As audiências públicas realizadas pelos deputados estaduais que integram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná, com a sociedade civil organizada sobre o novo modelo de concessão das rodovias do Paraná começam a colher os primeiros frutos. Segundo os deputados, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) é um marco histórico e uma grande vitória dos paranaenses que têm demonstrado insatisfação com o modelo proposto pelo Governo Federal e apoiado o trabalho dos deputados na Frente Parlamentar.
De acordo com a decisão, com data do dia 14 de abril, mas divulgada somente na segunda-feira (26), o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terão que revisar a minuta do edital, passando a considerar a necessidade de autorização da Assembleia para a cessão das rodovias estaduais e a analisar os impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões.
A opinião da sociedade civil e setores representativos do estado tem sido ouvida pelos deputados estaduais durante diversas audiências públicas realizadas pela Frente. Em 13 encontros realizados, de forma presencial ou remota, em todos esses debates a decisão é unânime de que o modelo ideal é o com menor tarifa, sem a cobrança de uma taxa de outorga e contrários à aplicação do degrau tarifário.
“A decisão do TCU é histórica e fundamental e vai efetivamente pautar um debate importante”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), integrante do colegiado. “São assuntos que vêm sendo debatidos nas audiências públicas que estamos realizando por todo o Paraná. As rodovias estaduais, que representam um terço dos lotes, só podem ser incluídas no processo com delegação formal e autorização dos deputados. Segundo ponto sempre questionado nas audiências públicas é que há 24 anos pagamos por centenas de quilômetros de rodovias que deveriam ter sido duplicados e o que diz o TCU? Que quando o Ministério da Infraestrutura e a ANTT enviarem o edital ele tem que estar prevendo para não ficar o usuário pagando pela duplicidade da mesma obra”, completou.
Para Romanelli, essa decisão, além de atender as demandas dos deputados e sociedade civil organizada, será “importante para o futuro dessa negociação que o Governo do Paraná tem que fazer com o Governo Federal”, sobre o novo modelo do pedágio no estado.
Representação – O posicionamento do TCU foi uma resposta a uma solicitação feita pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio em 5 de março e assinada por 44 deputados estaduais contra diversos dispositivos da fase interna do processo licitatório do novo programa de concessão de rodovias no Paraná. A representação aponta uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre eles a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para a cessão das rodovias estaduais; a realização de leilão com tarifa pelo menor preço, sem que haja um limite definido de desconto; a não cobrança da taxa de outorga e de 40% de degrau tarifário.
“Neste momento de preparação da licitação, consideramos um verdadeiro avanço a decisão do TCU, porque vem ao encontro do que alertamos lá atrás. A ANTT e o Ministério da Infraestrutura não têm, juridicamente, autorização para incluir as rodovias estaduais no programa de licitação”, afirma o deputado Arilson Chiorato (PT), coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio.
O deputado observa que a solicitação era mais ampla e incluía outros argumentos. “O resultado da decisão do TCU, no entanto, é positivo porque aborda dois pontos cruciais: as rodovias paranaenses não podem ser incluídas nesse processo sem passar pela autorização da Assembleia e os dados das obras não concluídas precisam ser apresentados”, disse. “Já adianto que nós, da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, só vamos autorizar a inclusão dos 1.200 km de rodovias paranaenses se nos ouvirem, se ouvirem a população paranaense. Vamos exigir, mais do que nunca, o modelo de menor tarifa, o fim do degrau tarifário de 40% e não vamos aceitar mais 15 praças de pedágio”, revela.
A decisão fortalece a posição da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, na visão do deputado Tercílio Turini (CDN), também integrante do grupo. “Defendemos isso desde o ano passado e agora o Ministério da Infraestrutura terá que atender as reivindicações dos paranaenses se quiser seguir adiante com a licitação”.
O deputado considera muito importante o posicionamento do TCU em não aceitar que as obras de responsabilidade das atuais concessionárias sejam colocadas novamente nas futuras concessões. “Essas empresas arrecadaram bilhões de reais nos 24 anos de contrato e foram prorrogando a execução das obras. O Paraná já pagou por obras. É um absurdo essa tentativa de passar as obrigações contratuais para frente. Novamente a Frente Parlamentar e as lideranças do nosso estado são fortalecidas com o entendimento do Tribunal de Contas da União”, destaca o deputado Turini.(Alep)
