Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que institui a Central de Vagas das Unidades Socioeducativas do Estado. O projeto de lei 427/2021, do Poder Executivo, avançou em primeiro turno de votação. De acordo com o Governo, o texto tem como objetivo uniformizar as legislações correlatas e garantir maior segurança jurídica quando da aplicação das normas no âmbito socioeducativo no estado paranaense.
Segundo a matéria, a Central de Vagas será responsável por receber e processar as solicitações de vagas formuladas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.
Ainda segundo o Executivo, a matéria também visa padronizar os procedimentos para a solicitação e oferta de vagas destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas, além de oferecer um atendimento socioeducativo de qualidade, sem superlotação.
A matéria diz que a Central de Vagas será regida pelos princípios da dignidade da pessoa humana; da brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa; da prioridade absoluta à criança e ao adolescente; da convivência familiar e comunitária; e da temporalidade da medida socioeducativa.
As solicitações de vagas encaminhadas à Central, determina o projeto, será cadastrada, distribuída por regiões e considerará a disponibilidade da vaga; o local do ato infracional e a proximidade familiar; a gravidade do ato infracional; a reiteração de ato infracional; e a data da solicitação.
Poder Executivo
Igualmente assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 604/2021, altera a Lei Estadual n 18.424, de 8 de janeiro de 2015, que institui o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola, também passou me primeira votação O Executivo afirma que o objetivo dessa alteração é ampliar o Programa, inserindo-o no âmbito da rede publica municipal de ensino, com o intuito de estender a cultura de prevenção às escolas municipais.
De acordo com o Governo, a matéria também tem como finalidade a extensão do referido programa as escolas municipais, para regularização das edificações escolares, proporcionando ambientes mais seguros aos alunos, contribuindo assim para a difusão de uma cultura de segurança.
Apadrinhamento
O projeto de lei 371/2019, do deputado Evandro Araújo (PSC), que institui o apadrinhamento de crianças e adolescentes no Estado, foi aprovado em segundo turno de votação. O texto visa permitir o acolhimento de crianças e adolescentes órfãos, criando uma oportunidade de inserção social para jovens vulneráveis. A ideia da proposta é possibilitar o acolhimento de crianças órfãs ou sob tutela do Estado por padrinhos e madrinhas do coração nos finais de semana, feriados e datas comemorativas.
O texto avançou com três emendas de plenário apresentadas pelo próprio autor. A primeira determina que a violação das regras de apadrinhamento que tratam da defesa da criança e do adolescente, deverá ser imediatamente notificada a autoridade judiciária competente. A segunda diz que as pessoas interessadas em apadrinhar crianças e adolescentes deverão procurar a Vara da Infância e da Juventude, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil e afirmar sua disponibilidade e vontade para o exercício do encargo.
Já a terceira veda o e apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes por pessoas condenadas pelos crimes hediondos, relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, e crimes relacionados a drogas ilícitas.
PESPDS
Os parlamentares aprovaram em terceira votação a proposta do Poder Executivo que institui no Paraná a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS). O projeto de lei 642/2020 segue o que determina a Lei Federal 13.675/2018, que estabeleceu como diretrizes e objetivos os princípios do Sistema Único de Segurança Pública para elaboração de uma política estadual por cada estado.
O objetivo da Política Estadual de Segurança, segundo o texto, é contribuir para a redução da criminalidade e da violência, atuando na salvaguarda da vida, do meio ambiente e do patrimônio, fortalecendo os vínculos estabelecidos com a sociedade, promovendo os direitos fundamentais do cidadão.
A proposição também busca o incentivo de medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia, além da padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública, estimulando e ampliando as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão à violência e à criminalidade, notadamente contra os crimes violentos letais intencionais. Os meios e instrumentos da PESPDS são compostos pelo Plano Estadual de Segurança Pública e com a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública.
Comissão Executiva
Duas propostas assinadas pela Comissão Executiva da Assembleia foram apreciadas e votadas nesta terça-feira. O projeto de decreto legislativo 28/2021, que reconhece o estado de Calamidade Pública aos municípios de Diamante do Norte, Floraí e Uraí, devido à pandemia de Covid-19, foi aprovado em primeiro turno. O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 31 de dezembro de 2021.
