A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) discute na segunda-feira, dia nove, uma pauta de votações composta exclusivamente por vetos governamentais, os deputados votarão em discussão única 12 decisões assinados pelo Poder Executivo.
Na área fiscal apreciará um total de três vetos, um ao projeto que trata do parcelamento de valores relativos ao ICMS sujeitos ao regime de substituição tributária; outro veto parcial a proposta que trata do programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda; e outro veto parcial que altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de permitir que o Estado cobre o diferencial de alíquotas (Difal), após o prazo legal estabelecido na referida alteração.
Uma veta totalmente o projeto que obriga em todo o território paranaense a aferição da temperatura de pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo enquanto perdurar a pandemia, a outra veta parcialmente o projeto de lei 20/2021, que prevê a aplicação de penalidades para quem burlar a prioridade de vacinação estabelecida pelo Poder Público Estadual.
Programas e órgãos
Ainda constam na pauta de votações o veto parcial 4/2021 ao projeto de lei 256/2021, que institui o Programa Retoma Paraná; o veto total ao projeto de lei 616/2019, que institui as diretrizes para o Programa Paraná Amigável para a Pessoal Idosa; e o veto parcial 2/2020 ao projeto de lei 594/2019, que cria o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná.
Políticas e Lotepar
Os deputados também votam em discussão única os vetos totais 6/2021 ao projeto de lei 107/2019, que promove alterações na Política Estadual de Agroindústria Familiar; e 7/2021 ao projeto de lei 849/2019, que institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura; e o veto parcial 3/2022 ao projeto de lei 544/2021, que institui o Serviço Público de Loteria no Estado do Paraná (Lotepar).
Trânsito
Por fim, consta na ordem do dia o veto total 3/2021 ao projeto de lei 537/2017, que prevê que veículos oficiais, já isentos da taxa de pedágio, poderão passar nas cancelas sem a necessidade de enfrentar fila para apresentar documentação que permite a isenção.
Agenda
Além das sessões plenárias e reuniões de comissões, a agenda do Legislativo conta com a realização de debates e homenagens. Na segunda-feira (9), o Grande Expediente da sessão ordinária conta com a participação do Padre Renaldo Amauri Lopes, diretor-presidente do Complexo de Saúde Pequeno Cotolengo. A proposição é do deputado Homero Marchese (Republicanos).
Já na terça-feira (10), às 9 horas, o deputado Goura (PDT) promove audiência pública com o tema “Paraná Quilombola”. No mesmo dia, a partir das 18 horas, o deputado Cobra Repórter entrega à família, em sessão solene, o título de título de Cidadão Honorário à Família do ex-governador do Estado do Paraná, Senhor Doutor Octávio Cesário Pereira Junior” (In Memoriam).
