Os deputados estaduais começam a debater em plenário, na sessão da próxima segunda-feira (28) da Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei complementar 4/2021 que institui as microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do oeste, do centro-leste e do centro-litoral e suas respectivas estruturas de governança. A proposta determina a regionalização dos serviços de água e esgoto no estado.
A proposta tramita em regime de urgência, pois conforme determina o Marco Legal do Saneamento Básico, os Estados devem ter lei regulamentando a regionalização até a data limite de 15 de julho de 2021.
A legislação federal também exige que os contratos de prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.
De acordo com o Governo do Estado, a criação das três microrregiões foi formada por critérios de homogeneidade populacional e de expansão dos serviços de água e esgoto, divisão da infraestrutura operacional dos serviços e particularidades sociais, econômicas e geopolíticas. Ainda segundo o Executivo, as microrregiões terão a função de planejar, regular, fiscalizar e prestar, de forma direta ou contratada, os serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.
Moléstia grave – Também em pauta, o projeto de lei 66/2021 que isenta a contribuição para o Sistema de Proteção Social, já concedida em 04 de dezembro de 2019, para militares estaduais reformados e pensionistas com moléstias graves. A proposta já foi aprovada em primeiro turno no dia 21 de junho e retorna agora para a votação de segundo turno.
Vacina – Em segunda discussão também o projeto de lei 20/2021, de autoria de diversos deputados, que estabelece punição para as pessoas que furarem a fila da vacina contra a Covid-19 no estado.
O projeto tramita na forma de um substitutivo geral que englobou três propostas apresentas na Assembleia, estabelecendo penalidades para quem receber vacina, burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional, como é o caso da pandemia da Covid-19. Entre as sanções, a medida prevê aos chamados fura-filas multa entre R$ 5.677 (50 UPF-PR) e R$ 56.770 (500 UPF-PR). Cada UPF/PR, em valores de junho de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 113,54.
O texto ainda prevê que fura-filas ficarão impossibilitados de receber uma segunda dose antes da ordem prevista. Os infratores também não poderão receber benefícios ou incentivos fiscais, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Comissão – Na terça-feira (28) acontecem as reuniões da Comissão de Saúde Pública; Comissão de Constituição e Justiça; e Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais.
A agenda completa das atividades da Assembleia Legislativa do Paraná pode ser conferida no site: www.assembleia.pr.leg.br
