Oferecer transparência das filas na rede pública estadual e também nas instituições conveniadas prestadoras de serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Paraná. Este é o objetivo do projeto de lei 21/2019, assinado pela deputada Luciana Rafagnin (PT) e pelo deputado Michele Caputo (PSDB), aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná.
De acordo com a proposta, estabelecimentos da rede pública e instituições de saúde que prestam serviço público deverão publicar na internet uma lista unificada dos pacientes que aguardam por consultas, discriminadas por especialidades, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos. A divulgação deverá ser atualizada semanalmente pela Secretaria da Saúde em site oficial.
A lista precisará respeitar a privacidade do paciente, publicando apenas as iniciais do nome e o número do Cartão Nacional de Saúde. A publicação também deverá conter a data de solicitação do procedimento, a posição que o paciente ocupa na lista e a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Fila da vacina – A proposta que prevê multa e uma série de penalidades para quem furar a fila de vacinação contra a covid-19 foi aprovada em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O projeto de lei 20/2021 estabelece penalidades para quem receber vacina, burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional, como é o caso da pandemia da Covid-19.
Entre as sanções, a medida prevê aos chamados fura-filas multa entre R$ 5.724,00 (50 UPF-PR) e R$ 57.240,00 (500 UPF-PR). Cada UPF/PR, em valores de julho de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 114,48. O texto ainda determina que fura-filas ficarão impossibilitados de receber uma segunda dose antes da ordem prevista. Os infratores também não poderão receber benefícios ou incentivos fiscais, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
O texto é assinado pelos deputados Requião Filho (MDB), Delegado Francischini (PSL), Plauto Miró (DEM), Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Curi (PSB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Boca Aberta Junior (PROS).
Moléstias graves – Foi aprovada em terceiro turno de votação a proposta que trata da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social de militares com moléstias graves. O projeto de lei 66/2021, do Poder Executivo, tem objetivo do restabelecimento da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social, que era prevista para servidores públicos e militares. De acordo com a justificativa do projeto, a remuneração pode ser redirecionada para outros fins, como o pagamento de remédios e outros custos de tratamento, além de custeio de despesas básicas familiares.
O projeto determina que a contribuição não vai incidir sobre parcelas das remunerações quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, entre outras. As doenças precisam ser comprovadas por uma conclusão médica, mesmo que o mal tenha sido contraído depois da inatividade ou da concessão da pensão.
A matéria ainda propõe que a contribuição para o Sistema de Proteção Social não incidirá sobre as parcelas das remunerações concedidas até a data de publicação da Lei, atendendo à demanda dos militares estaduais. O desconto previdenciário nos casos de moléstias graves passou a ser feito em decorrência da reforma previdenciária dos militares aprovada em dezembro de 2019 no Congresso Nacional.
Ferrovias – Os parlamentares aprovaram em terceira votação a proposta que estabelece diretrizes a serem observadas pelos novos contratos de concessão da malha ferroviária do Paraná. Assinado pelos deputados Delegado Francischini (PSL), Delegado Jacovós (PL), Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC), o projeto de lei 530/2020 prevê que as concessionárias deverão priorizar infraestruturas ferroviárias que busquem integração, minimize impactos negativos e potencialize efeitos para a mobilidade urbana, além da constante modernização e atualização dos sistemas.
A matéria também prevê que os novos contratos de concessão deverão conter projetos de desvios de ferrovias, conforme planos e diretrizes das regiões metropolitanos. Ainda segundo a matéria, as linhas férreas que venham a ser desativadas por decorrência desses desvios serão preferencialmente utilizadas para outros modais, ampliando a melhoria da mobilidade e acessibilidade urbana. Caso as linhas desativadas não apresentem valor estratégico para a implementações de novos modais, elas poderão ser utilizadas como áreas de interesse público e social. Sendo assim, os municípios deverão estabelecer regramento especial para adequar e urbanizar essas áreas.
Turismo e homenagem – O projeto de lei 19/2021, dos deputados Plauto Miró (DEM) e Delegado Francischini (PSL), que denomina de Prefeito Marcelo Puppi o viaduto localizado no quilômetro 109 (Cercadinho) da rodovia BR-277, no município de Campo Largo, foi aprovado em segundo turno de votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Já o projeto de lei 535/2020, dos deputados Emerson Bacil (PSL) e Evandro Araújo (PSC), que concede o título de Capital Paranaense da Cultura Polonesa ao município de São Mateus do Sul e insere no calendário oficial de eventos do Estado a festa Tradycjie Polskie, a ser realizada anualmente no último sábado do mês de agosto, avançou segunda votação na forma de um substitutivo geral.
Assinado pelo deputado Soldado Fruet (PROS), o projeto de lei 601/2020, que insere no roteiro oficial de turismo religioso do Paraná o Santuário de Nossa Senhora Aparecida, situado no município de Itaipulândia, e insere no calendário oficial de eventos do Estado a peregrinação de fiéis ao santuário, que ocorre, anualmente, na semana de 12 de outubro, avançou em primeira discussão. “Itaipulândia é uma cidade localizada no extremo oeste do nosso Estado, conhecida por sua expressiva produção agrícola, mas que cada vez mais galga seu espaço como expoente paranaense do turismo, principalmente religioso”, destacou o deputado.
Datas – Passou em primeira votação o projeto de lei 542/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que institui como Data Magna do Paraná o dia 29 de agosto. De acordo com texto, a data se refere ao dia em que foi sancionada a Lei Imperial nº 704, que “eleva a comarca de Coritiba, na Província de São Paulo, à categoria de Província com a denominação de Província do Paraná”. O objetivo da proposta é o de resgatar a memória histórica da emancipação, seu significado político e sua relevância para consolidar a integração sociocultural dos paranaenses. Ainda segundo o texto, a data irá se complementar ao Dia 19 de Dezembro de 1853, quando a Província do Paraná foi instalada.
Por fim, o projeto de lei 50/2020, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia Estadual do Jiu-Jitsu, a ser realizado anualmente em 30 de agosto, foi aprovado em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo.
