Os deputados aprovaram na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), três propostas que tratam de crédito especial a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2022. As matérias, assinadas pelo Poder Executivo, incrementam nos investimentos do Governo um total de R$ 12,1 milhões a serem divididos para as áreas de Defesa Civil, de Educação e de Justiça e Família. Os textos, que tramitam em regime de urgência na Casa, avançaram em primeiro turno de votação.
O projeto de lei 155/2022 prevê um crédito especial no valor de R$ 8,2 milhões para Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. De acordo com a matéria, o montante será destinado aos municípios atingidos pelo período de estiagem e para a recuperação de instalações da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, campus Foz do Iguaçu, atingido pela passagem de uma tempestade na região. Os recursos para cobertura da referida programação, diz o texto, são provenientes do excesso de arrecadação da fonte 107 — Transferências e Convênios com Órgãos Federais.
Já o projeto de 163/2022 trata de um crédito especial de R$ 3,5 milhões ao Orçamento Geral do Estado. Segundo o Executivo, o objetivo é atender despesas com a aquisição de licenças de softwares, e ao convênio com a Prefeitura de lmbituva com aquisição de lotes para finalização da Requalificação Urbana. A justificativa da matéria esclarece que os recursos para o referido crédito são provenientes do cancelamento de dotação do próprio Órgão.
A terceira proposição, o projeto de lei 156/2022, solicita a abertura de crédito especial ao orçamento da Secretaria da Educação e do Esporte no valor de R$ 650 mil. O Executivo afirma na justificativa do texto que o valor será destinado para aquisição de equipamentos e mobiliário para o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar).
Resíduos
Os parlamentares aprovaram em terceira votação o projeto de lei 67/2022, do deputado Tião Medeiros (PP), que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos. O texto define medidas que contemplam as atividades de transporte, coleta, armazenamento, tratamento e destinação e disposição final de resíduos, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.
A justificativa da matéria afirma que o objetivo da proposição é regulamentar as atividades de licenciamento, implantação e operação de aterros sanitários e industriais, bem como dispor sobre as atividades de gerenciamento de resíduos. Segundo o autor, a aprovação da proposta dará mais clareza, segurança e transparência tanto para as empresas quanto para os órgãos ambientais de controle.
Planejamento
Assinado pelo Governo do Estado, o projeto de lei 90/2022, que altera a Lei n° 15.229, de 26 de julho de 2006, com objetivo de ampliar o prazo para municípios adequarem ou revisarem seus Planos Diretores Municipais, avançou em primeira discussão na sessão plenária desta quarta-feira. O Poder Executivo argumenta que alteração se faz necessária uma vez que a situação de calamidade pública imposta pela pandemia da covid-19 inviabilizou o cumprimento de tal prazo, razão pela qual o texto prevê sua dilação para 6 de junho de 2025. A matéria tramita em regime de urgência no Legislativo.
Títulos
O projeto de lei 654/2021, que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Hélio Airton Lewin, procurador de Justiça e decano do Ministério Público, foi aprovado em segundo turno de votação. O texto é assinado pelos deputados Ademar Traiano, Luiz Claudio Romanelli, Alexandre Curi, todos do PSD, e Mauro Moraes, do União Brasil. Assinado pelo deputado Plauto Miró (UB), o projeto de lei 24/2022, que concede o mesmo título ao senhor Otto Santos da Cunha, ex-prefeito de Ponta Grossa e ex-deputado federal, foi igualmente aprovado em segunda discussão. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Calendário
Também avançaram em segundo turno os projetos de lei 50/2022, do deputado Ademar Traiano (PSD), que institui o Dia do Padroeiro do Budismo – Mestre Ibaragui Nissui Shounin, a ser realizado anualmente em 18 de abril; e 115/2022, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede ao município de Cafezal do Sul o título de Capital da Cavalgada. Esta última matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo uma vez que a dispensa de votação da redação final foi aprovada em plenário.
Já o projeto de lei 30/2022, que institui o Dia do Despachante de Trânsito, a ser celebrado anualmente em 21 de setembro, passou em primeira discussão. A proposição é dos deputados Ademar Traiano, Luiz Claudio Romanelli, Alexandre Curi, todos do PSD.
Redação final
Por fim, passaram em redação final os projetos de lei 548/2018, que declara patrimônio de natureza cultural imaterial paranaense a Rota Transcontinental Caminhos do Peabiru, no trecho que compreende o estado do Paraná; 666/2021, do Delegado Fernando Martins (Republicanos), que denomina de Biólogo Dr. Wagner José Martins Paiva o viaduto sobre a Avenida Presidente Castelo Branco, localizado no km 380 da Rodovia PR-445, em Londrina; e 23/2022, do deputado Paulo Litro (PSD), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Chopinzinhense de Esporte Feminino, de Chopinzinho; e 44/2022, do deputado Cobra Repórter (PSD), que dá o mesmo título à AMAPEV – Associação Metropolitana de Artesãos Pé Vermelho, de Londrina. Todas as propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
