A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (25) o projeto de lei 79/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata da estruturação da autarquia Paraná Esportes para permitir aumentar os recursos para o esporte. A proposta visa a regularização da nomenclatura e a estruturação do órgão. Além disso, tem o objetivo de modernizar as competências e atribuições, assim como estruturar a autarquia para a execução das Políticas Estadual de Esportes. Dessa forma, fixa diretrizes básicas a serem seguidas, conforme a linha de atuação do Governo do Estado.
A proposta aprovada em segunda discussão transfere a vinculação do Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte (PROESPORTE) para a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED) em razão das competências da pasta. O governo destaca ainda que a execução dos projetos será efetuada em conjunto com a autarquia Paraná Esportes.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a conceder crédito correspondente ao valor do ICMS a projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, subsidiada pela Paraná Esporte. De acordo com a proposta, o montante máximo de recursos disponíveis para captação aos projetos credenciados pela SEED será fixado em cada exercício pela Secretaria da Fazenda.
O projeto inicial limitava em até 0,2% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativo ao exercício imediatamente anterior. No entanto, os parlamentares aprovaram uma emenda, apresentada pelo deputado Luiz Fernando Guerra (União), ampliando o montante de recursos financeiros disponibilizados por meio do PROESPORTE para até 0,5%, relativo ao exercício anterior. A alteração busca garantir maior suporte ao Programa, fomentando projetos socioeducativos e de prática esportiva no Estado.
De acordo com o deputado Guerra, a iniciativa visa estimular a formação esportiva no Estado, garantindo suporte e estrutura para o atendimento dos atletas, muitos vindos de áreas de vulnerabilidade social.
Já uma emenda assinada pela bancada de oposição da Assembleia foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. O texto determinava que a autarquia Paraná Esporte deveria ter no mínimo um representante dos seus servidores na Diretoria.
Violência Obstétrica
Os deputados também aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei 457/2021, de autoria da deputada Mabel Canto (PSDB), que promove atualizações na legislação estadual sobre a violência obstétrica, direitos da gestante e da parturiente. A proposta tem como objetivo a atualização dos meios de divulgação previstos na Lei nº 19.701/2018, que trata do tema.
De acordo com as alterações previstas, todos os estabelecimentos de saúde que prestarem atendimento a gestantes e parturientes devem expor cartazes informando sobre a existência desta norma, com destaque para as condutas, os direitos e os órgãos para registro da denúncia nos casos de violência. Os cartazes devem ser afixados em locais visíveis ao público em geral, com tamanho e formatação que permita a inserção de todas as informações, preferencialmente nas recepções dos estabelecimentos.
Executivo
O projeto de lei 148/2022, do Poder Executivo, que altera dispositivos de diversas leis estaduais, foi aprovado em primeira discussão. As alterações têm o objetivo de adequar a legislação estadual ao Acórdão n° 3363/2020, do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR). O Governo argumenta que é necessária a mudança de alguns dispositivos estaduais, entre eles a inclusão da previsão quanto a natureza contábil dos Fundos; a alteração para que os recursos dos Fundos sejam depositados em conta bancária específica de instituição financeira oficial do Estado; a possibilidade de viabilizar a transferência de superávit financeiro dos Fundos para o Tesouro Estadual, no sentido de evitar o engessamento dos recursos; e a utilização dos recursos dos Fundos para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, desde que ligadas às finalidades essenciais do Fundo.
Também avançou em primeira discussão o projeto de lei 181/2022, do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei n° 18.913/2016, criando a função comissionada de confiança do Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (IPEM-PR). O projeto prevê a criação do Bônus de Desempenho, possibilitando seu pagamento. Também cria a Função Comissionada de Confiança no órgão destinada aos servidores estatutários que exerçam funções de chefia e assessoramento, bem como propõe a reestruturação dos cargos de provimento em comissão existentes na entidade.
Demais matérias
O projeto de lei 263/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui a Semana Estadual de Promoção à Saúde Mental nas Escolas, foi aprovado em primeira discussão. A Semana tem o objetivo de gerar reflexão e conscientização sobre a importância dos cuidados com a saúde mental, difundindo informações e produzindo esclarecimentos sobre o tema. As ações serão realizadas por meio de eventos, palestras, debates, campanhas e materiais impressos.
Já os projetos de lei 152/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que considera de Utilidade Pública a Associação Esportiva Pato Futsal, de Pato Branco; e 164/2022, do deputado Tadeu Veneri (PT), que dá o mesmo título à Associação de Mulheres Rurais Casa da Cultura Góes Artigas, avançaram em segundo turno.
Em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei 794/2019, da deputada Maria Victória (PP), que concede o título de Capital da Polpa ao município de Japurá. O mesmo se deu com o projeto de lei 178/2022, do deputado Marcio Nunes (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública ao Programa Ação Solidária de Cianorte.
Por fim, os deputados aprovaram a redação final do projeto de lei 126/2022, do deputado Paulo Litro (PSD), que concede o título de Utilidade Pública ao Clube BBC de Ciclismo, de Dois Vizinhos.
