O anteprojeto da LDO para 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2023 foi recebido na manhã desta terça-feira (12) pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD). A previsão inicial de receitas para o ano que vem é de R$ 58,2 bilhões, como afirmou o secretário chefe da Casa Civil do Governo, João Carlos Ortega ao entregar o texto ao Poder Legislativo.
“Recebemos a LDO, uma das peças mais importantes nas definições de tudo que o Governo do Estado vai projetar e realizar no exercício fiscal de 2023. O Legislativo tem responsabilidades, dentro de prazos regimentais, para a devida aprovação do projeto e vamos fazer tudo que for necessário para isso”, disse o presidente Traiano.
“Contempla as metas e prioridades do poder público estadual, com o reajuste e as progressões do funcionalismo, a previdência social e os limites dos poderes. Também contempla as obras estruturantes em continuidade no estado, como moradia e programas sociais”, listou o secretário Ortega. Ele falou de um acréscimo de R$ 8 bi em relação à previsão para 2022.
No entanto, ponderou que a diferença se dá pela expectativa conservadora em relação à arrecadação do Estado para este ano. De acordo com o secretário, o Estado aguarda um aumento nas arrecadações para o ano que vem, mas também nos gastos. “Vivemos um período de inflação, houve um aumento com despesa de pessoal e na infraestrutura do Paraná”, explicou.
O presidente Ademar Traiano acrescentou que o Poder Legislativo dará celeridade ao processo de análise da LDO 2023. Constitucionalmente, o projeto precisa ser aprovado até o dia 17 de julho. “O objetivo é que esta mensagem avance com os princípios fundamentais do Governo. Propostas de emendas poderão surgir e serão abertos prazos para elas”, afirmou. “A missão e função do Poder Legislativo é fazer cumprir aquilo que está estabelecido no regimento interno e na Constituição do Estado”, frisou Traiano.
Segundo o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Evandro Araújo (PSD), o prazo para a apresentação das emendas parlamentares será aberto no início de maio por 20 dias.
“Com elas será preparado o relatório final que será votado pela Comissão e depois pelo Plenário. Os deputados sempre participam com quantidade significativa de emendas. É um período importante do estudo da Comissão para auxiliar os parlamentares que suas emendas convirjam com as propostas da LDO”, explicou Evandro Araújo.
O deputado Marcel Micheletto (PL), líder do Governo na Assembleia Legislativa, também participou do ato de entrega da LDO na presidência do Poder Legislativo, assim como a diretora-geral da Secretaria da Fazenda, Márcia do Valle, que representou o secretário Rene Garcia Junior na entrega; o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira; e o diretor-geral da Casa Civil, Luciano Borges.
A elaboração do PLDO levou em consideração o cenário econômico complexo, impactado por alguns fatores cruciais como o pós-pandemia de Covid-19, a guerra no Leste Europeu e inflação e juros em alta no País. A perspectiva da inflação, inclusive, tende a impactar positivamente a arrecadação da receita tributária, mas, por outro lado, o aumento da taxa básica de juros pode pressionar as despesas obrigatórias com a dívida.
Para 2023, a previsão inicial de receita liquida é de R$ 58,2 bilhões. Já as projeções de despesas alcançam mesmo patamar, sendo R$ 36,7 bilhões para folha de pagamento e reestruturação das carreiras de alguns servidores e o restante em juros e amortização de dívidas. À reboque, estima-se um crescimento de 12,8% das despesas relacionadas à Insuficiência Financeira da Previdência na comparação com 2022.
“Essa LDO com R$ 58,2 bilhões contempla as metas e prioridades do Executivo e já considera a questão do funcionalismo público, os reajustes e as progressões que implantamos. E a lei também mantém a prioridade das obras e programas estruturantes. Vamos dar continuidade aos investimentos para melhorar a vida das pessoas e a economia do Paraná”, afirmou Ortega.
“Cumprimos com a nossa obrigação legal e apresentamos as propostas de diretrizes orçamentárias que vão estruturar a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023”, disse Márcia do Valle, diretora-geral da Secretaria da Fazenda, que representou o secretário Rene Garcia Junior na entrega. “É uma peça responsável e que dá um norte para um novo diálogo sobre orçamento com a sociedade”.
Dentro da previsão de gastos para 2023 não está contemplado um total de despesas discricionárias – pagamentos de custeio e investimentos que estão sem cobertura orçamentária – de aproximadamente R$ 2,5 bilhões. Essa projeção cai para R$ 2 bilhões nos exercícios de 2024 e 2025.
Para o exercício de 2023, as contratações de pessoal do Poder Executivo serão autorizadas mediante estabelecimento de taxas de reposição que fixarão a quantidade de cargos efetivos que poderão ser admitidos em função de aposentadorias e desligamentos.
NOVIDADE – Na redação do PLDO 2023 a novidade fica a cargo da seção que dispõe sobre transferências, que devem respeitar alguns requisitos disposto no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado, por intermédio das suas secretarias, tornará disponível no Portal da Transparência a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos. Elas estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
PODERES – Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; Ministério Público, 4,1%. São R$ 6,1 bilhões da receita vinculada aos demais poderes. Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com recursos Tesouro Estadual o montante de R$ 76,2 milhões.
RISCOS FISCAIS – O PLDO 2023 também engloba riscos fiscais decorrentes de projetos nacionais que estão em tramitação ou em discussão e que podem impactar a receita do Estado, principalmente nos setores elétrico e de combustíveis. Levando em conta estes debates, o impacto potencial sobre as receitas paranaenses chega a R$ 4,1 bilhões.
PIB – A LDO também projeta taxa de 3,5% de crescimento do Produto Interno Bruto em 2023. A projeção para o próximo ano derivou principalmente de uma base de comparação deprimida referente a 2022, considerando, entre outros aspectos, a retomada de um quadro de relativa normalidade climática, após as quebras de safra de 2022.
