A Assembleia Legislativa do Paraná inaugura na terça-feira (28), às 13h30, um espaço para atendimento gratuito da população que busca apoio jurídico, principalmente nas áreas da família e direitos do consumidor. O Legislativo paranaense será sede de um posto de atendimento da Defensoria Pública, o que vai permitir maior agilidade nos atendimentos da instituição que é responsável por garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não podem custeá-la.
A ação da Mesa Diretora apoiada por todos os deputados, como lembra o presidente da Assembleia Legislativa deputado Ademar Traiano (PSDB), vai promover a democratização do acesso da população à Justiça e atende aos anseios das pessoas que mais precisam do apoio e do suporte do Poder Público.
A parceria entre a Assembleia Legislativa e a Defensoria Pública começou a ser formalizada em 2019, quando foi assinado um acordo de cooperação entre as instituições. Em 2020, com a pandemia da Covid-19, os planos tiveram que ser adiados, em razão das medidas de isolamento social determinadas pelos órgãos de vigilância em saúde. Agora, o projeto sai do papel, como explicou o presidente Traiano. “A pandemia fez com que muitos planos fossem adiados. Mas agora estamos felizes em poder concretizar esse que era um desejo de todos os deputados”, disse. “Nós deputados recebemos inúmeras demandas por parte da população, que nos procura para tentar resolver seus problemas e, muitas vezes, não temos o poder legal para ajudar. Portanto, este posto da Defensoria aqui na Assembleia, que é a Casa do povo paranaense, vai nos permitir abrir um leque de possibilidades para atender os anseios das pessoas carentes do nosso estado. Claro, que toda a instrução legal dos processos será feita pelos defensores, mas o Poder Legislativo dará o apoio necessário à Defensoria disponibilizando advogados e procuradores no encaminhamento dessas demandas”.
Traiano destaca que com o posto da Defensoria Pública na Assembleia, vai reforçar a importância do trabalho que a Procuradoria da Mulher da Assembleia vem desenvolvendo. “Com toda a certeza atuarão juntos e com isso as mulheres que sofrem abusos de seus companheiros e que prestam denúncias à Procuradoria terão um atendimento mais ágil na busca de medidas que as protejam de seus agressores”, disse.
O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), frisou a importância da iniciativa na garantia plena do acesso da população carente do estado à defesa dos seus direitos sociais. “Nós temos que fazer prevalecer os direitos que estão expostos na Constituição. Nós não podemos ter retrocesso social em relação aos direitos básicos da nossa sociedade. E a Defensoria tem um papel fundamental nesse sentido. Portanto, essa parceria fortalece a relação entre o Legislativo e a Defensoria, e quem ganha com isso é a população em geral mais carente, que não tem condições de contratar um advogado e que terá garantido todos os seus direitos individuais”, ressaltou Romanelli.
Na época que ocorreu a assinatura do convênio entre a Defensoria Pública e a Assembleia Legislativa, o defensor público-geral, Eduardo Abraão, declarou que é sempre importante buscar construir apoio de todos os setores do poder público para poder facilitar o acesso da população carente à Justiça. “Investir na Defensoria Pública é investir em políticas públicas em prol da população. Todos nós somos agentes públicos preocupados em melhorar as condições de toda a sociedade. A Assembleia e a Defensoria Pública estão juntas pensando em medidas para fortalecer os fundamentos de fundação da nossa República. Estamos juntos combatendo a desigualdade social, e lutando por uma sociedade mais limpa, justa e solidária. Além disso, a Assembleia já há muito tempo vem auxiliando a Defensoria na luta por melhorias de trabalho dos nossos defensores e essa parceria fortalece a nossa relação”.
Atendimento – O espaço para atendimento pela Defensoria Pública na Assembleia Legislativa será realizado no andar térreo, no acesso principal do prédio do Plenário.
Direitos – Segundo a Constituição da República, “a Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (art. 134, caput).
A Defensoria Pública do Estado Paraná, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 55/1991 e organizada pela Lei Complementar nº 136/2011, encontra-se hoje presente em 16 comarcas, tendo como objetivo, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 80/2014, fazer-se presente em todas as comarcas paranaenses até o ano de 2022. Os membros da Defensoria Pública – os defensores públicos – devem ser aprovados em concurso público de provas e títulos e precisam ter, no mínimo, três anos de experiência jurídica. O defensor público tem independência funcional para atuar na defesa dos interesses dos assistidos, prestando-lhe assistência jurídica integral, inclusive quando a parte contrária é o próprio Estado.
