A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou por unanimidade, durante a sessão plenária desta segunda-feira (21), o projeto de lei 66/2021, de autoria do Poder Executivo. Demanda dos trabalhadores de segurança pública, a matéria dispõe sobre a isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social, já concedida em 04 de dezembro de 2019, para militares estaduais reformados e pensionistas com moléstias graves. Os parlamentares aprovaram o projeto em primeira discussão, quando foi debatida a constitucionalidade da matéria.
A proposta tem objetivo de restabelecimento da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social, que era prevista para servidores públicos e militares. De acordo com a justificativa do projeto, a remuneração pode ser redirecionada para outros fins, como o pagamento de remédios e outros custos de tratamento, além de custeio de despesas básicas familiares.
O projeto determina que a contribuição não vai incidir sobre parcelas das remunerações concedidas até dezembro de 2019 quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, entre outras. As doenças precisam ser comprovadas por uma conclusão médica, mesmo que o mal tenha sido contraído depois da inatividade ou da concessão da pensão.
“O objetivo da presente medida é garantir os direitos fundamentais a uma pequena parcela dos servidores públicos estaduais e seus pensionistas acometidos por moléstias graves, possuidores de descontos previdenciários sobre os seus proventos”, diz a justificativa do projeto. O desconto previdenciário nos casos de moléstias graves passou a ser feito em decorrência da reforma previdenciária dos militares aprovada em dezembro de 2019 no Congresso Nacional.
Repercussão – O líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), lembrou a importância do projeto para a classe policial do Estado. “Estamos iniciando hoje a votação deste projeto. Só quem batalhou por isso sabe sua importância. Vamos construir um consenso sobre ele”, destacou. O deputado Coronel Lee (PSL) ocupou a tribuna da Assembleia para defender a necessidade de aprovação do projeto. “Todos os funcionários das categorias profissionais são isentos, menos a Polícia Militar do Paraná. Esta foi nossa solicitação junto ao governo. Após muita conversa, o PL entrou em pauta. Por isso solicitamos apoio de todos os deputados”, disse.
O deputado Soldado Adriano José (PV) destacou o trabalho realizado em conjunto entre governo e deputados para aprovar o projeto. “Este é um projeto importantíssimo para a PM do Paraná. Quero dizer que estamos acompanhando desde o início. É um avanço importantíssimo. Esta é uma luta de todos nós”, afirmou. O deputado Delegado Jacovós (PL) também reafirmou a necessidade de aprovação da matéria. “A aprovação desse projeto é justa. Precisamos isentar os policiais militares reformados e pensionistas do pagamento da contribuição social”, comentou.
O deputado Soldado Fruet (PROS) pediu apoio para aprovação da constitucionalidade da matéria. “Esse projeto corrige um erro. Estamos devolvendo aos policiais aposentados com molestas graves um direito deles. Este projeto representa uma nova era de valorização aos policiais”, afirmou.
