Projeto criando a bancada feminina na Alep é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (03) o projeto de resolução 5/2022, que altera os artigos do Regimento Interno da Casa e cria a Bancada Feminina no Legislativo paranaense. De acordo com a proposta, o objetivo é garantir a participação das mulheres na composição da Mesa Diretora da Assembleia, além de criar uma bancada composta por todas as parlamentares do Legislativo. Os membros da CCJ aprovaram o parecer favorável na forma de um substitutivo geral do relator da matéria, deputado Tião Medeiros (PP). Desta forma, ficou prejudicado o voto contrário pela inconstitucionalidade do projeto redigido pelo deputado Homero Marchese (Republicanos).

A matéria é de autoria das deputadas Cristina Silvestri (PSDB), Mabel Canto (PSDB), Cantora Mara Lima (Republicanos), Luciana Rafagnin (PT), Maria Victoria (PP) e do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD). A justificativa da proposta lembra que a única regra da eleição para a composição da Mesa é a proporcionalidade partidária. Portanto, a aprovação da iniciativa visa garantir na composição da Mesa Executiva a representatividade feminina e a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares formados.

Já com a criação da Bancada Feminina, o objetivo é ampliar a participação e dar voz às mulheres no Legislativo. Para isso, a proposição garante que a líder da Bancada Feminina exercerá as mesmas prerrogativas que o Regimento Interno assegura aos líderes de partido ou bloco parlamentar.

Inclusão

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 32/2022, de autoria dos deputados Bazana (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Ademar Traiano (PSD) e Gilson de Souza (PL), que cria o Projeto Inclusão, visando a disponibilização de vagas para pessoas com deficiência no quadro de servidores da Assembleia Legislativa do Paraná. A justificativa da proposta diz que por meio de leis de inclusão, serão garantidos às pessoas com deficiência direitos próprios, “para que as igualem perante a sociedade e as deixem no mesmo nível de convívio, locomoção, atendimentos em órgãos públicos”.

De acordo com o projeto, o Legislativo fica obrigado a preencher 2% dos seus cargos com pessoas com deficiência no prazo máximo de um ano, a contar da data da publicação da Lei. O projeto determina que a Assembleia deverá observar a especificidade de carga horária da pessoa com deficiência, como forma de não impedir as atividades pedagógicas, físicas e sociais do servidor. A legislação diz respeito aos cargos da Administração da Casa.

Na forma de um substitutivo geral foi aprovado o projeto de lei 564/2021, do deputado Evandro Araújo (PSD), que estabelece diretrizes para implantação de políticas públicas estaduais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades/ superdotação na rede de ensino pública do Estado do Paraná. Entre estas políticas estão a capacitação de profissionais da rede de ensino pública do Estado para identificar e trabalhar com alunos superdotados desde a educação infantil até o ensino médio, além de promover o encaminhamento para atendimento dos educandos em ambiente apropriado para o desenvolvimento de suas múltiplas potencialidades. O parlamentar argumenta que é fundamental que as diretrizes incluam ações conjuntas entre a escola e a família a fim de promover o pleno desenvolvimento não só intelectual, mas emocional do aluno superdotado na perspectiva de uma educação inclusiva.

Foi aprovada uma emenda de plenário do deputado Paulo Litro (PSD) ao projeto de lei 351/2021, de autoria do próprio Litro. O projeto determina que agressores que cometerem maus tratos contra animais terão que arcar com todas as despesas do tratamento do animal agredido. O texto do projeto prevê ao agressor a obrigação de ressarcir os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados durante o tratamento dos animais. A proposta também estabelece que, em caso de sentença transitada em julgado reconhecendo a existência de agressão contra animal, será ofertado ao agressor palestras de conscientização sobre o tema a serem ministrados por Organizações e Associações que tratam da temática.

