A Assembleia Legislativa do Paraná vota na sessão plenária de segunda-feira (25) a redação final do projeto de lei 413/2020, que trata do exercício da função de piloto de aeronaves, operados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado pelos praças da corporação.
De acordo com o texto, fica assegurado que um percentual das vagas destinadas ao exercício da função de piloto de aviões e helicópteros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros seja preenchido por praças devidamente habilitados segundo as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais regulamentos do Comando Geral da Polícia Militar, que também estabelecerá o percentual a ser preenchido.
Segundo a justificativa, a matéria “visa conferir efetividade ao princípio constitucional de igualdade, ao assegurar que a função de piloto de aeronaves possa ser isonomicamente exercida pelos praças que preencham os requisitos legais”.
Baterias
Também será votado em redação final o projeto de lei 184/2020, que obriga os fabricantes de baterias automotivas, situados no Estado do Paraná, a incluírem indicador de carga nas baterias a serem comercializadas. O objetivo da proposição é assegurar que as baterias tenham um visor indicando o nível de carga para o proprietário poder buscar manutenção ou substituição do equipamento. O texto pretende evitar transtornos aos proprietários, condutores e passageiros, além de reduzir riscos em situações inesperadas de descarga que impossibilita o funcionamento do veículo.
Direito do Consumidor
Será votado em segunda discussão o projeto de lei 351/2019, que obriga as Concessionárias prestadoras de Serviços de Telecomunicação a dispensar o usuário do pagamento de multa fidelidade quando a rescisão contratual se der em razão da perda de vínculo empregatício. A justificativa da matéria ressalta que o objetivo é “mitigar os danos sofridos pelos consumidores quando se depararem com o martírio do desemprego”.
Datas
O projeto de lei 662/2021, que altera a Lei 20.234, de 4 de junho de 2020, que instituiu a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres será votado em redação final. A alteração amplia a duração da campanha, que passará a ser nomeada como Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro. O mesmo acontece com o projeto de lei 410/2019, que institui o Dia Estadual da Mulher Cristã, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de março.
Já os projetos de lei 504/2021, que institui o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18), a ser comemorado anualmente no dia 6 de maio; e 656/2020, que altera a Lei Estadual 12.342/1998, que instituiu o Dia do Agente Penitenciário a ser comemorado no dia 13 de novembro, serão votados em terceiro e em segundo turnos respectivamente.
Utilidade Pública
Será votado em redação final o projeto de lei 105/2022, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Tigre Guerreiro de Artes Marciais, de Diamante D´Oeste. Já as propostas que concedem o mesmo título à Tenda de Umbanda Filhos de Oxalá e Yemanja (PL 165/2022) e ao Projeto Barnabé (PL 299/2022), ambos de Fazenda Rio Grande, serão apreciados e votados em primeiro turno.
Veto
Por fim, os deputados apreciam e votam em discussão única o veto parcial 7/2022 do Poder Executivo ao projeto e lei 67/2022, que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais.