Também passou em primeira votação o projeto de decreto legislativo 27/2021, que homologa o Decreto nº 9.090, de 15 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 11.038, de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.634, de 6 de julho de 2021, que institui o Programa Retoma Paraná. O programa é destinado a viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar.
Já o projeto de resolução 17/2021, que dispõe sobre a recomposição das Bancadas e Blocos Parlamentares, foi retirado da pauta de votações por ofício da presidência da Casa.
Animais
Passou em segunda votação, na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei 843/2019, do deputado Requião Filho (MDB), que trata da captação e divulgação de informações sobre animais de estimação perdidos ou aptos para adoção. O objetivo do texto é facilitar a localização dos pets por seus proprietários e ajudar para que animais abandonados sejam adotados.
Segundo a proposta, as diretrizes a serem observadas na captação e divulgação das informações dos animais devem seguir critérios padronizados relativos às características dos pets, informações simples e, preferencialmente, acompanhadas de imagens, além da facilidade no cadastro e divulgação dos animais.
“Muita gente sofre com a falta de seus cachorros e gatos quando fogem ou são furtados, porque já são considerados ‘parte da família’. Queremos adotar uma maneira mais eficiente de ajudar a encontrar esses bichinhos, ou ainda acolher quem precisa de ajuda para tratar de assuntos ligados a causa animal”, explica Requião Filho.
Adapar
Avançou em segunda discussão o projeto de lei 420/2021, assinado pelo Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 17.044, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Adapar). Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
De acordo com o Governo, determinadas taxas carecem de mudanças para melhor harmonia de redação quando correlacionados os fatos geradores e correspondentes bases de cálculo, a fim de evitar interpretações equivocadas e até erros quando do seu recolhimento.
Segundo o Executivo, a fim de desburocratizar a atividade e evitar interpretação dúbia, faz-se conveniente a devida adequação da legislação, inclusive para diferenciar a Taxa de Serviços Diagnósticos Laboratoriais e a Taxa de Serviços Administrativos.
Imóveis
Os deputados aprovaram em segunda votação propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam da doação, cessão, desafetação e alienação de imóveis aos municípios de Alto Paraná (PL 511/2021); Arapongas (PL 569/2021); Cascavel (PL 588/2021 e PL 601/2021); Barbosa Ferras (PL 589/2021); Ipiranga (591/2021); Paraíso do Norte (PL 592/2021); Guairaçá (PL 593/2021); Porto Amazonas (PL 594/2021); Figueira (PL 599/2021 e 632/2021); Rio Azul (PL 600/2021 e 639/2021); Jaguariaíva (PL 602/2021 e PL 640/2021); Florestópolis (630/2021); Agudos do Sul (631/2021); Sertanópolis (PL 633/2021); Sengés (PL 634/2021); e Marechal Cândido Rondon (PL 641/2021).
Os projetos de lei 595/2021 e 596/2021, que autorizam o Executivo a efetuar a cessão de imóveis à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), foram igualmente aprovados em segunda discussão.
Com as dispensas de votações das redações finais aprovadas, todas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Já o projeto de lei 571/2021, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Foz do Iguaçu, passou em terceira votação.
Desafetação
Também foram aprovados em segundo turno de votação os projetos do Poder Executivo que tratam da autorização para o Governo do Estado efetuar a desafetação de trechos rodoviários que especificam e da transferência destes aos municípios de Imbituva (597/2021), Três Barras (PL 598/2021) e Pato Bragado (PL 635/2021), e à União (PL 603/2021). Com as dispensas de votações das redações finais aprovadas, as quatro matérias seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Títulos e homenagem
Passaram em primeira votação os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Maringá Futsal (PL 557/2021) e à Associação Autismo Sem Barreiras – Associação de Atendimento e Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de União da Vitória (PL 581/2021). Os textos são assinados pelos deputados Homero Marchese (PROS) e Hussein Bakri (PSD), respectivamente.
Por fim, o projeto de lei 353/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que denomina de Dionisio Bertolini o trecho da rodovia PR-340, que começa no final da Avenida Prefeito Ronie Cardoso, no município de Castro, e vai até a interseção com a PR-090, passou em segunda discussão.
Sessão pela manhã
Conforme o anunciado pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), a sessão plenária desta quarta-feira (1º) ocorrerá pela manhã, com início às 9h30.
