O projeto de lei 90/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 15.229, de 26 de julho de 2006, com objetivo de ampliar o prazo para municípios adequarem ou revisarem seus Planos Diretores Municipais, além de promover correções na redação, passou em segunda discussão. O texto avançou com uma emenda de plenário, na forma de subemenda da Comissão de Constituição e Justiça que, entre outros pontos, determina que o prazo estabelecido fica prorrogado até o dia 6 de junho de 2025 em razão da declaração de emergência e estado de calamidade pública, como forma de prevenção e enfrentamento à pandemia da covid-19.
Foi aprovado em terceiro turno o projeto de lei complementar 14/2021, assinado pelo Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985 e a Lei Complementar n°161, de 03 de outubro de 2013. O texto passou na forma de um substitutivo geral apresentado pelo próprio Governo. A matéria adequa o regime de responsabilidade funcional dos Procuradores à legislação federal vigente e retira a previsão, quanto à extinção de cargos, apresentando nova tabela dos cargos em comissão e funções de gestão pública.
Já o projeto de lei 75/2022, também do assinado pelo Governo, que visa ajustar as competências das Secretarias de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes — SEPL e da Administração e da Previdência —SEAR, avançou em primeiro turno.
A proposta que visa estimular as boas práticas empresariais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fomentar a liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero, avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 93/2021, que cria o “Selo Estadual Empresa Pela Mulher” foi aprovado em segundo turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (11).
A proposta passou na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o novo texto, terão direito ao selo as empresas que implementem programas de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; incluam em quadro de empregadas mulheres em situação de violência doméstica e familiar; promovam ações educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas aos seus empregados e à sociedade em geral; e estimulem e pratiquem a contratação de mulheres para cargos de direção e chefia, especialmente de mulheres negras, sem distinção de remuneração; entre outros quesitos.
“Essa proposta contribui para a construção permanente do processo democrático para que se tenha garantido o pleno exercício da cidadania às mulheres, com o direito de acesso a todas as oportunidades”, afirmam os autores na justificativa. A matéria é assinada pelas deputadas Cantora Mara Lima (Republicanos), Cristina Silvestri (PSDB), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSDB) e Maria Victoria (PP), e pelo deputado Professor Lemos (PT).
De acordo com o texto, o selo se aplicará a empresas privadas com faturamento anual bruto superior a R$ 360.000,00, considerando-se matriz e filiais, caso haja, e que tenham sede, filial ou representação no território Estadual. Ainda segundo a proposição, os dados relativos às funcionárias, ressalvada a prestação das informações obrigatórias ao Poder Público, serão sigilosos.
Títulos / Calendário
Passaram em segunda discussão os projetos de lei 1/2022, do deputado Soldado Fruet (PROS), que concede o título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à empresária Philomena Maria Morello Raffagnin; e 17/2022, do deputado Plauto Miró (União), que dá o título de Cidadão Benemérito ao empresário Luiz Renato Durski Junior. Esta segunda proposta seguiu para sanção, ou veto, do Executivo, uma vez que a dispensa de votação da redação final foi aprovada em plenário.
Já o projeto de lei 3/2022, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que considera de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais Amigos Leais, de Imbituva, passou em primeiro turno.
Por fim, o projeto de lei 194/2020, do deputado Coronel Lee (DC), que institui o Dia do Respeito e da Proteção à Propriedade e Contra as Invasões de Terra, a ser celebrado anualmente no dia 3 de março, passou em segunda votação.
Retirado
O projeto de lei 671/2020, assinado pelo deputado Nelson Luersen (União), que dispõe sobre a liberação da rede Wi-Fi, de forma gratuita, aos pacientes e usuários de hospitais e unidades de saúde estaduais, recebeu emenda de plenário e, com isso retorna à CCJ.
