A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, durante a reunião desta terça-feira (15), duas propostas que beneficiam a área da saúde. Uma das matérias institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia (CEIPE). A segunda proposição institui a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção da Bronquiolite no Estado do Paraná
O projeto de lei 316/2023, de autoria dos deputados Dr. Antenor (PT) e Professor Lemos (PT), que institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com epilepsia, autoriza a emissão da carteira, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com epilepsia no Estado. O texto determina que a cor do documento de identificação será roxa, em alusão ao dia mundial de conscientização sobre a doença, celebrado na data de 26 de março. De acordo com a justificativa da matéria, a implementação deste instrumento de monitoramento possibilita ao poder público estadual a conhecer número de pessoas com a doença, além de fomentar o desenvolvimento de estratégias para melhorar os atendimentos e da qualidade de vida das pessoas com epilepsia.
Já o projeto de lei 447/2023, do deputado Hussein Bakri (PSD), institui a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção da Bronquiolite no Estado do Paraná. De acordo com o texto, a campanha deverá ser iniciada anualmente na primeira semana do mês de março e com término no último dia do mês de julho. A campanha é destinada ao desenvolvimento de ações afirmativas, educativas e preventivas sobre os perigos causados pela doença.
Foi aprovado ainda o projeto de lei 427/2023, do deputado Tito Barichello (União), que institui o Programa Ração Pet para os cães policiais do Paraná. O objetivo da proposta é captar doações de rações e promover sua exclusiva e gratuita distribuição para os cães policiais da ativa e aposentados do Estado do Paraná. Também avançou o projeto de lei 292/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL), que institui a Semana Estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho. De acordo com o texto, a proposta tem o objetivo de promover ações de incentivo ao estudo da Bíblia, com o intuito de proporcionar conhecimento cultural, científico e histórico dos textos.
Os parlamentares aprovaram ainda uma emenda de plenário ao projeto de lei 368/2023, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que altera a Lei nº 17.806/2013, que institui a Semana Estadual de Combate à Violência Doméstica e Sexual contra a Mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto. A proposta atualiza a data e a abrangência da ação, instituindo a Campanha Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro. Também avançou na CCJ uma subemenda de plenário ao projeto de lei 350/2019, da deputada Luciana Rafagnin (PT), e dos deputados Goura (PDT) e Arilson Chiorato (PT), que dispõe sobre o acolhimento das mulheres em situação de violência nas dependências das delegacias do Paraná.
Poder Executivo
Os parlamentares aprovaram propostas de autoria do governo tratando da doação de imóveis e da desafetação de segmentos rodoviários. O projeto de lei 576/2023 autoriza a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) a efetuar a doação do imóvel ao município de são Mateus do Sul. O projeto de lei 636/2023 autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Terra Roxa. O projeto de lei 638/2023 autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Cidade Gaúcha. Por fim, o projeto de lei 639/2023 autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Cafelândia.
Já o projeto de lei 633/2023 autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de segmentos rodoviários estaduais e a transferência do domínio destes aos municípios de Araucária e Curitiba. O projeto de lei 634/2023 autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de segmentos rodoviários estaduais e a transferência do domínio destes ao município de Douradina. O projeto de lei 635/2023 autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de trechos rodoviários e a transferência do domínio destes ao município de Doutor Camargo.
Municípios
Os parlamentares aprovaram três projetos de lei que tratam da alteração do traçado dos limites de municípios do Estado. Foram aprovados o projeto de lei 377/2023, dos deputados Cobra Repórter (PSD) e Tiago Amaral (PSD), que altera incisos da Lei nº 4245/1960, resolvendo dissentimentos existentes no traçado do polígono definidor entre limites dos municípios de Ivatuba e Floresta; projeto de lei 779/2021, do deputado Evandro Araújo (PSD), que altera a Lei n° 11.258/1995, que cria o município de Rio Branco do Ivaí, com território desmembrado dos municípios de Grandes Rios e Rosário do Ivaí; e projeto de lei 444/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que altera a Lei nº 11.252/1995, que cria o município de Pontal do Paraná e altera limites com Matinhos.
Demais propostas
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 339/2023, de autoria do deputado Do Carmo (União), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Paraná ao senhor João Vitor Mazzer; e projeto de lei 496/2023, do deputado Fabio Oliveira (PODE), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Paraná ao senhor José Antônio Karam (in memorian).
Avançaram ainda na Comissão o projeto de lei 453/2023, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Dia de Conscientização sobre a Dermatite Atópica, em 23 de setembro; e projeto de lei 492/2023, do deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade), que insere no calendário oficial de eventos do Paraná a Expofazenda, realizada em Fazenda Rio Grande.
Vista
Pedido de vista elaborado pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT), adiou a deliberação do projeto de lei 221/2023, que concede o Título de Cidadão Honorário do Paraná ao ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. A proposta é assinada pelos deputados Ricardo Arruda (PL), Gilberto Ribeiro (PL), Delegado Jacovós (PL), Gilson de Souza (PL) e Marcel Micheletto (PL).
Utilidade pública
Uma série de projetos de concessão de utilidade pública foi aprovada pela CCJ. O projeto de lei 468/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL) concede o título de utilidade pública à Associação Presbiteriana de Assaí; o projeto de lei 541/2023, do deputado Alexandre Curi (PSD), concede o título de utilidade pública à Associação Base Underground, com sede no município de Curitiba e filial em Mandirituba; projeto de lei 490/2023, do deputado Thiago Bührer (União), que concede o título de utilidade pública à Associação Cultural Antidrogas de Agudos do Sul; projeto de lei 418/2023, da deputada Ana Júlia (PT), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Nacional Educacional da Diversidade Sociocultural, em Matinhos; projeto de lei 565/2023, do Pedro Bazana (PSD), que concede o título de utilidade pública ao Instituto União e Vida, em Pontal do Paraná; projeto de lei 495/2023, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pais e Amigos da Ginástica, em Cornélio Procópio; e projeto de lei 385/2022, do deputado licenciado Márcio Nunes (PSD), que concede o título de utilidade pública à Fundação Marta Kaiser, em Campo Mourão.
