A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024 foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná e segue para a sanção governamental. O projeto de lei 270/2023 define a destinação dos recursos para o próximo ano com projeção receita bruta de R$ 63,7 bilhões. Já a receita corrente líquida é de R$ 58,4 bilhões.
Foram apresentadas 182 emendas ao texto original, de autoria do Poder Executivo. Destas, 127 foram acatadas, uma foi acatada parcialmente e 54 foram rejeitadas. Na votação em redação final, o texto recebeu voto contrário da Oposição.
O trâmite da Lei precisava ser concluído até quarta-feira (12), quando tem início o recesso parlamentar. Encerrada a LDO, agora no segundo semestre os deputados iniciam a discussão, análise e elaboração das emendas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e para o Plano Plurianual (PPA).
Três deles foram encaminhados pela Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público. O projeto de lei complementar 6/2023 altera o artigo 141, da Lei complementar nº 85/99, que trata da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.
De acordo com a justificativa, a proposta objetiva possibilitar a substituição das vantagens pecuniárias previstas (entre elas gratificações de direção, assessoramento superior, desempenho cumulativo de funções institucionais, desempenho cumulativo de funções administrativas e por acumulação de acervo processual) por concessão de licença compensatória. A votação em Plenário foi de 38 votos favoráveis e nove contrários (28×7 em segunda votação).
O projeto de lei 552/2023 altera a Lei nº 17.243/2012, que institui o auxílio alimentação aos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná. A proposição visa assegurar tratamento isonômico aos servidores que, indistintamente, prestam serviço ao órgão, concedendo o benefício a todos.
Já o projeto de lei 553/2023, foi aprovado com 40 votos favoráveis e oito contrários (37×7 em segunda discussão). A medida autoriza o Ministério Público a manter em depósito em conta bancária especial, vinculada à ParanáPrevidência e com gestão compartilhada, eventual superávit mensal do fundo financeiro. De acordo com a justificativa, a utilização dos recursos é exclusiva para o pagamento de quaisquer benefícios de natureza previdenciária em favor de membros e servidores do Ministério Público. Segundo a deputada Ana Júlia (PT), “houve atropelo na discussão da medida ela blinda o sistema previdenciário de apenas uma categoria, em detrimento de outros servidores”.
Também seguem para sanção quatro projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR)
O projeto de lei 468/2021 altera artigos das leis que criaram o Funrejus, o Fundo Judiciário, o Fundo da Justiça do Poder Judiciário e o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados. De acordo com a justificativa, o projeto visa evidenciar a natureza jurídica dos fundos especiais do órgão a fim de evitar equívocos futuros sobre o tema.
Já o projeto de lei 414/2022 altera artigo da Lei estadual n° 15.942/ 2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário. O texto autoriza o presidente do órgão a destinar para o Fundo da Justiça o valor de até 100% dos recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos firmados pelo Poder Judiciário com instituições financeiras e entidades de direito privado.
O projeto de lei 410/2023, a altera a Lei n° 20.539/2021, que cria a Escola Judicial do TJ-PR para prever a concessão de diárias no âmbito da escola judicial. A proposta pretende suprir a ausência de previsão legal que autoriza o pagamento de diárias aos profissionais de ensino que não possuem vinculo funcional com o Tribunal de Justiça em ações de treinamento junto à Escola Judicial.
O projeto de lei 551/2023, também de autoria do Tribunal de Justiça, acresce parágrafo 4º ao artigo 84 da lei estadual n° 14.277/2003, sobre o código de organização e divisão judiciárias do Estado do Paraná. A proposta pretende incluir a faculdade de se substituir a gratificação derivada de exercício cumulativo de jurisdição por licença compensatória, na proporção de até um dia de licença para cada três dias de exercício. O placar foi 41 votos a favor e sete contra a iniciativa (38x 7 em segunda discussão).
Utilidade pública
Quatro iniciativas parlamentares passaram em primeiro turno. São elas, o projeto de lei 315/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de utilidade pública a Associação Cidadão Mirim de Rolândia; 351/2023, dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Alexandre Curi (PSD), que concede título de utilidade pública ao Albergue Noturno Imaculado Coração de Maria, em Ibaiti; e 478/2023, do deputado Alexandre Curi, que concede o título de utilidade pública ao Pitangão Esporte Clube, com sede no município de Pitanga.
Para completar também foram aprovados os projetos 471, 472, 473 e 513/2023, originários de mensagens do Poder Executivo, que destinam doação de imóveis para os municípios de Planalto, Rio Branco do Ivaí, Quinta do Sol e Santa Helena, também seguem para sanção.
Polícia Militar
O projeto de lei 285/2023, do Poder Executivo, altera as leis que estabelece os princípios, requisitos e processamento para promoções de praças de pré e de oficiais da Polícia Militar (PM), e a Lei n° 16.575/2010, que dispõe que a PM destina-se à preservação da ordem pública, policia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual. O texto foi aprovado em primeira discussão, mas recebeu emendas e voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Legislativo
O projeto de resolução 550/2023, da Comissão Executiva, também foi aprovado. A proposta autoriza a filiação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel) e à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral). De acordo com a justificativa da matéria, a filiação às instituições visa regulamentar a parceria com a Assembleia e a realização de atividades em conjunto, com o fim de promover o Legislativo estadual e qualificar servidores e parlamentares.
Homenagem
Por iniciativa do deputado Evandro Araújo (PSD), e seguida por diversos parlamentes, a servidora Ana Beatriz do Prado foi homenageada durante a sessão. Após 34 anos na Comissão de Orçamento, ela anunciou a aposentadoria. Em reconhecimento à trajetória, recebeu vários elogios pela competência, dedicação e eficiência.
“Fez um trabalho relevante, na Comissão de Orçamento, muito sério e zeloso, que acolheu as demandas das diferentes regiões e de temas essenciais, na educação, saúde segurança, de investimento naquelas cidades que mais precisam”, afirmou o deputado Professor Lemos (PT).
“Que momento alegre, recebendo tanto carinho e homenagem de todas as correntes, demonstra a sua história, biografia e família que sua luta valeu à pena”, reforçou o deputado Anibelli Neto (MDB).
“São 30 anos e me dediquei muito. Além do curso de Comunicação Social, eu fiz Direito, Economia e assim fui aprendendo. Sinto como uma contribuição minha para a Assembleia e para o Estado”, afirmou quando foi homenageada pela Bancada Feminina, no Dia da Mulher.
Transmissão
Os deputados realizam quatro sessões plenárias nesta terça-feira (11). Todas terão transmissão ao vivo, a partir das 14h30, pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
