A Assembleia Legislativa do Paraná discute nesta quarta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2019, que altera o artigo 209 da Constituição Estadual para facilitar a construção de hidrelétricas de até 30 megawatts (MW) no estado, retirando a exigência de aprovação prévia de projeto pelo Legislativo. A iniciativa é das Comissões de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais; e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná.
Para o deputado Goura (PDT), presidente da Comissão de Meio Ambiente, a proposta retira do Poder Legislativo a prerrogativa constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, cria insegurança jurídica e ainda deixa os órgãos ambientais estadual municipais expostos à pressão de empresas interessadas nesses empreendimentos.
“Por isso é importante a participação da sociedade para aprofundar a análise e dar mais transparência ao trâmite dessa matéria. Nosso intuito é resguardar a realização do debate público sobre a necessidade de cada um desses empreendimentos, bem como o de manter os direitos das populações e da preservação do meio ambiente”, comenta Goura, que convoca todos a assistirem o evento que será transmitido a partir das 14h30 pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.
Além do próprio Goura, estão confirmadas as participações do deputado Tadeu Veneri, presidente da Comissão de Direitos Humanos, de representantes da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e da Copel; dos procuradores de Justiça Alberto Velloso Machado, Saint Clair Honorato Santos e Leandro Garcia Algarte Assunção; do presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Fomento às PCHs (ABRAPCH), Pedro Dias; além de representantes de ONGs e movimentos sociais como Observatório Justiça e Conservação, Movimento Guardiões da Cachu e Aldeia Tekoha Verá Tupã’i (Campo Mourão), dentre outras.
Tramitação – O parecer sobre a PEC 14/2019 foi aprovado na Comissão Especial da Assembleia e a proposta está apta para seguir para discussão e votação em plenário.
Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o Paraná tem hoje 68 Centrais Geradoras Hidráulicas (CGHs) em atividade, com 82 megawatts de geração; e 32 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), que geram 380 MW. Desde 2019, o Governo autorizou 84 empreendimentos hidrelétricos. “A proliferação indiscriminada de empreendimentos hidrelétricos causa impactos econômicos, sociais e ambientais negativos e precisa ser mais bem avaliada para se evitar danos irreversíveis”, alerta o deputado.
