A proposta que veda a obrigatoriedade do passaporte da vacina no estado foi aprovada em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa do Paraná. Na votação, os parlamentares da Oposição registraram o voto contrário à proposição. Agora, o projeto de lei 655/2021, assinado por diversos deputados, segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).
O texto proíbe a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também veda a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades.
A matéria impede ainda que seja negado acesso a templos religiosos, repartições públicas, modais de transporte, eventos de qualquer natureza, escolas, universidades e instituições de instrução e ensino, tanto públicas quanto privadas, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários e empresas prestadoras de serviços.
O projeto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (PL), Coronel Lee (DC), Delegado Fernando Martins (Republicanos) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PL).
Agosto Cinza
Assinado pelo deputado Cobra Repórter (PSD), o projeto de lei 190/2021, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Agosto Cinza, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a prevenção e combate a incêndios, foi aprovado em redação final e segue para sanção, ou veto, do Executivo. “O Agosto Cinza tem a finalidade de promover um mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios. Noções de como impedir a propagação do fogo combatendo as chamas no estágio inicial parece fácil, mas são ações que precisam ser vistas para serem assimiladas pelas pessoas. As crianças nas escolas, por exemplo, devem observar se os equipamentos de combate ao fogo estão disponíveis nas áreas comuns das edificações, vendo também em casa como agir na hipótese de um incêndio”, disse o deputado. “Não temos cultura de prevenção e proteção contra incêndios e, por isso, queremos mudar isso”, completou.
Utilidade Pública
Também passaram em redação final os projetos de lei 56/2022, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Cultural Desportiva Rondonense, de Marechal Cândido Rondon; e 747/2019, do deputado Reichembach (União), que considera de Utilidade Pública a Associação Palotinense de Bicicross, de Palotina. Agora as propostas seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Já os projetos de lei 416/2021, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede o título Utilidade Pública à Associação Comunidade Terapêutica Viver Bem Assistência e Apoio a Mulheres Dependentes Químicas e Alcoólatras e Familiares, de Ibiporã; e 29/2022, do deputado Arilson Chiorato (PT), que considera de Utilidade Pública a Associação Kadeirantes Integrados com o Gerenciamento dos Sportes, de Maringá, avançaram em primeira e em segunda votações, respectivamente.
Crédito
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 117/2022 que trata da aprovação de um crédito especial ao orçamento do Estado no valor de R$ 10,4 milhões, foi aprovado em primeiro turno de votação. Segundo o Governo do Estado, o objetivo do texto é garantir o direito social à moradia às famílias em situação de vulnerabilidade social, mantendo o atendimento prioritário aos grupos familiares que ocupam ilegalmente áreas de proteção ambiental e/ou áreas de riscos. Ainda de acordo com o Executivo, o recurso será destinado para a construção de novas unidades habitacionais, melhorias de moradias existentes, execução de infraestrutura e recuperação ambiental.
Café Especial
Por fim, os parlamentares aprovaram em segundo turno o projeto de lei 433/2021, dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Professor Lemos (PT), que concede ao município de Pinhalão o título de Capital do Café Especial.
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