Os projetos de lei que fazem parte do pacote do Poder Executivo continuam tramitando nas Comissões Temáticas da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná). Nesta terça-feira (22), o projeto que transforma a Companhia Paranaense de Energia (Copel) em corporação com capital disperso, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu um pedido de vista na Comissão de Finanças.
Já o texto que propõem a reforma administrativa do Estado, criando e extinguindo secretarias, recebeu um novo pedido de vista na CCJ. A duas Comissões voltam a se reunir nesta quarta-feira (23). A reunião da CCJ ocorre às 13h30. O encontro da Comissão de Finanças também será realizado na quarta. As propostas do pacote do governo tramitam em regime de urgência.
O projeto de lei 493/2022, que objetiva transformar a Copel em uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador, foi aprovado na CCJ.
Votaram contrariamente à proposta os deputados Tadeu Veneri (PT), Homero Marchese (Republicanos), Márcio Pacheco (Republicanos), Evandro Araújo (PSD) e Cristina Silvestri (PSDB). De acordo com o Executivo, a transformação da Copel em uma corporação tem como principal objetivo aumentar sua competitividade no setor elétrico brasileiro para beneficiar o consumidor paranaense. Na Comissão de Finanças, a proposta recebeu um pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT).
A matéria afirma que nenhum acionista ou grupo de acionistas, poderá exercer votos em número superior a 10% da quantidade do total. Segundo o governo, “a condição caracteriza uma corporação na medida em que o controle é pulverizado em milhares, dezenas ou centenas de milhares de acionistas, o que se apresenta, inclusive como uma medida de proteção ao Paraná, uma vez que impede a figura do acionista controlador ou do bloco de controle”.
Ainda segundo a justificativa da proposta, o Estado vai manter uma participação acionária relevante na Copel, onde será criada uma ação de classe especial com poder de veto de exclusividade do governo. Com isso, argumenta-se, há a garantia da realização dos investimentos para manutenção e ampliação da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica.
Já a discussão do projeto de lei 497/2022, que promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026, foi novamente adiada na CCJ, após a deputada Cristina Silvestri (PSDB) solicitar vista do voto em separado contrário ao projeto proferido pelo deputado Tadeu Veneri (PT).
O texto propõe a criação de nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e de cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas. As novas secretarias, de acordo com a matéria, serão Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação, Modernização e Transformação Digital.
Também haverá mudanças de nomenclatura em algumas já existentes, dando origem às secretarias de Comunicação (ex-Comunicação Social e Cultura); Planejamento (ex-Planejamento e Projetos Estruturantes); Educação (ex-Educação e Esporte); Cidades (ex-Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas); e Desenvolvimento Sustentável (ex-Desenvolvimento Sustentável e Turismo).
Serão extintas três autarquias: Paraná Turismo, Paraná Edificações e Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE). O texto diz que a primeira será incorporada por um Serviço Social Autônomo, a segunda pela Secretaria das Cidades e a terceira pela Secretaria de Comunicação Social e o Serviço Social Autônomo E-Paraná. O objetivo, segundo o Governo, é melhorar o atendimento ao cidadão e a eficiência da máquina pública.
Administração
Avançou na CCJ o projeto de lei 485/2022, que trata da extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná para que o patrimônio existente seja liquidado e utilizado para eventuais contas finais, sendo que eventual saldo remanescente será revertido para os militares estaduais contribuintes, na proporção da contribuição de cada um.
O projeto recebeu voto contrário dos deputados Márcio Pacheco (Republicanos) e Cristina Silvestri (PSDB). . Na Comissão de Finanças a proposta recebeu um pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT).
O mesmo se deu com o projeto de lei 489/2022, que trata da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal. A proposta visa sanar omissão referente às tabelas de vencimento dos cargos específicos da estrutura da carreira dos Auditores Fiscais.
