Empresas que passam por recuperação judicial poderão parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes. É o que prevê o projeto de lei 256/2021, assinado pelo Poder Executivo, aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária remota desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto institui o Programa Retoma Paraná, que permitirá o parcelamento de débitos do ICMS, do IPVA e do ITCMD, além de multas, acréscimos e honorários advocatícios.
De acordo com o Governo do Estado, o objetivo do projeto é ajudar empresas paranaenses que têm enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no período da pandemia. “A presente proposta tem como intuito a recuperação da economia paranaense e a manutenção de inúmeros empregos, propiciando às empresas em recuperação judicial melhores possibilidades de conseguirem alavancar suas atividades econômicas”, diz o governador Carlos Massa Ratinho Junior na justificativa da proposta.
No caso dos impostos, diz o texto, os débitos terão desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas terão redução de 85%. Já os honorários terão desconto de 90% – sendo que, nesse caso, a parcela mínima deverá ser de R$ 5 mil.
Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento. O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas.
“O Paraná tem pressa. E esse é um sonho de grande parte das empresas que vivem uma crise causada pela pandemia. Com essa medida, o Executivo vai possibilitar a retomada das atividades de várias empresas ao redor do Paraná neste momento de extrema dificuldade financeira”, completou o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD).
Transparência – Outra proposta do Poder Executivo avançou na Assembleia Legislativa na sessão plenária desta quarta-feira. O projeto de lei, 64/2020, que determina que qualquer pessoa com acesso à internet poderá acompanhar, em tempo real, obras executadas pelo Governo do Estado. A proposta prevê o videomonitoramento de obras com recursos totais ou parciais do Estado, com a finalidade de dar transparência ao processo e facilitar a fiscalização destes empreendimentos pela população, evitando assim, prejuízos aos cofres públicos.
De acordo com a proposta, a quantidade de câmeras deverá ser indicada no edital de licitação e as despesas de aquisição, instalação e manutenção das câmeras ficarão por conta da empresa contratada. Ainda de acordo com o projeto, o “sistema de videomonitoramento deverá capturar imagens em diferentes ângulos, do interior e exterior da obra, para possibilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas de seu desenvolvimento”.
O texto determina que as placas de identificação das obras de engenharia deverão disponibilizar um Código de Resposta Rápida (QR-CODE) que possibilite acesso às informações básicas do empreendimento e ao endereço para visualização da execução da obra via internet e em tempo real. As despesas de aquisição, instalação e manutenção das câmeras ficarão a encargo da empresa contrata, diz a matéria.
O projeto de lei 225/2021, também do Poder Executivo, que trata da doação de um imóvel ao município de Faxinal, passou em primeira votação. De acordo com o texto, o imóvel em questão, constituído numa área de 1.888 m², será destinado para a construção de uma praça pública.
Gás – Assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Delegado Francischini (PSL), Emerson Bacil (PSL) e Hussein Bakri (PSD), o projeto de lei 188/2021, que permite ao consumidor efetuar a compra do gás de cozinha de qualquer marca, independente daquela estampada no botijão, passou em terceiro turno de votação. De acordo com os autores, a proposta que pode reduzir o preço do gás de cozinha em até 20%.
O texto estabelece que, em todo o estado do Paraná, o titular da marca inscrita em vasilhame ou embalagem reutilizável, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do recipiente, ainda que por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor de maneira a impedir a plena liberdade de adquirir produto de sua escolha.
A proposição determina que o botijão seja efetivamente reutilizável e de tipo padrão utilizado por todos os produtores, e que o recipiente tenha sido regularmente colocado no mercado e adquirido por consumidores, revendedores ou produtores. O objetivo do projeto, segundo os autores é permitir a opção de escolha do consumidor pela marca mais barata e não obrigar a adquirir o produto da marca estampada do botijão, que poderá ser mais caro.
Segurança – O projeto de lei 114/2020, que institui a ‘Semana Estadual de Mobilização e Conscientização sobre Brincadeiras Perigosas”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. De acordo com a matéria, assinada pelo deputado Delegado Fernando Martins (PSL), durante a ação serão realizadas palestras, audiências públicas e exposições de relatos e testemunhos para promover a proteção da sanidade física e mental das crianças e adolescentes do estado. “A proposta visa proteger nossas crianças e adolescentes de desafios veiculados na internet que parecem inofensivos, mas causam danos físicos e, em algumas vezes, pode até provocar a morte, como foi o caso da ‘Baleia Azul’ e do ‘Desafio da Rasteira”, afirma o autor da proposta.
Alimentação – Foi aprovado em terceiro turno o projeto de lei 780/2019, assinado pelo deputado Goura (PDT), que institui a Semana Estadual de Nutrição e Alimentação Saudável e Consciente. Segundo o texto, que avançou na forma de uma emenda substitutiva geral, a data será celebrada anualmente na semana que recai o dia 16 de outubro, Dia Internacional da Alimentação. O objetivo da proposta, segundo o autor, é promover a discussão sobre as práticas alimentares, a produção de alimentos e a promoção da saúde através da alimentação, de forma constante e acessível à sociedade em geral.
Alteração e homenagem – Passou em segundo turno o projeto de lei 171/2021, do deputado Professor Lemos (PT), que altera a Lei Estadual nº 19.469, de 24 de abril de 2018, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Beneficente Maria de Lourdes Farias Santos, com sede no município de Colombo. A alteração ocorre devido a uma mudança no estatuto da instituição, que passou a se chamar oficialmente Instituto Beija-Flor de Ação Social.
Também avançou em segunda discussão o projeto de lei 72/2021, que denomina de Itacir José Nardino a trincheira localizada na BR-376, entre os quilômetros 267 e 268, no Bairro Leão do Norte, em Marilândia do Sul. O texto é assinado pela deputada Cantora Mara Lima (PSD) e pelos deputados Delegado Jacovós (PL) e Delegado Fernando Martins (PSL).
Títulos – Por fim, os projetos de lei 556/2020, do deputado Delegado Fernando Martins (PSL), que concede ao município de Santa Mônica o título de Capital Estadual do Abacaxi; e 169/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que considera de Utilidade Pública a UNIPA – União Independente de Pais e Atletas (Foz Cataratas Futsal), de Foz do Iguaçu, avançaram em primeiro turno de votação. (Alep)
