Alep rediscute o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou o projeto de lei 206/2022, do Tribunal de Justiça, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 12.216/1998, criando o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), e acresce dispositivos à Lei n° 17.838/2013, criando o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG), também foi aprovado na CCJ. De acordo com o órgão, houve a dissociação do teto do recolhimento das taxas do FUNREJUS do valor previsto na tabela de custas do Foro Judicial. Dessa forma, é necessário equipará-lo ao correspondente em Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), servindo como indexador para corrigir taxas e tributos no Estado. O teto fixado pela proposta é de 53 UPF/PR.

O TJ-PR também argumenta que é fundamental e necessária a previsão de multas nos casos de inadimplemento das taxas devidas ao FUNREJUS e ao FUNSEG, por isso, a nova redação das legislações prevê a penalidade. O órgão fixa a multa pelo não recolhimento das taxas devidas aos fundos no percentual de 20% sobre o valor atualizado da taxa devida.

O projeto de lei 238/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação do quadro próprio estatutário, adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores públicos na estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná -Iapar-Emater. O projeto foi aprovado na forma de uma emenda modificativa proposta pelo relator, deputado Tiago Amaral (PSD).

De acordo com o projeto, o quadro estatutário do órgão será composto pela Carreira de Desenvolvimento Rural, constituída por cinco cargos públicos de provimento efetivo: Profissional Auxiliar; Profissional Administrativo; Profissional Técnico Especializado; Profissional Graduação Superior; e Profissional Pesquisador. O projeto determina ainda que a carreira será estruturada para cada cargo em três classes compostas por quinze referências salariais continuas, em ordem de valores crescentes. O ingresso neste quadro se dará exclusivamente pela aprovação em concurso público, observada a escolaridade e exigências estabelecidas pelo projeto.

Na justificativa da matéria, o governo lembra que em 2019 ocorreu a incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná pelo Instituto Agronômico do Paraná, recebendo a denominação de Instituto de Desenvolvimento Rural. Com isso, a nova instituição incorporou os quadros de pessoal dos antigos órgãos.

De acordo com o Executivo, os cargos ocupados por funcionários celetistas serão extintos ao vagar, justificando a criação do quadro próprio estatutário. “Essa unificação se faz necessária, portanto, tendo em vista que as citadas leis preveem procedimentos e tratamentos diferentes para servidores de igual formação, com desempenho de mesmas funções e que agora desempenham suas funções na mesma Autarquia”. O governo lembra ainda que a proposta, mesmo resultando em aumento de despesas, é compatível com as Leis Orçamentárias e está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os deputados aprovaram ainda a tramitação do veto 7/2022, do Poder Executivo, parcial ao projeto de lei n° 67/2022. A matéria estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos sólidos, contemplando as atividades de transporte, coleta, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.

O governo justifica a necessidade de veto do dispositivo por se tratar da liberação da recepção de resíduos que foram proibidos de ser destinados ao Estado do Paraná, conforme uma Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA). Segundo o Executivo, tratam-se de resíduos classificados como perigosos e de difícil tratabilidade, que poderão trazer impactos ambientais significativos. O governo também argumenta que é necessário vetar o trecho que trata dos resíduos que apresentem características de inflamabilidade em aterros industriais. “Assim, tais medidas importariam em violação ao princípio da proibição do retrocesso ambiental, considerando que tais previsões poderiam acarretar em relaxamento das regras vigentes atualmente no âmbito estadual”, diz o texto.

Demais matérias

O projeto de lei 762/2019, do deputado Arilson Chiorato (PT), teve sua votação adiada após um pedido de vista formulado pelo deputado Evandro Araújo (PSD). O pedido foi feito em relação ao voto contrário do deputado Tadeu Veneri ao parecer do relator, deputado Homero Marchese (Republicanos). Marchese se posicionou contra a constitucionalidade da matéria. A proposta institui um passe maternidade e obriga as empresas que exploram a prestação de serviço do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros a fornecer gratuitamente passagem às gestantes usuárias do serviço por um período de até três meses após o parto. Segundo Chiorato, o projeto vai contribuir com gestantes e mães de bebês recém-nascidos que necessitam fazer tratamento de saúde em municípios vizinhos, mas não têm dinheiro para pagar pelo transporte.

O projeto de lei 453/2021, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que altera a Lei nº 4.955/1964, que instituiu o Fundo Penitenciário recebeu um pedido de baixa em diligência às Secretarias de Segurança Pública e Justiça. De acordo com a proposta, o objetivo é prever que os recursos do FUNPEN possam ser destinados ao pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. Desta forma, quando não for possível viabilizar vaga em abrigos ou equipamentos similares, as mulheres paranaenses teriam apoio financeiro para deixar seus lares, garantindo a segurança a elas e aos filhos.

O projeto de lei 421/2021, de autoria do deputado Delegado Fernando Martins (Republicanos), que institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa, foi rejeitado pelos parlamentares após receber um parecer contrário do relator, deputado Tadeu Veneri (PT).

Emendas

Os parlamentares aprovaram ainda emendas de plenário de dois projetos de Lei.  Avançou uma emenda da Comissão de Segurança Pública ao projeto 333/2020, do deputado Coronel Lee (DC), que institui o Dia do Patrono da Polícia Militar a ser celebrado anualmente em 17 de maio. Já o projeto de lei 148/2022, do Executivo, que altera dispositivos de diversas leis para adequar a legislação estadual ao Acórdão n° 3363/2020, do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR), recebeu cinco emendas de plenário, que foram aprovadas.

Utilidade Pública

Por fim, foram aprovados os projetos de lei 83/2022, do deputado Dr. Batista (União), que concede Título de Utilidade Pública ao Instituto Maringaense de Autismo, com sede em Maringá; 613/2021, do deputado Artagão Junior (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Inocência, em Matelândia; e 222/2022, do deputado Plauto Miró (União), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Valores em Construção (Asvec), em Palmeira.