No momento em que 143 municípios e milhares de paranaenses sofrem com os efeitos das fortes chuvas, os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que simplifica e torna mais rápida a transferência de recursos financeiros do Governo aos municípios em casos de catástrofes, a iniciativa do Poder Executivo foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passou por quatro votações no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná e já está apta para retornar ao Palácio Iguaçu para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).
“Um projeto muito importante em função desta enchente que assola o Paraná. Conseguimos o apoio dos parlamentares para aprovar integralmente em função da necessidade de urgência porque o interior do Paraná, mais do que nunca, precisa do Governo para recuperação de estradas, pontes e das cidades afetadas”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD).
O projeto de lei 906/2023 também cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP), com suas fontes de receitas, atribuições e normas de organizações, para viabilizar as transferências na modalidade fundo a fundo, garantindo maior segurança jurídica aos municípios que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecidos pelo Estado.
As transferências, segundo o projeto, podem ocorrer por meio do FECAP aos fundos de natureza similar constituídos pelos municípios paranaenses e por depósito em conta especifica mantida pelo ente beneficiário, em instituição financeira oficial. As despesas serão executadas no âmbito da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Os recursos recebidos pelos municípios devem ser utilizados exclusivamente na execução de ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável.
Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta especifica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário será suspensa, ficando o município obrigado a devolver os valores repassados devidamente atualizados.
Porto
Também foi encerrada a tramitação do projeto de lei 827/2023, que autoriza a administração dos Portos de Paranaguá e Antonina a contratar operação de crédito para financiamento do Projeto Cais Leste, conhecido como Moegão Ferroviário, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 495 milhões. De acordo com o texto da proposta, a obra vai beneficiar a competitividade dos Portos do Paraná e de toda a cadeia logística paranaense, “com ganhos operacionais decorrentes da implementação do novo arranjo de descarregamento ferroviário”.
O projeto recebeu voto contrário da Oposição em segunda discussão (com placar de 37 votos favoráveis e 6 contra). Uma emenda do deputado Arilson Chiorato (PT) foi derrubada em plenário, por 37 x 10 votos. “Um projeto incompleto, sem fundamentação”, justificou o parlamentar oposicionista. Com dispensa de redação final, a iniciativa segue para sanção.
Igualdade Racial
Os deputados também apreciaram em dois turnos e, com dispensa de redação final, e concluíram a votação do projeto de lei complementar 10/2023, da Defensoria Pública do Paraná, que insere a promoção da igualdade racial como atribuição de núcleo especializado. A proposta altera dispositivo da Lei complementar 136/2011, que estabelece a Lei Orgânica do órgão.
O projeto cita Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (PNAD Educação 2019) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrando que a taxa de analfabetismo entre pretos e pardos é mais do que o dobro da registrada entre brancos (3,4%). No mesmo levantamento, se avalia que 70% dos jovens de 14 a 29 anos fora da escola eram negros, e apenas 27% destes eram brancos. Já os dados publicados pelo Fórum de Segurança Pública demonstram que 72% das vítimas de homicídios no Brasil em 2022 foram de pessoas negras, além do registro de 13.830 casos de injuria racial e 6.003 casos de racismo, em 2021, no Brasil.
“Nesse contexto e considerando as atribuições constitucionais da Defensoria Pública, não há sentido em não constar da lei orgânica estadual a previsão de um núcleo especializado voltado a esta temática. O presente projeto de lei complementar objetiva preencher essa lacuna, inserindo-se em uma gama de diversos projetos interinstitucionais no âmbito do programa ‘Paraná sem Racismo’, com a coordenação do governo por meio de sua Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa”, diz o texto.
Mais votações
Os parlamentares aprovaram em primeira votação o projeto de lei 687/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que dispõe sobre a inclusão de carne de peixe no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino. O objetivo da matéria é, além de diversificar os produtos servidos aos estudantes, criar uma forma de apoio aos produtores familiares. E, ainda, o projeto de lei 642/2023, do deputado Alexandre Curi (PSD), que denomina Idir Treviso a PR-487, que liga os municípios de Ivaí e Ipiranga.
Em terceira discussão, avançaram o projeto de lei 359/2022, dos deputados Soldado Adriano José (PP) e Alexandre Curi (PSD), que denomina Gilberto Rezende de Carvalho o trecho da rodovia PR-082, que liga o entroncamento PR-650 (São João do Ivaí) ao entroncamento PR-457 (São Pedro do Ivaí); e o projeto de lei 120/2023, de autoria do deputado Matheus Vermelho (PP), que institui o Dia Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética, a ser realizado anualmente no dia 14 de novembro.
Em segunda e terceira votações nas duas sessões ordinárias, foram aprovados o projeto de lei 376/2023, do deputado Artagão Junior (PSD), que denomina como Luiz Antônio Leprevost o viaduto da PR-418, no cruzamento com a avenida Manoel Ribas, em Curitiba; e a iniciativa do Poder Executivo, 705/2023, que cria Funções Privativas-Policiais na Estrutura Organizacional da Polícia Militar do Paraná.
Em segunda discussão e com dispensa de redação final, segue para sanção o projeto de lei 193/2023, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSD) e da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que denomina a 4.ª Companhia da Polícia Militar de Prudentópolis como Coronel Anselmo José de Oliveira.
Passaram em redação final o projeto de lei 208/2023, do deputado Batatinha (MDB), que cria a Campanha Permanente de Combate ao Etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre diferentes faixas etárias. E a iniciativa 355/2023, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que cria o Dia de Mobilização a Favor da Saúde Mental Materna.
Doações
Votados em dois turnos e com dispensa de redação final, seguem para sanção uma série de projetos do Poder Executivo autorizando a doação de imóveis a municípios do Paraná. O projeto de lei 780/2023, autoriza, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), a doação de imóvel ao município de Paranacity; projeto de lei 781/2023, que altera a Lei n° 16.999/2011, autorizando o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Piraí do Sul; o projeto de lei 782/2023, autoriza doação de imóvel ao município de Bom Sucesso do Sul; o projeto de lei 783/2023, que autoriza a doação de imóvel ao município de Piraquara; o 797/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Goioerê. Já o projeto de lei 796/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de trecho rodoviário e a transferência do domínio deste ao município de Rio Bom.
O projeto de lei 834/2023, que altera a Lei n° 19.159/2017, e autoriza o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Tibagi; e o projeto de lei 836/2023, que autoriza o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de União de Vitória.
Já o projeto de lei 784/2023, alterando a Lei n° 20.923/2021, que autorizou a doação de imóvel ao município
