Os deputados analisaram em segunda votação a proposta 26/2023 que solicita a aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 15.475.878,00 ao orçamento da Secretaria da Administração e da Previdência (SEAP). A medida cria a Contribuição Previdência Complementar e visa dar cumprimento ao artigo 19 da Lei n° 20.777/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no Estado do Paraná.
O projeto 154/2023 também solicita a aprovação de crédito especial, no valor de R$ 5.448.031,00, para custear a desapropriação de uma área de 9 mil m² no município da Região Metropolitana de Curitiba. O espaço vai abrigar a nova sede do 22º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, em Colombo.
Bullying
Os deputados iniciaram a apreciação em Plenário de uma iniciativa que tem o objetivo de conscientizar a população sobre o impacto do ‘bullying’ nas pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA).
A proposta 35/2023 é assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD) e pelo deputado Evandro Araújo (PSD), presidente da Comissão do Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência. O item integrou a pauta do legislativo, que realizou duas sessões ordinárias nesta terça-feira (4), uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (5).
O projeto institui a Semana Estadual de Incentivo ao Cuidado da Saúde Mental e Prevenção do Suicídio da Pessoa com TEA e Familiares, e é batizado de Lei Amy Lee. Uma referência a jovem autista de 17 anos que cometeu suicídio em 3 de janeiro, por sofrer bullying dos colegas.
“Amy Lee era uma jovem autista que não suportou mais sofrer bullying e decidiu acabar com o seu sofrimento. O bullying é uma prática muito recorrente e atinge em especial as pessoas que ‘não se enquadram’ nos padrões da sociedade, como, por exemplo, as pessoas com transtorno do espectro autista”, justificam os autores.
A matéria também chama a atenção para a dificuldade de funcionários da instituição de ensino onde a jovem estudava, que não identificaram os riscos e não realizam intervenções assertivas para impedi-la.
Ainda segundo o texto, durante a semana – a ser realizada no período que compreende o dia 3 de janeiro – serão organizadas palestras, debates, seminários, audiências públicas, propagandas publicitárias, distribuição de folhetos e cartilhas informativas e capacitação de servidores públicos para atendimento de pessoas com TEA.
Conselho da Polícia Penal
Foi aprovada por unanimidade a proposta 192/23 do Executivo, que Institui o Conselho da Polícia Penal, no âmbito do Departamento de Policia Penal do Paraná.
Conselho tem caráter de órgão consultivo, normativo e deliberativo, para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da Policia Penal, no exercício de suas funções institucionais, conforme previsto no § 4° do art. 50A da Constituição Estadual.
O objetivo, segundo o texto, é aprimorar a administração da instituição, por meio da democratização das decisões pelos atores envolvidos nas demandas da Policia Penal, prevendo que suas atribuições e composição estejam em simetria aos demais conselhos relacionados às forças de segurança pública do Paraná, em especial da Policia Civil e da Policia Cientifica.
“Reiteradas vezes essa Casa reconheceu a importância do trabalho das forças da segurança pública. Novas pautas chegaram e quero agradecer pela rapidez da Assembleia em ter pautado esse projeto. Esse projeto será aprovado em tempo recorde porque é meritório”, defendeu o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo no legislativo.
Os deputados Delegado Jacovós (PL), Soldado Adriano (PP) e Tito Barichello (União) reforçaram a importância da iniciativa e o trabalho da Polícia Penal no estado, que contou com representantes acompanhando a sessão.
Homenagem
Por unanimidade, avançou o projeto de lei 34/2021, do deputado Tercílio Turini (PSD), que denomina Cezar Silvestri a Rodovia PR-466, do trecho entre trevo de Guarapuava, no entroncamento com a BR-277, até o acesso a Furnas.
Formado em engenharia civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Cezar Silvestri começou sua carreira em 1988 como vice-prefeito de Guarapuava. Foi deputado estadual por três mandatos (1990-2002), deputado federal também por três mandatos (2003 a 2014), chefe da Casa Civil, secretário estadual de Desenvolvimento Urbano, secretário de governo e presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). Ele foi casado com a deputada Cristina Silvestri (PSDB), que agradeceu emocionada a homenagem.
