A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma proposta que altera requisitos para municípios firmarem empréstimos no Paraná, no Brasil e no exterior que era para entrar em vigor neste ano e foi adidado para 2025.
A legislação alterada fixou o prazo de três anos, a partir da data da publicação, para que os municípios tivessem aprovados os planos diretores pelas Câmaras Municipais. No entanto, argumenta o Executivo, a situação de calamidade pública imposta pela pandemia da Covid-19 inviabilizou o cumprimento do prazo. Por isso, a proposta prorroga a data para 6 de junho de 2025.
O projeto tem ainda o objetivo incluir que os contratos de empréstimos para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços no Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná (SFM) deverão ser para objetos relacionados a equipamentos e serviços “públicos urbanos”. O governo quer evitar, assim, interpretações equivocadas com outros tipos genéricos que não figuram como objetos possíveis.
Os deputados também aprovaram uma emenda substitutiva geral do Poder Executivo ao projeto de lei complementar 14/2021, que promove adequação da estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A matéria proposta pelo governo visa adequar e atualizar a atual estrutura da PGE, aprimorando o exercício da missão constitucional de representação judicial e de consultoria jurídica do Paraná e de suas autarquias. O substitutivo aprovado pela CCJ pretende “adequar o regime de responsabilidade funcional dos Procuradores à legislação federal vigente”.
