Enquanto a maioria dos membros da Câmara Municipal de Curitiba ignoram o confisco dos créditos do cartão de transporte, o deputado estadual Goura Narataj e o vereador Professor Euler querem colocar um fim na injustiça de milhões de reais dos créditos do cartão transporte dos usuários do sistema de ônibus de Curitiba, após o fim da validade de um ano, protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), com pedido de cautelar para a suspensão das leis municipais e decretos do Poder Executivo que determinam este prazo de prescrição.
“Desde que a Prefeitura de Curitiba decretou a redução do prazo de validade dos créditos do cartão transporte, em 2017, já foram apropriados mais de R$ 11 milhões pelo Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), gerido pela Urbs. Isso é um ato confiscatório e afronta o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal”, afirmou Goura, logo após o protocolo da ADI junto ao TJ-PR. “O agravante é que outros R$ 44 milhões estão na iminência de serem confiscados da mesma forma”, alertou.