Na CCJ, foi aprovado ainda o projeto de lei 491/2022, que altera dispositivos da Lei n° 17.169/2012, que dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado. O projeto garante aos militares estaduais inativados o direito à promoção e à progressão na carreira quando cumprido o requisito temporal ainda na atividade ou quando o cumprimento do requisito temporal tenha ocorrido enquanto o militar estadual se encontrava na ativa. A proposta recebeu um pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) na Comissão de Finanças.
A votação do projeto de lei 492/2022, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012, sobre a terceirização do Sistema Penitenciário, foi adiada na CCJ. O voto em separado contrário do deputado Tadeu Veneri (PT) recebeu pedido de vista da deputada Cristina Silvestri (PSDB) e do deputado Delegado Jacovós (PL). De acordo com a proposta, a revogação legislativa possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais.
Também foi aprovado na CCJ o projeto o projeto 499/2022, sobre a reformulação das carreiras de apoio, execução, aviação, profissional e socioeducativa do QPPE. Da mesma forma, o projeto recebeu um pedido de vista na Comissão de Finanças.
O projeto 498/2022, que cria o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Paraná, foi retirado de pauta por uma sessão. De acordo com o governo, a proposta visa financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território paranaense. O Executivo argumenta que o objetivo é atender políticas públicas de estimulo expansão, manutenção e melhoria da infraestrutura logística estratégica do Estado.
O governo pretende com isso conferir maior competitividade aos estabelecimentos produtores, indispensável diante o avanço da integração dos mercados e, consequentemente, do acirramento concorrencial.
O projeto de lei 496/2022, que cria Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, foi aprovado na CCJ. Na Comissão de Finanças, a matéria recebeu um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT). Segundo o governo, a medida visa promover, implementar e monitorar a política estadual de desenvolvimento urbano. Para isso, a Agência vai aprimorar a ação executiva do governo nos assuntos metropolitanos. A proposta quer integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum no âmbito do Estado a partir das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento.
Em requerimento ao governador Ratinho Jr., os deputados de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná pediram a suspensão imediata do processo de venda da Copel. A desestatização e entrega do controle à iniciativa privada da empresa está prevista no projeto de lei 493/2022, encaminhado segunda-feira (21) pelo governador ao Poder Legislativo. Com a finalidade de barrar a venda, a bancada também vai recorrer ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A privatização da estatal faz parte de um pacote de 17 projetos enviados nesta segunda-feira pelo governo Ratinho Jr. à Assembleia, em regime de urgência. Nas mensagens, o governo propõe a criação de nove novas secretarias e 493 novos cargos comissionados; aumento no ICMS; também a terceirização no sistema penitenciário, entre outros.
Líder da oposição, o deputado Arilson Chiorato (PT) alertou que o governador Ratinho Jr. está vendendo o bem mais valioso do povo do Paraná. “Passada a eleição, estamos discutindo a privatização da principal empresa pública do Paraná. Quero lembrar o quanto o setor de energia é estratégico para o Paraná, e a privatização da Copel vai acarretar em uma série de impactos para o Estado. Ao entregar o controle da Copel, o governador vai abrir mão do bem mais valioso do Paraná. A distribuição de lucro da Copel saltou de R$ 421 milhões para R$ 3,1 bilhões no ano passado. Essa desculpa que precisa privatizar para obter recursos para o Estado, não é verdadeira. O que precisa é entendimento de quanto é importante para o desenvolvimento do Estado”.
