A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei 280/2019, de autoria do deputado Goura (PDT), que propõe novas categorias para lixeiras em locais públicos. A proposta altera a Lei n° 15.632/2007, que dispõe sobre instalação de coletores de lixo reciclável nas universidades, faculdades, centros universitários, escolas, colégios, estádios de futebol, supermercados, shoppings centers e eventos onde haja concentração pública. Os parlamentares seguiram o parecer favorável do relator, deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade). A sessão foi antecipada desta terça-feira.
A alteração propõe que estes locais instalem coletores de lixo com separação em no mínimo três categorias: recicláveis, compostáveis (material orgânico) e rejeitos (material não reciclável). Os materiais deverão estar separados em cores diferentes.
Além disso, o texto determina as administrações destes espaços deverão realizar divulgação sobre os coletores para conscientizar os usuários a respeito da coleta de resíduos de forma seletiva, contendo informações sobre o tempo de decomposição e os benefícios da reciclagem e compostagem. De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é reduzir a poluição causada pelo destino impróprio do lixo produzido.
Demais propostas
Os membros da CCJ aprovaram o projeto de lei 53/2020, do deputado Requião Filho (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de idoso para contratação de serviços de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. A proposta também torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão de referidos negócios jurídicos, como o contrato impresso com informações essenciais. O não cumprimento das determinações pode levar o fornecedor do serviço a uma série de penalidades, como advertência ou multa em caso de reincidência. O valor pode chegar até 300 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UFP-PR). A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo geral, anexando ao projeto outras três propostas com conteúdo semelhante.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 473/2021, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção de informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço em todo o Estado do Paraná. De acordo com autor, a proposta visa garantir ao consumidor final o amplo e irrestrito acesso as informações inerentes ao valor praticado pelo fornecedor antes do produto ou serviço ser colocado em promoção, objetivando proteger o consumidor de falsas promoções.
Avançou ainda o projeto de lei 774/2019, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que estabelece os procedimentos básicos a serem adotados nas delegacias de polícia nas hipóteses de atendimento as mulheres vítimas de violência no Estado do Paraná. Também foi aprovado o projeto de lei 497/2023, do deputado Fabio Oliveira (PODE), que concede o Título de Cidadão Honorário do Paraná ao senhor Luiz Roberto Soares Silvado. O mesmo se deu com o projeto de lei 696/2023, do deputado Artagão Junior (PSD), que denomina Dr. Mario Marcondes Lobo Filho o pátio de triagem do Porto de Paranaguá. De autoria de diversos parlamentares, foi aprovado o projeto de lei 415/2023, que altera a Lei nº 16.929/2011, que institui o Dia Estadual da Marcha para Jesus.
Também avançaram na Comissão o projeto de lei 483/2023, do deputado Batatinha (MDB), que identifica a Festa no Arraiá como representação da cultura paranaense; o projeto de lei 516/2023, do deputado Ademar Traiano (PSD), que concede o título de Capital do Brinquedo ao município de Flórida; projeto de lei 526/2023, do deputado Goura (PDT), institui a Semana Estadual do Brincar e dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância; projeto de lei 771/2023, de diversos parlamentares, que institui o Dia das Comunidades Terapêuticas, a ser comemorado anualmente em 18 de agosto; projeto de lei 753/2023, de autoria deputado Luis Corti (PSB), que institui o Dia Estadual do Produtor de Leite, a ser comemorado no Estado anualmente no dia 12 de julho.
Vista
A deputada Ana Júlia (PT) solicitou vista do veto 8/2023, do Poder Executivo, que veta totalmente o projeto de Lei n° 33/2023, que inclui inciso na Lei 18.419/2015, estabelecendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Já o projeto de lei 752/2023, da deputada Flávia Francischini (UB), recebeu um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT). A proposta institui o Circuito Turístico das Feiras de Curitiba e estabelece sua inserção no roteiro turístico do Estado do Paraná.
O projeto de lei 44/2019, do deputado Ricardo Arruda (PL), recebeu um pedido de vista coletivo. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de água, luz e gás a inserir nas faturas de consumo mensagem de incentivo à doação de sangue. Já o projeto de lei 460/2023, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), recebeu parecer contrário para sua rejeição. O deputado Marcio Pacheco (Republicanos) solicitou vista da matéria, que dispõe sobre a doação de milhas ou pontos em programas de companhias aéreas para a aquisição de passagens para atletas e paratletas.
Doação
Todas de autoria do Poder Executivo, foram aprovadas quatro matérias tratando da doação de imóveis. O projeto de lei 912/2023 autoriza o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Janiópolis. O projeto de lei 913/2023 autoriza o órgão a efetuar a doação de imóvel ao município de Sengés. O projeto de lei 915/2023 autoriza o Estado a efetuar a doação de imóvel ao município de Congonhinhas. Já o projeto de lei 914/2023 autoriza o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Janiópolis.
Por fim, o projeto de lei 823/2023, do Tribunal de Justiça do Paraná, autoriza o órgão efetuar a doação do imóvel ao município de Ivaiporã.
Emendas
Os parlamentares aprovaram uma subemenda de plenário ao projeto de lei 10/2019, do deputado Professor Lemos (PT). A proposta institui o Programa “Maria da Penha vai à escola”, visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, divulgando a Lei Maria da Penha. De acordo com o autor, o projeto é necessário para coibir e erradicar a prática do machismo e racismo, que ampliam a situação de violência contra as mulheres.
Também avançou uma emenda ao projeto de lei 702/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Bombeiro Integrado. De acordo com o governo, a medida vai possibilitar a atuação conjunta dos integrantes do Corpo de Bombeiros com agentes municipais da Defesa Civil, permitindo a ampliação das atividades da corporação por meio da interiorização da prestação de serviços.
