A mais importante comissão da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), a de Constituição e Justiça (CCJ), encaminhou vários projetos para serem discutidos nas plenárias pelos 54 deputados paranaenses, entre eles o projeto de lei 702/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Bombeiro Integrado.
De acordo com o governo, a medida vai possibilitar a atuação conjunta dos integrantes do Corpo de Bombeiros com agentes municipais da Defesa Civil, permitindo a ampliação das atividades da corporação por meio da interiorização da prestação de serviços. O texto prevê que o trabalho conjunto aconteça nas operações de combate a incêndios, prevenção em eventos públicos, buscas e salvamentos terrestres, grandes eventos climáticos e primeiros socorros.
Hoje, os municípios paranaenses com mais de 60 mil habitantes contam com unidades do Corpo de Bombeiros Militar. Com a proposta, cidades menores deverão receber uma extensão do serviço e contariam com uma Brigada Comunitária (formada por agentes da Defesa Civil destinados a efetuar a primeira resposta nas ações), um Corpo de Bombeiros Militar Integrado (unidade composta por bombeiros militares e agentes de defesa civil) ou uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar.
Segundo o texto, as atividades desenvolvidas por agentes da Defesa Civil são de natureza exclusivamente de apoio e execução. Eles deverão sempre estar sob a coordenação e supervisão de um bombeiro militar. As atividades serão especificadas em convênio.
Também tratando do Corpo de Bombeiros, o projeto de lei 703/2023 fixa efetivo da Polícia Militar do Paraná e do órgão. O texto de autoria do Executivo fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná em 23.196 militares estaduais. Já o efetivo do Corpo de Bombeiros é fixado em 5.220 mil membros. De acordo com o governo, a proposta é necessária para estabelecer a distribuição e organização nos quadros das duas instituições. O Executivo ressalta que não se trata da criação de novas vagas, apenas da fixação do número, resultante da separação dos efetivos dos bombeiros e da PM.
Também tratando da mesma corporação, o projeto de lei 704/2023 cria os quadros de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militares do Paraná. De autoria do Executivo, o texto cria o Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares (QOBM) e o Quadro de Praças Bombeiros-Militares (QPBM). Com a desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná da Polícia Militar, o governo alega a necessidade de criação dos quadros para assegurar adequada transição de procedimentos e continuidade dos serviços prestados, torna-se imprescindível a criação dos quadros de pessoal próprio.
Também do Poder Executivo foi aprovado o projeto de lei 729/2023, que altera os artigos 21 e 24 da Lei n° 19.173/2017, que dispõe sobre a organização da política da criança e do adolescente no estado do Paraná. De acordo com o governo, a medida modifica a periodicidade do dever de prestação de contas dos municípios de semestral para anual. A legislação se refere à utilização dos recursos repassados pelo Paraná para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência. A alteração atende às normas de aplicação de nível federal que disciplinam o assunto. Para o Executivo, a mudança proporciona aos municípios melhoria na organização, planejamento e na qualidade das prestações de contas.
Demais matérias
O projeto de lei 18/2023, do deputado Ney Leprevost (União Brasil), que cria a Política Estadual de Prevenção a Afogamentos, Conscientização e Segurança Infantil nas Praias do Paraná – Golfinho Paranaense, foi aprovado na forma de substitutivo geral. De acordo com o deputado, a proposta tem o objetivo de formar crianças para a prevenção de acidentes e afogamentos em ambientes aquáticos.
Entre as diretrizes da proposição estão a formação de crianças por meio de atividades informativas, lúdicas, jogos coletivos e brincadeiras acerca dos cuidados com o mar, piscinas, lagos e rios para a prevenção de acidentes e afogamentos em ambientes aquáticos; a instruções acerca das bandeiras de sinalização e como proceder em caso de algum incidente ou afogamento; e a conscientização coletiva sobre a preservação do meio ambiente e o comportamento adequado na interação com a água. A proposta determina ainda que compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná a coordenação da Política proposta pela legislação. Caso aprovado, o Poder Executivo tem um prazo de 180 dias para a regulamentação do texto.
