O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (19) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. O documento define as metas e prioridades do Poder Executivo para o próximo exercício fiscal e orienta a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que começará a ser discutido na metade do ano. A peça jurídica foi entregue pelo secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva, ao presidente da Casa Legislativa, Ademar Traiano.
Os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre a atividade econômica derrubaram a previsão de arrecadação com Impostos, Taxas e Contribuições. A peça prevê uma receita total de R$ 48,3 bilhões no ano que vem, ante uma despesa total de R$ 52,6 bilhões, um déficit estimado em R$ 4,3 bilhões.
A maior queda se deve ao impacto sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo mais relevante para a composição do caixa do Estado. A previsão é de uma arrecadação de R$ 33 bilhões de ICMS, 7,6% menor em relação à estimativa contida na LDO 2021, de R$ 35,7 bilhões. Uma queda, portanto, de R$ 2,7 bilhões em relação ao cenário sem pandemia.
Essa previsão é realizada anualmente com base em um estudo que leva em consideração a média histórica mensal da arrecadação dos últimos cinco anos e a influência de fatores externos, como a pandemia. A margem de erro é menor do que 5%. “Retornamos à realidade de dois anos atrás em relação à arrecadação de ICMS. Uma quebra considerável, de R$ 2,7 bilhões, que em dois anos já ultrapassa R$ 6 bilhões. O cenário não é positivo, pelo contrário, é grave e complexo. Buscamos soluções diariamente para reverter o quadro”, destacou Guto Silva.
Dentre as ações, ele ressaltou o esforço do Estado no contingenciamento de gastos, com a redução da máquina pública e de custeio. “Vivemos um momento de pandemia econômica em razão da pandemia sanitária. O foco é combater qualquer tipo de desperdício. Cortar na carne para manter as contas em dia”, explicou o chefe da Casa Civil.
Apesar do forte impacto da emergência em saúde pública sobre as contas, o Governo do Paraná aposta no aumento no nível de investimento público para fomentar a retomada econômica e manter a geração de empregos. A LDO 2022 estima em R$ 4,57 bilhões o montante a ser destinado para investimentos, um crescimento de 75% em relação ao previsto na LDO 2021 (elaborada antes do início da pandemia). “Com as contas em dia podemos captar recursos e fazer os investimentos necessários. Especialmente em infraestrutura, o que gera emprego em curto e médio prazo e ajuda na retomada econômica”, disse Silva.
“Esse nível de investimentos só pôde ser alcançado graças à boa gestão fiscal do Estado, que manteve o selo de ‘bom pagador’ pelo Tesouro Nacional e pôde contrair empréstimos com a garantia da União, possibilitando a contratação de taxas de juros mais vantajosas no mercado”, acrescentou o secretário de Estado Fazenda, Renê Garcia Junior.
Assim foi feito, por exemplo, com o financiamento de R$ 1,6 bilhão contratado junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal para investimentos em infraestrutura rodoviária, modernização de estradas rurais, revitalização da orla no Litoral, e aquisição de equipamentos para a Secretaria de Segurança Pública. Também há financiamentos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para investimentos em infraestrutura urbana no município.
LDO – A peça prevê uma receita total de R$ 48,3 bilhões no ano que vem, ante uma despesa total de R$ 52,6 bilhões – um déficit aproximado, portanto, de R$ 4,3 bilhões. “O cenário orçamentário continua apertado tendo em vista o aumento de despesas com a saúde, além de outras questões de assistência social, em função da pandemia”, destaca o texto da LOA. Esse cenário não leva em conta eventuais transferências federais – em 2020 elas foram fundamentais para o caixa do Estado.
Já na outra ponta a previsão de despesas é de R$ 52,6 bilhões – um aumento de 4% sobre a LOA 2021 (R$ 50,6 bilhões). O crescimento se dá devido às despesas com saúde e assistência social, reforçando programas essenciais para ajudar os paranaenses nesse cenário de dificuldade. Com a saúde, por exemplo, a despesa leva em conta a manutenção da rede exclusiva de atendimento a pacientes com covid-19.
O cenário mostra o pagamento de salários e encargos como a principal despesa do Estado: R$ 32,5 bilhões. Ainda assim, a projeção do LDO não contempla a revisão geral anual nem promoções e progressões para os servidores públicos. O documento mostra que o Paraná tem hoje 132 mil servidores ativos, dos quais 53,6 mil são professores e 25,7 mil policiais civis e militares. Já os inativos (aposentados e pensionistas) são 131 mil.
“Atualmente temos uma previsão de receitas insuficientes para atender às despesas obrigatórias que o Estado precisa cumprir. Se esse cenário persistir até a elaboração da LOA, em setembro, teremos que aumentar o controle das despesas para atender às demandas da sociedade”, pontuou o secretário da Fazenda.
RISCOS – Outros riscos fiscais, provenientes de demandas judiciais, podem aumentar o déficit. É o caso, por exemplo, da execução do contrato celebrado no ano de 2000 entre o Estado e o Banestado para a conta de títulos públicos de Alagoas, Santa Catarina, Osasco e Guarulhos, na ocasião em que a instituição foi adquirida pelo Itaú. A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
PODERES – Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; Ministério Público, 4,1%. Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 73,5 milhões.
“A LDO é o instrumento mais importante que o Governo encaminha à Assembleia. É ela que vai direcionar tudo o que vai acontecer em 2022. E diante desta crise profunda que estamos vivendo, o Poder Legislativo tem a obrigação de trabalhar essa peça sem incrementar outras medidas que possam comprometer o futuro do Estado do Paraná”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano.
PRESENÇAS – Participaram do ato os deputados estaduais Hussein Bakri (líder do governo), Luiz Claudio Romanelli e Alexandre Curi.
Entenda como é planejado o orçamento anual do Estado
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, define como competência do Poder Executivo (União, estados e municípios) a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). São três leis orçamentárias que se complementam, e é por meio delas que o poder público planeja a execução orçamentária. Entenda o que significam:
PLANO PLURIANUAL (PPA)
É o planejamento da administração pública para quatro anos – do segundo ano do mandato do governador até o fim do primeiro ano de seu sucessor. Estabelece objetivos e metas da administração pública, direta e indireta, com os programas de manutenção e expansão das ações do governo, observando as políticas sociais. Também orienta a preparação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Assim, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio prazo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere. Pode indicar ajustes no PPA e nas políticas de fomento.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita, fixar a programação das despesas e indicar programas e ações que serão realizados no ano seguinte. O documento informa projetos, atividades e operações especiais, com suas fontes de recursos. O orçamento, demonstrado pela LOA, permite verificar a realidade econômica do Estado.
