O projeto de lei que prevê a delegação de rodovias estaduais paranaenses para a nova concessão rodoviária federal começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná. A mensagem encaminhada pelo Poder Executivo foi lida aos parlamentares na sessão plenária desta quarta-feira (4). O texto autoriza o governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, prorrogáveis por até mais 30, a administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo o texto, a União poderá explorar a via ou parte da via delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões. O texto tramita em regime de urgência.
A proposta determina ainda que a formalização da delegação aconteça por meio de convênio. Com isso, justifica o Executivo, há a possibilidade de o Estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários. “Espera-se que o novo Projeto de Concessão das Rodovias Integradas do Paraná revigore e modernize a estrutura rodoviária do Estado, proporcionando maior e melhor integração do Porto de Paranaguá com as áreas produtoras do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além da ligação com países do Mercosul e integração com os estados vizinhos de São Paulo e Santa Catarina”, diz o texto da mensagem enviada pelo Governo.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), explicou o trâmite do processo. “O Estado precisa autorizar a delegação das estradas estaduais para a União. Uma vez autorizado isso, encaminha-se para o Tribunal de Contas da União para as analises necessárias, que deverão ser feitas antes do anuncio do edital de licitação. Portanto, é fundamental que a Assembleia participe, já que participou definitivamente na estruturação da mudança, estabelecendo que a nova concessão tenha tarifas de valores reduzidos, com transparência e, acima de tudo, com obras que se iniciem tão logo comecem as cobranças. A mensagem foi lida na sessão de hoje segue a sua tramitação. Ela veio com pedido de regime de urgência. Com isso, encurtamos o tempo, pois há a urgência do governador encaminhar isso para o TCU”, esclareceu Traiano.
O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), lembrou o trabalho da Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia na discussão do tema. “No primeiro semestre, por meio da Frente, mobilizamos sociedade paranaense e dissemos não ao modelo híbrido e à taxa de outorga. O governo ouviu o clamor da sociedade, mas confesso que gostaria de ver tudo pulicado antes no site da ANTT. O que pedimos foi licitação exclusivamente pelo menor preço de tarifa sem limite de desconto. Essa é a questão básica da discussão que a Frente encaminhou. O modelo novo é infinitamente melhor que o antigo, mas ainda há muitas questões a serem debatidas e discutidas”, disse. “Temos de ter um conselho de gestão das rodovias. O Paraná não pode abrir mão disso ou nos próximos anos não terá nenhuma influência sobre o que acontece no Estado”, completou.
O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Arilson Chiorato (PT), criticou o projeto apresentado pelo governo. “O que existe é uma nova proposta em contraponto a segunda apresentada pelo governo federal. Essa proposta fala de um novo modelo de pedágio, um modelo que não deixa de ser híbrido, pois, ao falar em menor preço de desconto da tarifa, atrela um aporte financeiro a cada percentual dado de desconto. Estamos perplexos em receber esse projeto sem saber para qual finalidade, quanto será o pedágio, quais as condições. O que temos de concreto é que a cessão das rodovias pode ser por 60 anos, de 30 anos prorrogáveis por mais 30”, avaliou. “Ficamos aqui triste com o que estamos vendo e vamos politicamente atuar e juridicamente ajuizar ações. A primeira que sugeri é que a gente entre na justiça para não votar um projeto de cessão se ainda não tem o projeto real, físico do que é a proposta de pedágio no Paraná”.
Repercussão – Os deputados estaduais comentaram a proposta do governo durante a sessão. O líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), explicou que a proposta começa a ser analisada na próxima semana pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia antes de ser debatida em plenário. “Certamente deverá receber emenda. Vamos debater, não vamos cercear o direito de ninguém, mas vamos tentar manter o escopo principal do projeto, daquilo que o governo deseja. Agora vamos discutir apenas a delegação, não temos outra discussão para fazer”, disse Bakri. Já o líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), criticou a proposição. “Recebemos com preocupação esta mensagem do governo. O pedágio pode chegar a 60 anos sem determinar quais rodovias possam ser entregues ao governo federal para serem pedagiadas. Não concordamos com isso. O Paraná já tem pedágio demais”, opinou.
O deputado Plauto Miró Guimarães (DEM) classificou a mensagem como irresponsável. “Para mim, era uma concessão de 30 anos, mas me assustei. É uma concessão de 60 anos. É uma irresponsabilidade total, na minha visão. A lei não traz nada das reivindicações do setor produtivo e da Assembleia, como a menor tarifa, as obras no início da concessão e a garantia de execução de obras”, ponderou. A deputada Mabel Canto (PSC) tem visão semelhante. “Nós assinamos aqui na Casa um documento que pedia menor tarifa, com obras no início do contrato e sem degrau tarifário. Tudo o que pedimos não foi preenchido. Vamos tentar colocar o máximo de benefícios para o povo paranaense”, apelou.
O deputado Galo (PODE) avaliou positivamente a mensagem. “O governo do Estado não está dando de presente para o governo federal nossas estradas. É uma delegação. O governo está defendendo o menor preço para o Estado de Paraná. Na Bolsa de Valores, vai ganhar aquele ofertar o menor preço”, completou. Os deputados Gugu Bueno (PL) e Tião Medeiros (PTB), presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa, também elogiaram a proposta. “Fizemos dezenas de audiências públicas para discutir o tema com a população. A garantia das obras é o mais importante, como não acontece neste contrato que se encerra agora. Tínhamos outorga, não temos mais. Agora temos a garantia de uma licitação transparente. A população não é contra o pedágio, é contra o pedágio abusivo. Esta modelagem me parece o melhor modelo”, opinou Bueno. “Este modelo evoluiu muito em relação à proposta inicial apresentada pelo governo federal”, concordou Medeiros.
Para o deputado Requião Filho (MDB), o projeto não apresenta uma proposta oficial para as concessões de pedágio. “Querem entregar por 60 anos todas as estradas do Paraná, já que o projeto não define quais são estas estradas. Temos um modelo onde o aporte inibe o desconto. Temos um aporte muito parecido com outorga”. “Qualquer projeto tem de ser debatido com a população. Independentemente de quem é contra ou a favor, é preciso ouvir a população. Espero que possamos fazer este debate de forma muito tranquila”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT).
Modelo – O novo modelo de concessão foi apresentado aos parlamentares da base pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na manhã desta quarta-feira. A nova concessão rodoviária do Paraná terá 3,3 mil quilômetros – destes, cerca de 1,1 mil quilômetros são de trechos estaduais. Serão investidos cerca de R$ 44 bilhões. O formato do leilão já foi definido pelo Ministério da Infraestrutura e o governo do Estado, restando ainda o aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para o leilão dos seis lotes na Bolsa de Valores.
De acordo com o Executivo, o programa vai contar com tarifas mais baixas e obras distribuídas em mais de mil intervenções especiais como viadutos, trincheiras, terceiras faixas e passarelas. O Executivo informou ainda que a tarifa terá 30% de redução no início da concessão, permitindo uma queda maior durante o leilão.
No total, 3,3 mil quilômetros de rodovias integram o pacote, subdivididos em seis lotes. Além dos R$ 44 bilhões em investimentos diretos (CAPEX), o pacote de concessões estima ainda outros R$ 35 bilhões destinados a custos de operação e manutenção das vias (OPEX). Entre as principais obras previstas, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverá ser executado até o sétimo ano da concessão. (Agência Câmara)
