Os 513 parlamentares da Câmara Federal poderão indicar na LOA 2023 (Lei Orçamentária Anual) emendas individuais e coletivas no valor máximo de R$ 19,7 milhões, sendo no máximo de 25 por deputado federal.
Para emendas para obras, os recursos deverão ser suficientes para a conclusão do empreendimento ou de uma etapa da execução, caso as regras não sejam seguidas, não serão aprovadas pelo plenário da casa de leis.
As bancadas estaduais poderão indicar na LOA 2023 o valor máximo de R$ 284,8 milhões nas emendas impositivas, mas precisam estar amarradas com o Plano Plurianual (PPA) e contemplar uma única obra ou emprrendimento.
As emendas de comissão devem ter caráter nacional e serem compatíveis com as atribuições do colegiado, por isso, um deputado do Paraná pode indicar recursos para, por exemplo, o Hospital Sarah Kubitschek, como fez Sargeno Fahur (PSD).
UM MODELO POLÍTICO PROSTITUTO, QUE PAÍS É ESSE???KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK….
Quando é para o bolso deles nunca faltam recursos não é mesmo?