Angelo Rigon conta no Maringá News que o juiz substituto de 2º grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu liminar à Câmara Municipal de Paranavaí e reformou decisão de primeira instância que suspendeu os efeitos da sessão de julgamento da Comissão Parlamentar Processante que cassou o mandato do vereador Roberto Cauneto Picoreli, o Pó Royal (União Brasil). Ele é pré-candidato a deputado federal e alega perseguição política.
De acordo com a decisão liminar em agravo de instrumento, ainda que o artigo 123, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara de Paranavaí preveja a obrigatoriedade de intimação do denunciado “de todos os atos do processo”, “sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de seu interesse”, fato é que não se pode presumir prejuízo pela ausência de participação do agravado na quarta reunião da Comissão Processante.
Pelo contrário, o que se denota é que o recorrido pôde exercer o contraditório, e este foi tão efetivo, que levou ao convencimento da Comissão Processante sobre a nulidade da mídia colhida no evento do qual não participou. Aqui, a liminar.
