Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná a proposta que visa desburocratizar e criar um ambiente para que empresas de inovação possam prestar seus serviços sem parte das restrições. O projeto de lei 182/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que estabelece regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental, também denominado de “Sandbox Regulatório”, foi aprovado em terceiro turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (22). O texto avançou como uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentada pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB).
Pelo texto, os Sandboxes Regulatórios servirão de instrumento para fomentar e apoiar a inovação, tecnológica no Estado do Paraná, com base na Lei Estadual de Inovação, para incentivar as empresas locais ou as que queiram se instalar no Estado do Paraná a realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação, impulsionar pesquisadores, empreendedores a desenvolver seus projetos.
Além disso, o projeto pretende fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Paraná, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico, gerando emprego e renda.
Ainda de acordo com o texto, o Sandbox Regulatório vai permitir que empresas com soluções inovadoras possam oferecer seus produtos e serviços ao público, por um período limitado, sem o conjunto de restrições impostas pela regulamentação vigente. A ideia, diz o texto, é estimular a experimentação para que o regulador possa acompanhar de perto as inovações e avaliar o impacto que elas terão na experiência do usuário.
“A aprovação desta proposta permitirá às startups e a outros empreendedores da inovação testar seus produtos antes que sejam retiradas todas as licenças e alvarás necessários para o funcionamento de uma empresa. Isto não é apenas essencial neste momento de recuperação da economia local, mas também para atrair novos negócios para o estado. Fato é que os grandes beneficiários desta nova possibilidade não serão apenas as empresas, mas também os nossos cidadãos, pois poderão usufruir de soluções inovadoras”, destaca Bakri na justificativa da matéria.
Fórum – Passou em redação final a proposta que promove mudanças no Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais. Agora, o projeto de lei 201/2021, assinado pelo Poder Executivo, segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. O texto altera dispositivos da Lei Estadual 16.019/2008, que criou o grupo de trabalho. De acordo com o Governo, as alterações têm o objetivo de adequar a composição de membros do Fórum às mudanças da organização administrativa do Executivo, e pretende facilitar a compreensão, corrigir nomenclaturas e retirar termos em desuso.
O projeto também determina que o Fórum deverá facilitar a interação entre a sociedade civil e o Poder Público, e estimular a cooperação entre governos, organizações nacionais e internacionais e da sociedade, agências multilaterais e entidades paranaenses no campo das mudanças climáticas globais.
Segundo as mudanças previstas no texto, o Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais será composto por membros das Secretarias de Estado; da Superintendências Gerais do Poder Executivo; da Assembleia Legislativa do Paraná; Ministério Público; de órgãos como o Instituo Água e Terra, Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná; além de Sanepar, Copel, Simepar, Adapar e Comec.
A proposta também diz que Conselhos Estaduais e representantes da sociedade civil organizada também farão parte do Fórum, que será presidido, segundo a matéria, pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
Crédito – Passou em terceira votação o projeto de lei 382/2021, que autoriza o Governo a prestar contra garantia à União relativamente à garantia concedida por esta em operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) junto ao New Development Bank (NDB). O crédito referido no texto é de até 136 milhões de euros para ser destinado ao Programa de Apoio à Infraestrutura Urbana, Rural e Social – PROINFRA SUL destinados a financiar a ampliação da infraestrutura sustentável da Região Sul. O texto avançou com uma emenda da CCJ apresentada pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), que promove ajustes de redação no texto original.
Alterações – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 264/2020, alterando dispositivo da Lei Estadual nº 16.644/2010, que altera e revoga dispositivos da Lei Estadual 11.863/1997, que institui a Semana Estadual do Idoso e a Conferência Estadual dos Direitos do idoso (CEDI), passou em primeira discussão. O texto determina que os delegados da conferência serão eleitos em assembleia. A matéria também autoriza o Governo do Estado a custear as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação dos conselheiros governamentais e representantes das entidades não governamentais, e dos delegados governamentais, inclusive municipais do CEDI.
Ainda avançou em primeira discussão o projeto de lei 265/2020, também do Executivo, que altera dispositivo da Lei Estadual nº 17.548/2013, que autoriza do Poder Executivo a custear as despesas dos conselheiros integrantes do Conselho Estadual Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Do Conselho Estadual De Assistência Social.
Cicloturismo – Foi aprovada em primeira discussão a proposta que institui Circuito Cicloturístico Rota Oeste. Pelo projeto de lei 553/2020, a rota será integrada por trechos e trilhas que englobam as microrregiões de Toledo, Cascavel e de Foz do Iguaçu, somando um total de 52 municípios. A matéria visa a valorização da cultura e dos atrativos turísticos da região e seus municípios; a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos; o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais; e a movimentação da economia da Região Oeste do estado. A proposição é assinada pelos deputados Marcio Pacheco e Goura, ambos do PDT, e pelo ex-deputado Delegado Recalcatti, falecido em abril deste ano.
Utilidade Pública – Assinado pelo primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), o projeto de lei 573/2019, que concede o título de Utilidade Pública ao Instituto da Comunidade Afro-Brasileira – ICAB, de Curitiba, foi aprovado em primeiro turno de votação. Fundada em 2008, a instituição sem fins lucrativos promove trabalhos de assistência social, maternidade, infância, adolescência, família e terceira idade, assessoria em direitos humanos, além de realizar ajuda humanitária das minorias atingidas pela discriminação.
Footgolf – Por fim, o projeto de lei 78/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL), que reconhece o Footgolf como modalidade esportiva no Paraná, foi igualmente aprovado em primeira votação. Criada na Suíça na década de 80, a modalidade se trata de um mix entre o futebol e golfe. Com regras similares às do golfe, os atletas utilizam uma bola de futebol oficial, que é chutada com o objetivo de acertar um buraco com a medida de 21 polegadas. O jogador que acertar 9 ou 18 buracos com o menor número de chutes ganha a partida.