Arilson ressaltou que na última sexta-feira, véspera do anúncio, houve uma movimentação atípica das ações da Copel na bolsa de valores e que, com a privatização da empresa, o povo do Paraná vai ficar a reboque dos interesses da especulação financeira. “Na sexta-feira a movimentação das ações da Copel na bolsa de valores disparou. Alguém está ganhando dinheiro com isso! Quem soltou esta informação para o mercado antes do tempo? Quem está fazendo isso com o povo paranaense? Vender a Copel é literalmente roubar o patrimônio do povo paranaense. Vamos à CVM denunciar o vazamento de informações privilegiadas, o que é crime. Nós construímos esta empresa pública, com esta magnitude, ao longo do tempo, em vários governos, e a Copel se tornou orgulho do povo paranaense. E a Copel não será mais nossa! Ficaremos a reboque da especulação financeira, e a hora que tiver que aumentar a tarifa e sacrificar o povo, não terão um pingo de sensibilidade. A gente precisa ter bom senso: água, luz, petróleo, dados, são serviços de Estado. Por que o Ratinho Jr. não falou isso na campanha? Porque o povo paranaense não compactua com a venda da Copel!”
Líder do PT, o deputado Tadeu Veneri disse que a venda da Copel contradiz uma promessa de campanha do governador, que garantiu que não iria vender a companhia. “Não tem sentido o que está se pretendendo fazer com a Copel. A mesma Copel que o governo estadual diz que precisa capitalizar vendendo parte da empresa, vai fazer uma distribuição de R$ 970 milhões de reais de juros sobre capital. O que está de fato se pretendendo é vender parte significativa da Copel. O governador afirmou durante a campanha que não iria vender a Sanepar, não iria vender a Copel. Porém, já vendeu a Compagás, vendeu a Copel Telecom e quer privatizar os presídios. Dizer que não vai fazer e depois de eleito fazer diferente é contraditório”.
Para o deputado Goura Narataj (PDT), a venda da Copel é uma decisão “absurda”. Ele lembrou que diversos países do mundo estão fazendo o movimento contrário, de reestatização dos serviços de água e energia, e que Ratinho Jr. vai entrar para a história como o governador que entregou o patrimônio do povo do Paraná à iniciativa privada. “O governador se aproveita deste momento de Copa do Mundo, de rescaldo das eleições, para avançar em um projeto que estamos alertando há bastante tempo, de privatização da Copel. É um despropósito, uma coisa absurda. É importante lembrar que vários países do mundo que privatizaram energia e água estão em processo de reestatização, pois são serviços que devem servir a lógica do interesse coletivo, e não privado, de acionistas. Estamos falando de uma empresa histórica, não mostra apenas falta de visão estratégica sobre a soberania energética, mas também um profundo desrespeito e desconhecimento da história paranaense. O governador será lembrado como aquele que entregou ativos, que entregou bens do povo do Paraná para a iniciativa privada. Vamos lutar contra isso de todas as formas, políticas, legislativas, e se for o caso inclusive judiciais”.
Já o deputado Professor Lemos (PT) destacou que a venda da Copel é um ataque brutal ao povo do Paraná. “Quando Bento Munhoz da Rocha propôs a criação da Copel, foi porque o Paraná tinha empresas privadas que não davam conta de fornecer energia elétrica para o desenvolvimento do Estado. A Copel teve lucro líquido ano passado de R$ 5 bilhões, uma empresa que dá lucro, que foi criada para desenvolver o Paraná. Neste momento, o governador usa a mesma justificativa que Lerner usou nos anos 90, de modernizar, de ampliar a competitividade, para vender a Copel! O governador é passageiro, fica só por mais quatro anos, mas a Copel é permanente, é dos paranaenses. A Copel não pode ser entregue para o mercado!”
Segundo o deputado Requião Filho (PT), a venda da empresa é um bom negócio para alguém, menos para a população do Paraná. “Acredito que o Ratinho deva estar fazendo um bom negócio para alguém, mas não para o Estado do Paraná. O mundo está revertendo as privatizações em água e energia, mas aqui nossa conta ficará mais cara para as indústrias, para o agro, para as empresas e para as famílias paranaenses. Na sequência, os investimentos vão diminuir. Alguém está enchendo os bolsos de dinheiro. Na última sexta-feira tivemos uma movimentação atípica nas ações da Copel. Alguém sabia e ganhou muito dinheiro com essas especulações do mercado. Lutaremos para que a Copel continue sendo do povo do Paraná.”
