A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno, na sessão plenária desta segunda-feira (14), dois projetos de decreto legislativo (16/2021e 17/2021), assinados pela Comissão Executiva da Casa, que reconhecem a ocorrência de estado de Calamidade Pública em sete cidades do Paraná. O pedido dos municípios de Jardim Alegre, Pérola, Almirante Tamandaré, Mandaguaçu, Palmeira, Paranavaí e Santa Lúcia é para a renovação da situação de calamidade até o dia 30 de junho de 2021.
No ano de 2020, a Assembleia Legislativa reconheceu a situação emergencial em 331 cidades do estado. Agora, diante do agravamento da pandemia, os municípios pedem a renovação dos decretos municipais, em consonância com o decreto do Governo do Estado que prorrogou a situação emergencial até o final do primeiro semestre.
O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.
De acordo com o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária.
Concessões – De autoria do deputado Tercilio Turini (CDN), o projeto de lei 176/2017, que trata da divulgação do ISS repassado aos municípios através do programa de concessões de rodovias do Estado, foi aprovado em primeiro turno de votação. O texto determina que as informações deverão ser enviadas mensalmente pela Agência Reguladora do Estado do Paraná – AGEPAR. A divulgação dos dados, diz a proposição, deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população, na mesma forma do já regulamentado Pedagiometro.
O autor ressalta na justificativa do projeto que se faz necessária uma prestação de contas mais detalhada e apropriada sobre o imposto “uma vez que as tarifas de pedágio sofreram vários reajustes, bem como o fluxo de veículos teve um aumento gradativo, enquanto o valor do ISS repassado teve poucas alterações”.
Segurança – O projeto de lei 151/2021, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Alexandre Curi (PSB), que altera a lei nº 11.571, de 5 de novembro de 1996, que torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias do Estado do Paraná passou em segundo turno de votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo.
De acordo com o texto, as alterações têm como objetivo fazer com que as portas giratórias, sejam exigidas somente nas agências e postos de serviços bancários em que haja atendimento presencial de clientes ou guardas, ou movimentação de numerários de responsabilidade, única e exclusiva, do próprio estabelecimento financeiro por meio dos seus empregados.
Segundo os autores, a obrigatoriedade vigente de instalar portas giratórias, aliada ao seu alto custo, dificulta a abertura de novos postos ou agências, principalmente nas regiões periféricas das grandes cidades e nos municípios do estado. As alterações, diz o texto, também têm como objetivo adequar a legislação estadual à regulamentação do Banco Central do Brasil.
Gás – Assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Delegado Francischini (PSL), Emerson Bacil (PSL) e Hussein Bakri (PSD), o projeto de lei 188/2021, que permite ao consumidor efetuar a compra do gás de cozinha de qualquer marca, independente daquela estampada no botijão, foi aprovado em redação final. A proposta agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. De acordo com os autores, a medida pode reduzir o preço do gás de cozinha em até 20%.
O texto estabelece que, em todo o estado do Paraná, o titular da marca inscrita em vasilhame ou embalagem reutilizável, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do recipiente, ainda que por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor de maneira a impedir a plena liberdade de adquirir produto de sua escolha.
A proposição determina que o botijão seja efetivamente reutilizável e de tipo padrão utilizado por todos os produtores, e que o recipiente tenha sido regularmente colocado no mercado e adquirido por consumidores, revendedores ou produtores.
Saúde – O projeto de lei 639/2017, assinado pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), que obriga hospitais de todo o estado a comunicar sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. De acordo com o texto, maternidades ou centro hospitalares do sistema de saúde do Paraná, públicos ou privados, deverão comunicar em até quinze dias, a pelo menos uma das entidades referência, o nascimento de crianças com essa condição.
Ainda segundo a matéria, essas entidades especializadas deverão contatar os pais para orientá-los sobre o atendimento disponibilizados por essas mesmas entidades ou por outras instituições especializadas que poderão auxiliá-los durante o tratamento. O texto também determina que a Secretaria de Estado da Saúde, através dos meios necessários, comunicará as instituições hospitalares que compõem o sistema de saúde do Paraná sobre a existência da lei, apresentando o rol de entidades de referência no tratamento da fissura labiopalatal.
Alimentação – Também passou em redação final o projeto de lei 780/2019, assinado pelo deputado Goura (PDT), que institui a Semana Estadual de Nutrição e Alimentação Saudável e Consciente. Com isso, a proposição segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Segundo o texto, que avançou na forma de uma emenda substitutiva geral, a data será celebrada anualmente na semana que recai o dia 16 de outubro, Dia Internacional da Alimentação. O objetivo da proposta, segundo o autor, é promover a discussão sobre as práticas alimentares, a produção de alimentos e a promoção da saúde através da alimentação, de forma constante e acessível à sociedade em geral.
Títulos – Passaram em segundo turno de votação os projetos de lei 556/2020, do deputado Delegado Fernando Martins (PSL), que concede ao município de Santa Mônica o título de Capital Estadual do Abacaxi; e 169/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que considera de Utilidade Pública a UNIPA – União Independente de Pais e Atletas (Foz Cataratas Futsal), de Foz do Iguaçu. Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, ambas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 352/2020, do deputado Soldado Adriano José (PV), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Maurício Gehlen, foi aprovado em primeira discussão.
Imóvel – Por fim, projeto de lei 225/2021, também do Poder Executivo, que trata da doação de um imóvel ao município de Faxinal, foi igualmente aprovado em segunda votação. De acordo com o texto, o imóvel em questão, constituído numa área de 1.888 m², será destinado para a construção de uma praça pública. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo.
Retirados – O projeto de lei, 64/2020, do Poder Executivo, que determina que qualquer pessoa com acesso à internet poderá acompanhar, em tempo real, obras executadas pelo Governo do Estado, foi retirado da pauta de votação. O texto recebeu uma emenda de plenário, na forma de um substitutivo geral, apresentada pela deputada Mabel Canto (PSC) e pelo deputado Homero Marchese (PROS). O projeto de lei 256/2021, também de autoria do Governo Estado, que institui o Programa Retoma Paraná, possibilitando empresas em recuperação judicial parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes, também foi retirado da pauta de votações após receber emenda de plenário. Com isso, ambas as matérias retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
