A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (21) a discussão de uma proposta de autoria do Poder Executivo que pretende facilitar ascensão funcional na Polícia Militar (PM) do Estado do Paraná. O projeto de lei 746/2021 cria o Quadro de Oficiais de Administração (QOA) na corporação. A matéria recebeu um parecer favorável do relator da proposta, deputado Tiago Amaral (PSD), na forma de um substitutivo geral. No entanto, um pedido de vista do deputado (Republicanos) adiou a votação do texto. De acordo com o governo, o objetivo do projeto é garantir aos policiais maior poder de ascensão na carreira.
O projeto permite a valorização dos policiais militares que ocupam os cargos de 1° sargento ou subtenente a partir da ascensão desses militares aos postos de Oficiais. A proposta pretende possibilitar o fluxo de carreira das praças da PM mediante a vacância de diversas graduações decorrentes da mudança dos 1° sargentos e subtenentes aos cargos do oficialato, destravando o quadro funcional. Serão atribuídas aos oficiais do QOA funções de caráter administrativo nos quartéis, estabelecimentos, assessorias e serviços, além de outras funções que por sua natureza não exijam Curso de Formação de Oficiais.
Outras duas propostas de autoria do Poder Executivo e que tramitam em regime de urgência também foram aprovadas pela CCJ. O projeto de lei 269/2022, que altera dispositivo da Lei nº 1.943/1954, que dispõe sobre o Código da Polícia Militar do Estado, foi aprovado pelos deputados. A proposta altera o artigo 216 do Código da Policia Militar que, segundo o Governo, vai resolver uma questão relativa ao fardamento dos militares estaduais. Inicialmente, os uniformes eram adquiridos por meio do Conselho Econômico e Financeiro (CEF), que fazia a gestão dos recursos da denominada “indenização para aquisição de fardamento”. No entanto, uma Lei de 2012 extinguiu a verba para a aquisição do fardamento. Desta forma, o Executivo propõe estabelecer que policiais e bombeiros militares possuem direito aos seus uniformes.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 270/2022, que dispõe sobre a fixação do efetivo da polícia Militar do Estado do Paraná. A matéria fixa o efetivo da PM em 28.416 militares estaduais. De acordo com o Governo, o objetivo da proposta é atualizar o quantitativo atual, previsto na Lei n° 18.662/2015. Ainda segundo o Executivo, o número adicional de 468 militares estaduais é necessário devido a expansão das atividades da corporação por meio de futura ampliação administrativa com a criação de novos batalhões, companhias independentes e novas diretorias.
Também de autoria do Poder Executivo, os deputados aprovaram o projeto de lei 262/2022, que altera dispositivos da Lei n° 19.192/2017 e da Lei n° 17.892//2013, que autorizou a doação de um imóvel ao município de Andirá e reversão do imóvel ao município de Rolândia, respectivamente. Com a nova legislação, o Governo busca alterar a destinação dos imóveis em questão para uso e funcionamento de serviços públicos municipais, atendendo aos interesses da população local.
Emendas
Na sessão desta terça-feira, os deputados membros da CCJ também analisaram uma série de emendas de plenários a projetos de lei. Foram aprovadas duas emendas de plenário ao projeto de lei 31/2022, do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para a exploração comercial de espaços destinados à publicidade em veículos e mobiliários utilizados no serviço de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Curitiba (RMC). De acordo com o projeto, a receita da exploração publicitária terá caráter alternativo, complementar e acessório para baratear a tarifa. Ainda segundo o Governo, a medida pode constituir fonte permanente de receita extra tarifária, transformando-se em ativo importante para o sistema de transportes da RMC. Uma das emendas visa estender a exploração comercial de espaços em ônibus e mobiliários urbanos para as demais regiões metropolitanas do Paraná. Já a segunda determina que a receita da venda de espaço publicitário seja aplicada em maior proporção na redução ou impedimento do aumento tarifário.
Também foi aprovada uma emenda de plenário ao projeto de lei 199/2022, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que altera a lei n° 16.748/2010, que reestrutura os quadros de pessoal do Poder Judiciário do Paraná e as carreiras de seus servidores. De acordo com o Judiciário, a proposta tem o objetivo de adequar as atribuições dos cargos que compõem as carreiras de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJ-PR.
Na forma de uma emenda substitutiva geral, foi aprovado o projeto de lei 492/2021, que institui propostas de incentivo à cultura do Bambu. O projeto, assinado por diversos deputados, visa a disseminação do seu cultivo agrícola e a valorização da planta como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado por meio de suas múltiplas funcionalidades.
Avançou ainda na Comissão uma emenda de plenário ao projeto de lei 362/2016, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSD), que estabelece a Semana de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior em todo o Estado. De acordo com o texto, o objetivo é demonstrar aos estudantes os benefícios de continuarem os estudos, incentivando-os a ingressarem nos cursos de graduação e continuarem a qualificação educacional.
Também foi aprovada uma emenda ao projeto de lei complementar 5/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que acrescenta e altera dispositivos da lei complementar n° 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria. A proposta cria núcleos regionais de atendimento e a central de relacionamento com o cidadão.
Por fim, os deputados aprovaram 16 emendas de plenário ao projeto de lei 238/2022. Também de autoria do Poder Executivo, o projeto trata da criação do quadro próprio estatutário, adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores públicos na estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná -Iapar-Emater.
Vista
O deputado Tiago Amaral (PSD) solicitou vista de um voto em separado na forma de um substitutivo geral apresentado pela deputada Cristina Silvestri (PSDB) ao projeto de lei 762/2019, do deputado Arilson Chiorato (PT). A proposta institui um passe maternidade e obriga as empresas que exploram a prestação de serviço do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros a fornecer gratuitamente passagem às gestantes usuárias do serviço por um período de até três meses após o parto.
Homenagem
Os parlamentares aprovaram ainda dois projetos de lei de autoria do deputado Plauto Miró (União) que concedem Títulos de Cidadão Honorário do Paraná. O PL 754/2021 concede a honraria ao senhor Frans Borg; já o PL 248/2022 concede o título ao senhor José Sebastião Fagundes Cunha.
Poderia realizar um projeto para um concurso administrativo da PMPR, pois temos vários policiais prontos para atuarem na rua, porém estão em serviços administrativo, seguindo exemplo de outras polícias que já tem esse sistema. Dessa forma diminuiria algumas questões dentro da corporação.