulamentação para evitar o drama enfrentado pelas famílias, facilita o acesso, reduz a necessidade das demandas judiciais, além de gerar informações e auxiliar especialmente o público mais vulnerável.
Vereadora de Curitiba, Maria Leticia (PV) defendeu que é a gestão pública que irá mudar a situação para todos. “Em 2020 protocolei um projeto neste sentido, envolvendo e Vigilância Sanitária e as Secretaria de Saúde através das Unidades de Saúde e conselhos regionais e federal de medicina. Estamos no segundo substitutivo e hoje há uma resistência em pautas mais polêmicas e do município. Estamos aqui pela ciência, pela saúde e pela vida”.
“Ela não existe para o pobre. Nossa luta é pelo fornecimento gratuito dos derivados de canabis e pela participação do Estado na gestão, fornecendo recurso para estudos nas universidades. A lei estadual dá seus frutos a revolução da cannabis está vendo do interior. Um exemplo é Mandaguari, que fez uma lei mais extensa, uma licitação e homologação para distribuição de cannabis uma situação raríssima no Brasil”, exemplificou o presidente da Federação de Cannabis, Raoni Molin.
Idealizador do Centro de Acolhimento em Terapia Canabidioide da Santa Casa de Curitiba, médico e CEO da PUCMED, Afonso Cardozo Ferratjens, citou que há dez anos houve a regularização da Cannabis no Uruguai e que essa tecnologia deve ser usada no país. “Porque não temos como produzir em pouco temos os insumos com a intenção de diminuir o custo e aumentar acessibilidade”.
Médica e primeira-tesoureira do Conselho Regional de Medicina (CRM), Valeria Caroline Pereira Santos, citou que a última resolução sobre o tema não alcança os benefícios mais amplos. “Os médicos precisam trabalhar o pré-conceito com essas medicações, não só a canabis. E não adianta também ter médicos prescritores e o paciente não ter recursos. Ainda estamos atrasados com um tema engessado dentro da medicina”, completou.