O projeto de lei 362/2023, dos deputados Ney Leprevost (União), Delegado Jacovós (PL), Mabel Canto (PSDB) e Márcio Pacheco (Republicanos), que cria a Política Estadual de Saúde Mental para a comunidade escolar da rede pública do Paraná, foi aprovado na forma de um substitutivo geral. Os objetivos da política são promover a atenção e o cuidado com a saúde mental da comunidade escolar; informar e sensibilizar a toda a comunidade escolar quanto à importância de cuidados referentes à saúde mental; criar na escola um espaço para a veiculação de informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas no que se refere ao tema, entre outras.
A CCJ aprovou ainda o projeto de lei 324/2022, de autoria de diversos deputados, que institui o Dia Estadual de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de julho. A data passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Paraná. Com a Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições públicas e particulares, especialmente do meio educacional, que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização.
Avançou na Comissão o projeto de lei 469/2023, do deputado Requião Filho (PT), que dispõe sobre a regulamentação do uso de inteligência artificial pelo governo do Paraná. A proposta visa regulamentar o uso de Inteligência Artificial pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, visando garantir a ética, transparência, proteção de dados, responsabilidade, não discriminação, acessibilidade, inovação e eficiência no uso de uma tecnologia emergente e influente. A proposta avançou na forma de um substitutivo geral.
O mesmo se deu com o projeto de lei 443/2022, do deputado Requião Filho (PT), que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Narcolepsia, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro; e projeto de lei 592/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que institui a Campanha Estadual de Incentivo ao Cuidado da Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública, a ser realizada na primeira semana do mês de setembro. Ambos foram aprovados.
Avançaram também o projeto de lei 536/2023, do deputado Paulo Gomes da TV (PP), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Paraná ao senhor Arnoldo Hammerschmidt; e projeto de lei 445/2023, do deputado Marcel Micheletto (PL), que denomina de Helmuth Priesnitz o Colégio Agrícola Estadual do município de Toledo.
Judiciário
Um pedido de vista do deputado Requião Filho (PT) adiou o debate do projeto de lei 467/2022, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Lei estadual n° 14.277/2003), dispondo sobre a organização e divisão judiciárias.
A proposta determina que os Serviços do Foro Extrajudicial fiquem acumulados por comarca, passando a vigorar com nova nomenclatura. De acordo com a justificativa, o projeto promove a acumulação, em definitivo, de serventias do Foro Extrajudicial que, isoladamente, não possui autonomia financeira.
Doação
Do governo estadual foram aprovados os projetos de lei 722/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Janiópolis; 723/2023, que autoriza a efetuar a doação de imóvel ao município de Roncador; 724/2023 autoriza a efetuar a doação de imóvel ao município de Campina Grande do Sul; e 725/2023 autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Curiúva. Também do Executivo, avançaram ainda o projeto de lei 727/2023, que autoriza a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) a efetuar a doação do imóvel ao município de Colorado; e projeto de lei 687/2023, que autoriza o mesmo órgão a efetuar a doação de imóvel ao município de Bela Vista do Paraíso.
Utilidade pública
De autoria de parlamentares, a CCJ aprovou uma série de projetos concedendo títulos de utilidade pública. Avançaram os projetos de lei 628/2023 (Associação Respeito Não Tem Cor, em São José dos Pinhais); 616/2023 (Associação de Surdos de Cascavel); 449/2022 (Associação Risoterapia RH, em Santa Helena); 570/2023 (Associação Medianeirense de Portadores de Parkinson, em Medianeira); 455/2023 (Associação de Defesa do Consumidor de Maringá); 649/2023 (Comunidade Católica Emanuel, em Alto Paraná); 079/2023 (ONG Vida Ação, em São Miguel do Iguaçu); e 597/2023 (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – seccional Paraná).
