A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) recebeu na sessão plenária desta segunda-feira (21) um total de 16 mensagens do Poder Executivo tratam de alterações nos âmbitos administrativos e tributários, e de políticas na área de meio ambiente do governo do Estado.
Entre as mensagens está o projeto de lei 493/2022, que objetiva transformar a Companhia Paranaense de Energia (Copel) em uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador.
De acordo com o Executivo, a transformação da Copel em uma corporação tem como principal objetivo aumentar sua competitividade no setor elétrico brasileiro para beneficiar o consumidor paranaense. “Este setor passa por uma profunda mudança e, apesar das transformações que vêm ocorrendo no setor, deve-se dizer que o mesmo é reconhecido pela sua maturidade e segurança regulatória e institucional, mantendo assim as condições necessárias para atração de capital privado, com alto nível de capacidade de investimento e excelência na gestão corporativa”, ressalta o Poder Executivo na justificativa da matéria.
Ainda segundo a matéria, “nenhum acionista ou grupo de acionistas, poderá exercer votos em número superior a 10% (dez por cento) da quantidade do total de votos. Esta condição caracteriza uma corporação na medida em que o controle é pulverizado em milhares, dezenas ou centenas de milhares de acionistas, o que se apresenta, inclusive como uma medida de proteção ao Estado do Paraná, uma vez que impede a figura do acionista controlador ou do bloco de controle”.
“Diante do momento que o pais está vivendo, tem a situação da Copel e outras companhias de energia que têm prazos para sua devida autorização novamente de concessão, que vence dentro de um ano. Se não tomar essa medida, corre-se o risco de o Governo não poder competir com empresas multinacionais”, afirmou o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSD).
“A Copel não está sendo vendida. Não está sendo privatizada. Privatizar é você entregar ela para um novo proprietário. Estamos vendendo algumas ações porque nós temos concessão da Unisa de Foz de Areia, que ano que vem encerra e nós precisamos ter estratégia”, explicou o líder do governo na Assembleia, deputado Marcel Micheletto (PSD).
“Não há necessidade de privatização da Copel. Como se privatiza uma empresa que é essencial para o desenvolvimento do Estado e dá lucro. O Governo alega que com essa venda de ações vai obter recursos para investimento. Por que não se diminui o lucro dos acionistas para esses investimentos? Não podemos ter uma empresa tão importante quanto a Copel para somente dar lucro para acionistas”, contestou o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição.
Reforma Administrativa
O Executivo também enviou o projeto de lei 497/2022, que promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026. Segundo o texto, serão criadas nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas.
Ainda dentro de alterações do âmbito administrativo do Executivo, tramitam propostas que tratam da extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná – FASPM (PL 485/2022); da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (PL 489/2022); e que garante aos militares estaduais inativados o direito à promoção e à progressão na carreira quando cumprido o requisito temporal ainda na atividade (PL 491/2022); da terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário (PL 492/2022); e da reformulação das carreiras de apoio, execução, aviação, profissional e socioeducativa do QPPE (PL 499/2022).
O Executivo apresentou o projeto de emenda constitucional 3/2022, que prevê a modernização e desburocratização da gestão administrativa, tratando de diferentes assuntos, como por exemplo, a desvinculação da remuneração dos servidores do subsídio do governador e a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros, que, de acordo com o Executivo, irão permitir uma gestão pública mais eficiente.
Também foram apresentadas as proposições que criam o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Paraná (PL 498/2022) e da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (PL 496/2022).
Tributos
Duas propostas apesentadas pelo Governo do Estado tratam de alterações tributárias. O projeto de lei 487/2022, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS. O texto promove atualização da redação normativa para contemplar operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces.
O projeto de lei 494/2022 também faz alterações na referida legislação que trata do ICMS. A proposição, de acordo com o Governo, “insere modificações impositivas da Lei Complementar Federal 194/2022, que alterou a Lei Federal 5.172/ 1996, e a Lei Complementar Federal 87/1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, bem como os efeitos da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que estabeleceu diferencial de competitividade para os biocombustíveis destinados ao consumo final”.