O texto foi aprovado na primeira sessão e passou em segunda discussão na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça. O texto aprovado na CCJ explica que trecho citado pelo autor já possui denominação, e sugere um novo trajeto da PR-466, compreendido entre o entroncamento da PR-082 (Placa Luar) e o entroncamento com a PR-846 (Ac. Secundário a Ivaiporã).
MP-PR e TJ
Duas inciativas do Ministério Público do Paraná (MP-PR) também foram votadas em segunda discussão. O projeto de lei complementar 9/2022 altera texto do § 50, do artigo 115, da Lei Complementar nº 85/1999 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. O texto se refere ao direito de opção dos titulares de outras Promotorias de Justiça da mesma comarca pela que houver vagado
Já o 430/2022 propõe a criação de oito cargos de Auxiliar Técnico, do Grupo Ocupacional Intermediário. A investidura nos cargos dependerá de aprovação em concurso público.
Os parlamentares também autorizaram o Tribunal de Justiça do Paraná a doar imóveis aos municípios de Dois vizinhos e Porecatu, via projetos 14/2023 e 15/2023, respectivamente. As áreas serão destinadas a instalações do Poder Legislativo Municipal e seus respectivos órgãos.
Doações
Os deputados aprovaram, em segundo turno de votação, cinco propostas autorizando o Estado a efetuar a doações de imóveis a municípios. Em Paranacity, o imóvel definido no projeto 94/2023 irá abrigar uma escola municipal; e em Foz do Iguaçu (90/2023) será destinado para funcionamento de um posto de saúde.
Já em Morretes (91/2023), em Palmas (92/2023) e em São Pedro do Iguaçu (93/2023), o Governo justifica a doação para utilização do imóvel no funcionamento de serviços público municipais.
A proposta 519/2022, do Poder Executivo, altera lei nº 20.107/2019, e autoriza o Governo a estadualizar a rodovia que liga a PR-364 ao município de Rebouças e a Rodovia Jacó Schutz que liga a PR-218 a BR-376, no município de Paranavaí.
A proposta determina que o município de Rebouças deverá proceder a efetiva doação das áreas que compõem a faixa de domínio da referida rodovia ao Estado, sendo que a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária das áreas deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2027, retornando a rodovia e respectiva faixa à jurisdição municipal em caso de descumprimento.
A proposta tramita em regime de urgência e, assim como o projeto 34/2021, recebeu requerimento de dispensa de redação final.
Segunda sessão
Na segunda sessão ordinária, os parlamentares votaram em primeiro turno propostas de concessão de título de Utilidade Pública: o 405/2019, do deputado Arilson Chiorato (PT) e do ex-deputado estadual e agora deputado federal Tadeu Veneri (PT), referente à Associação para a Solidariedade dos Haitianos no Brasil, com sede em Curitiba; e o 544/2022, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que concede título à entidade Dando Voz ao Coração, também de Curitiba.
Uma série de projetos do governo de desafetação e doação de imóveis para municípios também passaram em primeira discussão. Um deles é o 128/2023, que efetua doação de imóvel à União para a construção dos acessos à segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, em Foz do Iguaçu.
Os demais são 127/2023, que trata da doação de trecho rodoviário à Quitandinha; 129/2023, dispondo sobre a doação de imóvel para o funcionamento de serviços públicos em Guaratuba; 130/2023, sobre doação de imóvel a Cambira; 131/2023, tratando da doação de imóvel para Curitiba; e o 132/2023, que altera redação da lei a que efetuou doação de imóvel doado a Arapongas.
Mais doações: projeto 163/2023, em Sertaneja; 164/2023, em Tupãssi; 165/2023, em Guairaçá; e 166/2023 em Umuarama. Já o projeto 167/2023, autoriza o Governo a efetuar a desafetação de trecho rodoviário e a transferência ao município de Santo Antônio da Platina.
Sanção
Segue para sanção ou veto governamental a proposição 133/2022, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), e institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana de abril. A data é uma alusão ao Dia do Jornalista, celebrado no dia 7 de abril.
A proposta aprovada defende a promoção de campanhas de informação e conscientização da população sobre a importância da liberdade de imprensa para a transparência e publicidade das informações políticas e sociais.
O projeto 239/2022, que cria o Fundo Estadual do Esporte visando políticas públicas estaduais para esporte, lazer e qualidade de vida também estava em redação final, mas recebeu emenda e volta à Comissão de Redação.
