Os deputados aprovaram na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que busca financiamento para o Programa Educação para o Futuro do Paraná. O projeto de lei 441/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza o governo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiamento parcial do Programa. O texto foi aprovado em primeira e em segunda votações, em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
O projeto tem o objetivo de autorizar a operação de crédito no valor de até US$ 90,5 milhões junto ao BID. O Programa Educação para o Futuro do Estado do Paraná, que deverá ser criado pelo chefe do Executivo, pretende construir uma proposta pedagógica para o Ensino Médio, com o objetivo de elevar a frequência escolar e reduzir o abandono, expandindo o uso de ferramentas e tecnologias educacionais a serviço do processo de ensino-aprendizagem.
Além disso, visa fortalecer a Educação Profissional para elevar a taxa de empregabilidade dos alunos concluintes. Também pretende reformar e ampliar escolas já existentes, construindo unidades escolares de referência, com foco na expansão da Educação Profissional de nível médio. Com isso, o Governo pretende ampliar em 35 mil o número de vagas da Educação Profissional.
O Governo justifica que a opção pela operação de crédito se dá “pela baixa capacidade de investimento da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED) por meio do orçamento próprio”. Ainda segundo o Executivo, a falta recursos “tem inviabilizado o investimento em diversas ações que proponham solucionar os persistentes desafios de aprendizagem, permanência e abandono escolar na rede pública estadual do Paraná”.
“A educação exige investimentos constantemente para solucionar questões de infraestrutura das escolas e também para se adaptar às modernidades que surgem numa velocidade incrível. Esse projeto busca fortalecer os investimentos na educação, a modernização e a construção de escolas no Paraná. Com a aprovação dessa matéria, esse crédito pode entrar nos cofres do Paraná até o início do ano que vem. É um investimento de praticamente de meio bilhão de reais na nossa educação”, destacou o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD).
Sandboxes – Passou em segunda votação o projeto de lei 182/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que cria regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental, também denominado de “Sandbox Regulatório”. O texto avançou como uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentada pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB).
Pelo texto, os Sandboxes Regulatórios servirão de instrumento para fomentar e apoiar a inovação, tecnológica no Estado do Paraná, com base na Lei Estadual de Inovação, para incentivar as empresas locais ou as que queiram se instalar no Estado do Paraná a realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação, impulsionar pesquisadores, empreendedores a desenvolver seus projetos.
Além disso, o projeto pretende fortalecer e a ampliar a base técnico-científica no Paraná, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico, gerando emprego e renda.
Ainda de acordo com o texto, o Sandbox Regulatório vai permitir que empresas com soluções inovadoras possam oferecer seus produtos e serviços ao público, por um período limitado, sem o conjunto de restrições impostas pela regulamentação vigente. A ideia, diz o texto, é estimular a experimentação para que o regulador possa acompanhar de perto as inovações e avaliar o impacto que elas terão na experiência do usuário.
Paraná Mais Verde – Avançou em segunda discussão o projeto de lei 306/2021, do Poder Executivo, que institui o Programa Paraná Mais Verde. A proposta pretende aliar desenvolvimento ambiental, econômico e social por meio de educação, despertando a consciência da população para a importância da preservação ambiental. O Programa Paraná Mais Verde tem entre seus objetivos promover a conservação de biodiversidade, ampliar a produção de espécies ameaçadas de extinção, promover a educação ambiental visando à sensibilização da população, implantar projetos de hortas urbanas visando ocupar espaços ociosos em comunidades, recuperar áreas degradadas, entre outros.
Cohapar – O projeto de lei 355/2021, do Poder Executivo, dando nova redação ao anexo único da Lei nº. 18.794 de 25 de maio de 2016, que criou cargos em comissão de livre nomeação e livre exoneração no âmbito da Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, passou em terceiro turno. O novo texto dispõe sobre a descrição de atribuições, requisitos para investidura e lotação dos cargos de provimento em comissão existentes no quadro de pessoal do órgão. O texto avançou com uma emenda de plenário, apresentada pelo deputado Do Carmo (PSL), determinando que os requisitos de escolaridade serão demonstrados mediante documentação escolar hábil emitidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
FEMA – Já o projeto de lei 383/2021, também assinado pelo Poder Executivo, que confere maior clareza para a utilização dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), avançou em terceira discussão. O texto altera dispositivos da Lei Estadual 12.945/2000, que institui o Fundo. A matéria prevê a separação dessas receitas para dar clareza em quais recursos requer a aprovação prévia do MP-PR e das entidades sem fins lucrativos para a sua utilização. A matéria passa a exigir a aprovação prévia dos Conselhos para a aplicação dos recursos, nos termos que especifica, além de atualizar a Lei para constar que o Fundo será administrado pelo Instituo Água e Terra. Além disso, a proposição cria o Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados. O texto avançou com uma emenda de plenário, assinada pelo deputado Coronel Lee (PSL), na forma de uma subemenda substitutiva geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que inclui o Secretário de Segurança como parte do Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados e trata do reequipamento e modernização do Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde.