Já o projeto de lei 495/2022 estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, para o índice de Participação dos Municípios – IPM na cota-parte do Imposto sobre o ICMS. Justifica-se a presente proposta diante da obrigatoriedade prevista no § 9° do art. 10 da Lei Complementar n°249, de 23 de agosto de 2022, que dispõe que os indicadores e critérios relativos a 10% da cota parte do ICMS dos municípios, obrigatoriamente, vinculados aos índices da educação, deverá ser fixado por lei ordinária em até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da Lei Complementar n° 249, de 2022.
Outras propostas
Ainda começaram a tramitar a proposta que institui o Programa Estadual de Conservação de Grandes Felinos no Paraná (PL 486/2022); o texto que trata de alteração de lei que autorizou doação de imóvel à Cohapar (PL 488/2022); e a proposição que prevê a abertura de um crédito especial no valor de R$ 62 mil à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (PL 490/2022).
Todas as matérias lidas em plenário seguiram diretamente para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ).
Votações
Ainda nesta segunda-feira, a Assembleia Legislativa realizou duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Nelas, os deputados aprovaram em primeiro turno projeto de lei 466/2022, alterando a Lei n°20.743/2021, que institui o Programa de Recuperação de Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Estado; e a Lei n° 17.732, de 28 de outubro de 2013, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A.
De acordo com o Governo, a proposição visa alterar o instrumento jurídico a ser firmado entre o Estado do Paraná a Fomento Paraná, de contrato de gestão para convênio, para conferir segurança operacional, administrativa e jurídica a partir da colaboração reciproca entre as partes e demais convenentes.
Na sessão extraordinária, a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à CCJ.
Já o projeto de lei 473/2022, autoriza o Estado do Paraná a propor e aprovar o aumento de capital da Centrais de Abastecimento do Paraná S.A (Ceasa/PR) no valor de R$ 2 milhões passou em primeira e em segunda votações. Segundo o Governo, a proposição “visa custear a pavimentação de áreas, instalação de grade de metal e recuperação de gramado na Unidade Atacadista de Curitiba, beneficiando todos os usuários e trabalhadores que se utilizam da Unidade”.
Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto seguiu para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Utilidade Pública
Os parlamentares ainda aprovaram em redação final os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Atuação Voluntária de São José dos Pinhais (PL 346/2022); ao Gapar Esporte Clube, no município de Araucária (PL 368/2022); à Associação Shotokan Faxinal Karate-do (PL 378/2022); e à Associação de Judô Carlos Silva, do município de Ponta Grossa (PL 388/2022). Todas as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Já as proposições que dão o mesmo título à Associação Comercial e Empresarial de Mangueirinha (PL 409/2022); à Associação de Amigos de Pessoas Especiais (AAPE), do município de Guarapuava (PL 415/2022); e à Associação Casa de Apoio Estrela da Manhã, de Jacarezinho (PL 425/2022), passaram em segunda discussão.
Calendário e Turismo
O projeto de lei 251/2022, do deputado Francisco Buhrer (PSD), que concede ao município de São José dos Pinhais o título de Capital Estadual do Automóvel, também passou em redação final. Os projetos de lei 326/2022, do deputado Tercilio Turini (PSD), que insere no Calendário Oficial de Eventos a Festa de São Pedro do Deizinho do Vermelho, município de Rolândia; e 247/2022, do deputado Paulo Litro (PSD), que insere no mesmo calendário a Festa Trezena e Quermesse de Santo Antônio, no município de Dois Vizinhos, foram igualmente aprovados em redação final.
De autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Alexandre Curi (PDS) e Anibelli Neto (MDB), o projeto de lei 318/2022, que institui no Paraná a rota turística Rota da Princesa também avançou em redação final. O mesmo aconteceu com o projeto de lei 230/2022, do deputado Márcio Nunes (PSD) que instituí o Dia Estadual do Terceiro Setor, a ser celebrado no dia 27 de maio.
Todas as propostas seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
TJ e MP
Por fim, os projetos de lei 35/2022, do Ministério Público do Paraná, que cria 20 cargos no Quadro de Servidores do órgão; e 305/2022, do Tribunal de Justiça do Estado, que institui o auxílio-creche para magistrados e servidores em efetivo exercício no órgão, passaram em primeira discussão.
