Durante a sessão plenária desta segunda-feira da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) os deputados aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei 148/2022, do Poder Executivo, que altera dispositivos de diversas leis estaduais. As mudanças têm o objetivo de adequar a legislação estadual do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR). O texto avançou com quatro emendas de plenário apresentadas por deputados da base do governo que promovem ajustes ao texto original.
O Governo argumenta que é necessária a mudança de alguns dispositivos, entre eles a inclusão da previsão quanto à natureza contábil dos Fundos; a alteração para que os recursos sejam depositados em conta bancária específica de instituição financeira oficial do Estado; a possibilidade de viabilizar a transferência de superávit financeiro dos Fundos para o Tesouro Estadual, no sentido de evitar o engessamento dos recursos; e a utilização para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, desde que ligadas às finalidades essenciais do Fundo.
Já o projeto de lei 763/2021, também do Poder Executivo, passou em terceiro turno. O texto visa a adequação de dispositivos específicos da Lei Estadual n° 19.362/2017, que disciplina a inumação de cadáveres humanos identificados e não reclamados, e dos não identificados que se encontram sob a custodia do Instituto Médico Legal, e estabelece requisitos para a referida inumação. De acordo com Governo, a alteração tem por finalidade inserir dispositivos que disciplinem a inumação de ossadas, pois a referida Lei é omissa quanto a este procedimento.
Defensoria Pública
O projeto de lei complementar 5/2022, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica do órgão. De acordo com o texto, o objetivo é promover a reorganização da política pública de atendimento e acesso à justiça da Defensoria Pública do Paraná, por meio da regionalização do atendimento, com a criação de 15 Núcleos Regionais de Atendimento; e da criação da Central de Relacionamento com o Cidadão, com o propósito de coordenar o primeiro atendimento aos cidadãos paranaenses.
Condutores
Avançou em primeira discussão o projeto de lei 302/2019, dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Michele Caputo (PSDB), que dispõe sobre condutores de ambulância no âmbito do Estado do Paraná. De acordo com o texto, a condução de ambulâncias, no estado, apenas será permitida a profissionais habilitados e qualificados para conduzir o veículo, em consonância com o art. 145A, da Lei Federal n°. 9503 de 23 de setembro de 1997.
Ainda segundo a matéria, é obrigatório ao condutor de ambulância ter qualificação conforme Portaria GM/MS n.º 2048 na de 5 de novembro de 2002 e Resolução nº. 358 de 14 de setembro de 2015, normas que venham a substituí-las e demais dispositivos legais vigentes.
Homenagens e títulos
Finalmente, avançaram em primeiro turno de votação os projetos de lei 412/2021, do deputado Boca Aberta Jr. (PROS), que denomina de Oliveira Tucunduva de Campos, a Trincheira localizada na PR 445, no município de Londrina; 509/2021, do deputado Evandro Araújo (PSD), que denomina André Bolak Biernaski, a ponte localizada na Rodovia PR-090, no Km 14, no município de Campo Magro; 514/2021, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que concede o Título de Capital Paranaense da Camomila ao Município de Mandirituba; 66/2022, do deputado Alexandre Curi (PSD), que denomina Hugo Virmondes Borges a PR-543, que liga Lupionópolis a Cafeara; e 83/2022, do deputado Dr. Batista (União), que concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Maringaense de Autismo – IMA.
Já o projeto de lei 176/2022, do deputado Professor Lemos (PT), que concede o título de Utilidade Pública à Casa Familiar Rural Padre Sasaki, de Sapopema, passou em segundo turno.
Retirado
O projeto de lei 31/2022, do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para a exploração comercial de espaços destinados à publicidade em veículos e mobiliários utilizados no serviço de transporte coletivo de passageiros da RMC, foi retirado da pauta de votações. O texto recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna á Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Sessões
Nesta terça-feira (14), além da sessão ordinária do dia, também ocorrerá a sessão ordinária antecipada de quarta-feira (15), conforme anunciado pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSD).