Consignação – Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 337/2021, que trata das normas pertinentes aos descontos e consignação em folhas de pagamento de servidores civis e militares, ativos e inativos, assim como de pensionistas de geradores de pensão do Paraná, foi aprovado em segundo turno. A proposição altera a Lei Estadual 13.740/2002 e, segundo o governo, vai ampliar as possibilidades do uso do cartão de benefício, já disponível para utilização pelo servidor do Estado, garantindo a possibilidade de parcelamentos para aquisição de bens e serviços. As nove emendas apresentadas ao texto pela Oposição foram rejeitadas em plenário. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, a proposição agora segue para sanção, ou veto, do governo.
Crédito – Os parlamentares aprovaram em primeira e em segunda votações, nas sessões desta terça-feira, o projeto de lei 382/2021, que autoriza o Governo a prestar contra garantia à União relativamente à garantia concedida por esta em operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) junto ao New Development Bank (NDB). O crédito referido no texto é de até 136 milhões de euros para ser destinado ao Programa de Apoio à Infraestrutura Urbana, Rural e Social – PROINFRA SUL destinados a financiar a ampliação da infraestrutura sustentável da Região Sul. Na segunda votação o texto avançou com uma emenda da CCJ apresentada pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), que promove ajustes de redação no texto original.
Calamidade – Ainda nas sessões desta terça-feira foram aprovados em primeira e em segunda votações os projetos de decreto legislativo 22/2021, 23/2021 e 24/2021, assinados pela Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de calamidade pública a mais 35 municípios paranaenses devido à pandemia de Covid-19. O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 30 de junho de 2021. Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, todas as propostas agora estão aptas para serem promulgadas pelo chefe do Poder Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Fazem parte desses projetos os municípios de: Bandeirantes; Campina da Lagoa; Chopinzinho; Clevelândia; Cornélio Procópio; Coronel Vivida; Florestópolis; Guaraci; Janiópolis; Mandaguari; Manoel Ribas; Maringá; Nova Londrina; Nova Prata do Iguaçu; Presidente Castelo Branco; Prudentópolis; Rolândia; Santa Terezinha de Itaipu; Toledo; Vitorino; Arapoti; Campo Mourão; Cruzeiro do Oeste; Espigão Alto do Iguaçu; Ivaiporã; Morretes; Nova Aurora; Prado Ferreira; Rolândia; São José da Boa Vista; Sarandi; Londrina; Piraí do Sul; Santa Cruz do Monte Castelo; e Siqueira Campos.
Imóveis – Passaram em segunda votação as propostas do Poder Executivo que tratam da doação de imóveis aos municípios de Cidade Gaúcha (PL 428/2021); Nova Laranjeiras (PL 431/2021); Ribeirão do Pinhal (PL 448/2021); Santa Mariana (PL 449/2021); e Sulina (PL 450/2021), e também o projeto de lei 400/2021, também do Governo do Estado, que altera o inciso III do art. 3°, da Lei n° 19.311, de 18 de dezembro de 2017, que autorizou a doação de imóvel ao Município de Santa Terezinha do Itaipu. De acordo com a alteração, a implantação do terminal rodoviário, referido no artigo 2° desta lei, deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024. Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, todas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Títulos e homenagem – Assinado pelo deputado Hussein Bakri (PSD), o projeto de lei 359/2021, que altera a Lei Estadual 7.710/1983, que declara de Utilidade Pública o Lar de Nazaré – Assistência à Velhice Desamparada, de União da Vitória, passou em segunda votação. A alteração se faz necessária, uma vez que a instituição passou a se chamar Associação Beneficente Lar de Nazaré, em 2008.
Também avançou em segundo turno o projeto de lei 411/2021, que altera a Lei n.º 11.360, de 03 de abril de 1996, que declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio ao Ciclista, de Curitiba. A alteração ocorre uma vez que a instituição passou a ser nomeada oficialmente como Centro de Apoio Sócio Ambiental do Brasil – CASABR. A proposição é do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB).
Já o projeto de lei 415/2021, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Gebana Brasil Solidária, de Capanema, foi igualmente aprovado em segundo turno de votação.
Por fim, o projeto de lei 253/2021, do deputado Alexandre Curi (PSB), que denomina de Antônio Carrion Sanches o viaduto localizado na PR-492, no km 16,5, entroncamento com a PR-685, no município de Tamboara, avançou em segunda discussão.
Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, todas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do governo.
Retirado – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 287/2021, que altera a lei n° 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná, recebeu emenda de plenário e, com isso, retornará à Comissão de Constituição e Justiça.
Sessão pela manhã – Nesta quarta-feira, a sessão ordinária ocorrerá pela manhã com início às 9h30.