A CCJ também aprovou o projeto de lei 504/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui no Paraná o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18). O objetivo do projeto é dar visibilidade à síndrome para conscientização da população; promover orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da gestante cujo filho tenha sido diagnosticado com Síndrome de Edwards; dar ênfase à importância do apoio psicoemocional às famílias; e garantir aos portadores e aos seus familiares o acesso aos cuidados paliativos em Unidades Básicas de Saúde e hospitais públicos. A Síndrome de Edwards é causada pela existência de um cromossomo 18 a mais, que resulta no baixo peso ao nascer, cabeça pequena de formato anormal e defeitos congênitos nos órgãos.

Executivo

Os membros da CCJ aprovaram o projeto de lei 159/2022, que autoriza o Poder Executivo a proceder um aporte financeiro a título de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR), no valor de R$ 5,9 milhões. De acordo com o Governo, trata-se de uma medida com a finalidade de melhorar a capacidade computacional do órgão. A proposta busca “estimular e suprir a crescente demanda por serviços mais eficientes, mais rápidos e mais eficazes para a sociedade”.

O projeto de lei 148/2022, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 823/1951; da Lei n° 10.898/1994; da Lei n° 12.726/1999; da Lei n° 16.944/2011 e da Lei n° 17.244/2012, foi aprovado, com voto contrário formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). As alterações têm o objetivo de adequar a legislação estadual ao Acórdão n° 3363/2020, do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR). O Governo argumenta que é necessária a alteração de alguns dispositivos estaduais, entre eles a inclusão da previsão quanto a natureza contábil dos Fundos; a  alteração para que os recursos dos Fundos sejam depositados em conta bancária específica de instituição financeira oficial do Estado; a possibilidade de viabilizar a transferência de superávit financeiro dos Fundos para o Tesouro Estadual, no sentido de evitar o engessamento dos recursos; e a utilização dos recursos dos Fundos para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, desde que ligadas às finalidades essenciais do Fundo.

Uma subemenda de plenário ao projeto de Lei complementar 14/2021, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovada. A matéria que altera uma série de Leis busca adequar e atualizar a atual estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de modo a aprimorar o exercício da missão constitucional de representação judicial e de consultoria jurídica do Paraná e de suas autarquias. De acordo com o Governo do Estado, as alterações pretendem adequar o Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado e dos procuradores do Estado ao atual perfil da Advocacia Pública, bem como ao ordenamento constitucional e aos princípios da Administração Pública.

Vista

O projeto de lei 302/2019, do deputado Tadeu Veneri (PT), ao qual foi anexado o projeto de lei 611/2021, do deputado Michele Caputo (PSDB), recebeu um pedido de vista do deputado Tiago Amaral (PSD). A ementa do texto dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no Paraná, conforme estabelece a Lei Federal 12.998/14. O projeto recebeu um parecer favorável do deputado Márcio Pacheco (Republicanos) na forma de um substitutivo geral, estabelecendo regras para a contratação de condutores deste tipo de veículo.

O deputado Tiago Amaral (PSD) também solicitou vista do projeto de lei 700/2021, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que estabelece diretrizes para criação, implantação e funcionamento das casas regionalizadas de acolhimento, abrigamento e proteção à mulher no Estado do Paraná.

O voto em separado contrário do deputado Homero Marchese (Republicanos) ao projeto de lei 40/2021 recebeu um pedido de vista dos deputados Márcio Pacheco (Republicanos) e Tiago Amaral (PSD). De autoria dos deputados Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Requião Filho (PT) e Tadeu Veneri (PT), o projeto altera a Lei nº 15.228/2006, que institui as disciplinas de filosofia e de sociologia como disciplinas obrigatórias na grade curricular do ensino médio do Paraná. De acordo com os autores, a medida visa garantir de forma eficaz a aplicação dos conteúdos das disciplinas de Arte, Filosofia e Sociologia para “a formação plena, cidadã e crítica dos jovens”.

Utilidade Pública

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 115/2021, dos deputados Goura (PDT) e do ex-deputado Delegado Recalcatti, que concede o Título de Utilidade Pública ao Veterano Jatobá Futebol Clube, com sede no município de Araucária; e projeto de lei 627/2021, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Humanitário Remindo Vidas, com sede no município de Bandeirantes.