A deputada Luciana Rafagnin (PT) também se mostrou preocupada com a privatização da companhia. “Gostaria de deixar claro que somos contra a privatização da Copel. Aliás, a pergunta é: por que o governo quer vender uma empresa que está dando lucro? Esse é o nosso questionamento. Na campanha, ele não defendeu o Estado mínimo, não deixou claro isso, e agora está privatizando a Copel, a Sanepar, a educação, os presídios. É muito preocupante a maneira como o governador está conduzindo o Estado!”
O Executivo também apresentou o projeto de emenda constitucional 3/2022, que prevê a modernização e desburocratização da gestão administrativa, tratando de diferentes assuntos, como por exemplo, a desvinculação da remuneração dos servidores do subsídio do Governador e a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros. A proposta foi aprovada na CCJ com votos contrários dos deputados Homero Marchese (Republicanos), Tadeu Veneri (PT) e Cristina Silvestri (PSDB).
Tributação
Foi aprovado na CCJ o projeto de lei 487/2022, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, sobre o ICMS. O texto promove atualização da redação normativa para contemplar operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces. A matéria recebeu votos contrários dos deputados Márcio Pacheco (Republicanos), Homero Marchese (Republicanos) e Cristina Silvestri (PSDB). Em seguida, o texto recebeu um pedido de vista na Comissão de Finanças.
Já o projeto de lei 494/2022, que também faz alterações na referida legislação que trata do ICMS, foi aprovado na CCJ, com votos contrários dos deputados Tadeu Veneri (PT), Homero Marchese (Republicanos), Márcio Pacheco (Republicanos), Evandro Araújo (PSD) e Cristina Silvestri (PSDB). A proposição insere modificações impositivas na legislação para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. A matéria recebeu um pedido de vista na Comissão de Finanças.
Foi aprovado ainda na CCJ o projeto de lei 495/2022, que estabelece os indicadores e os critérios previstos no inciso III do artigo 1° da Lei Complementar n° 249/2022, relativos às informações fornecidas pela Secretaria da Educação (SEED) para o índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do Imposto sobre o ICMS. Na Comissão de Finanças, a proposta recebeu um pedido de vista.
O projeto de lei 500/2022 foi aprovado pelos parlamentares na CCJ. Na Comissão de Finanças, a matéria recebeu um pedido de vista. A proposição dispõe sobre a prestação de auxilio financeiro pelo Estado do Paraná aos hospitais que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2022, com o objetivo de permitir a continuidade de prestação dos serviços de assistência à saúde no cenário pós-pandemia da Covid-19. De acordo com o governo, a medida autoriza o repasse para a recomposição de valores de custeio cujo equilíbrio econômico-financeiro se mostra prejudicado, evitando a falta de assistência à população. A proposta tem impacto financeiro no valor estimado pela Secretaria da Saúde no valor de R$ 220 milhões.
Subsídios
Por fim, a CCJ aprovou o projeto de lei 483/2022, da Comissão Executiva da Assembleia, que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de estado. O projeto propõe salário de R$ 33,7 mil para o governador, de R$ 32 mil para o vice-governador e de R$ 29,9 mil para os secretários estaduais. A proposta recebeu um voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT). A matéria recebeu um pedido de vista na Comissão de Finanças.
Sessão
Logo após as reuniões das comissões, na sessão ordinária desta terça-feira, os deputados aprovaram em segunda discussão os projetos de lei 35/2022, do Ministério Público do Paraná, que cria 20 cargos no Quadro de Servidores do órgão; e 305/2022, do Tribunal de Justiça do Paraná, que institui o auxílio-creche para magistrados e servidores em efetivo exercício no órgão. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, ambos os textos seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Para esta quarta-feira (23), o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou a realização de duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, com início às 14h30.
