A enrolação para o cumprimento do acordo entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Prefeitura de Londrina para a realização de ações relativas à ampliação e modernização do Aeroporto José Richa está no Tribunal de Contas da União (TCU), em uma ação apresentada pelo deputado federal Felipe Barros (PSL), para ser apurada as responsabilidades.
O ministro Jorge Oliveira, do TCU entendeu a necessidade da apuração, em um despacho do dia 14 de janeiro de 2022, uma vez que foi privatizado no leilão da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em julho do ano passado, e terá administração do grupo empresarial CCR, e até agora as obras acertadas não tiveram início.
A prefeitura de Londrina investiu R$ 73 milhões em desapropriações de imóveis no entorno do aeroporto para que a Infraero fizesse as benfeitorias, o que não aconteceu até agora.
“Por isso pedimos ao TCU o bloqueio do valor da outorga que a concessionária paga ao governo federal de R$ 146 milhões como forma de garantir que o compromisso assumido de ampliação da pista seja cumprido no acordo assinado em 2016 (no.001/2016/0035) e que tem validade até o dia 27 de junho deste ano”, destacou Filipe Barros.
Medidas – Antes de enviar ofício ao TCU e outros órgãos de controle, o deputado federal organizou reunião em Brasília, com a participação de representantes da prefeitura, CCR, Infraero e Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, para que fossem apresentadas explicações e um plano de ação que equacionasse a questão com o objetivo de sanar o prejuízo imposto ao município.
No despacho o Ministro Jorge Oliveira diligencia à Infraero para que apresente relatório final das ações desenvolvidas no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o município de Londrina e informe as ações executadas e previstas pelos participantes, bem como os orçamentos destinados.
O documento determina à Secretaria Nacional de Aviação Civil para que justifique a ausência, nos últimos anos, de previsão de recursos orçamentários para a Infraero para realização das ações previstas no mesmo acordo e, ainda solicita à Agência Nacional de Aviação Civil, para que informe ações ou investimento previstos pela concessionária do Aeroporto de Londrina (Grupo CCR), na área desapropriada pela Prefeitura Municipal.
