Os deputados iniciam na segunda-feira (18) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN). O texto está pautado para ser votado em primeira e em segunda discussões em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Por se tratar de PEC, é necessário no mínimo 33 votos favoráveis para a sua aprovação, em dois turnos.
O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública. A matéria vai para votação em plenário na forma de um substitutivo geral apresentado pelo deputado Delegado Jacovós (PL), relator do texto na Comissão Especial que analisou a PEC.
Com a criação, o Governo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.
Previdência complementar – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 471/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores do Estado, também está pautado para as sessões de segunda-feira para ser apreciado em primeiro e em segundo turnos. O texto determina que o modelo proposto será facultativo para os servidores que se encontram em efetivo exercício e obrigatório para os que ingressarem no serviço público após a sua vigência.
Segundo a proposição, poderão aderir ao de forma voluntária, servidores temporários, comissionados, militares, servidores de outros entes federados, empregados de sociedades de economias mistas e de empresas públicas, desde que sem contribuição do patrocinador. A matéria ressalta que o Governo do Estado do Paraná será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar.
O texto diz que farão jus à contribuição do Estado, a título de contrapartida, os que receberem vencimentos acima do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de cerca de R$ 6,5 mil. A contrapartida será no máximo paritária à do participante, não podendo exceder ao percentual de 8,5% sobre esse excedente remuneratório.
Segurança – Assinado pelos deputados Alexandre Curi (PSB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Ademar Traiano (PSDB), o projeto de lei 359/2020, que garante mais segurança ao consumidor, sobretudo àqueles que usam box em vidro nos banheiros, será votado em primeiro turno. A proposta determina às empresas que comercializam vidros para box de banheiro a informar ao consumidor os tipos de vidros de segurança existentes no mercado e que ajudam a evitar acidentes.
Segundo a proposta, os acidentes domésticos envolvendo esses vidros são muito comuns e as causas são variadas. A quebra pode ser resultado de rachadura e lascas na superfície ou impactos sofridos pelo vidro, que acumula tensões até chegar ao limite e quebrar, sem necessariamente haver o contato do usuário.
Ovinocaprinocultura – Os parlamentares votarão em primeira discussão o projeto de lei 849/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que propõe uma política de incentivo à ovinocaprinocultura no Estado. O objetivo é promover o aumento da escala e a padronização da produção, a regularidade do fornecimento, o estímulo ao beneficiamento e a melhoria da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor. A iniciativa pretende também garantir o melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimento de raças mais produtivas.
Sanepar – O projeto de lei 357/2021, que altera a Lei n° 17.992/2014, que dispõe sobre o capital social autorizado da Sanepar, será votado em primeiro turno. De acordo com o Executivo, a proposição tem como objetivo aumentar o capital social da estatal de R$ 4 bilhões para R$ 6 bilhões.
Defensoria Pública – De autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, o projeto de lei 322/2021, que cria 90 cargos no quadro de pessoal do órgão, está pautado para ser votado em segundo turno. De acordo com o órgão, a proposição visa atender a crescente demanda por servidores na Defensoria, seja na atuação administrativa ou na atividade-fim, bem como diante do alto índice de evasão dos poucos cargos de nível superior que possui, o que tem gerado grandes empecilhos de gestão da instituição.
Estatuto e título – Também serão apreciados em segundo turno de votação os projetos de lei 287/2021, do Poder Executivo, que trata de alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná; e 909/2019, da deputada Maria Victoria (PP), que concede à cidade de Colombo o título de Capital do Talian.
Calamidade – Durante a sessão ordinária de segunda-feira, os parlamentares votam em redação final o projeto de decreto legislativo 25/2021, assinado pela Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de Calamidade Pública a mais 12 municípios paranaenses devido à pandemia de Covid-19.
Cicloturismo – Também será votado em redação final o projeto de lei 701/2020, do deputado Goura (PDT), que institui o Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas. Já o projeto de lei 551/2020, que cria o Circuito Turístico Rota Vale do Ivaí, abrangendo 10 municípios, será apreciado e votado em primeira discussão. O texto é de autoria dos deputados Goura (PDT), Rodrigo Estacho (PV) e Evandro Araújo (PSC).
Agenda – Na terça-feira (19), o General Joaquim Silva e Luna participará de uma sessão solene, às 14h30, no Plenário da Casa, para receber o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná. A homenagem ao ex-diretor geral brasileiro da Itaipu Binacional e atual presidente da Petrobras foi proposta pelo deputado estadual Soldado Fruet (PROS) no projeto de lei 77/2020, aprovado por unanimidade pelos parlamentares e convertido na Lei 20.217/2020.
Já na segunda-feira (18), por proposição da deputada Mabel Canto (PSC), será entregue o título de Cidadã Benemérita do Paraná a Vani Quadros Fadel, presidente da Rede Feminina de Combate ao Câncer, regional de Ponta Grossa. A entrega ocorrerá durante o Grande Expediente da sessão plenária.
Ainda nesta semana ocorrerão três audiências públicas na Assembleia. Na segunda-feira (18), a partir das 9 horas, o tema será linha de cuidados e tratamentos para pacientes com Atrofia Medular Espinhal (AME). O encontro é proposto pelo deputado Michele Caputo (PSDB).
Na terça-feira, a partir das 9 horas, o debate será sobre a criação de uma política estadual para a agroecologia e de agricultura orgânica. O evento remoto está sendo organizado pelo deputado Professor Lemos (PT), líder da Oposição na Casa, junto com a Articulação Paranaense de Agroecologia (APRA).
Já na quarta-feira (20) o debate é sobre o projeto de lei complementar 8/2021, do Poder Executivo, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, e trata do parcelamento de valores relativos ao ICMS incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos. O debate, proposto pelo presidente da CCJ, deputado Delegado Francischini (PSL), tem início às 14 horas.
As homenagens e as audiências, além das sessões plenárias, serão transmitidas pela TV Assembleia e pelas redes sociais da Casa.
