Garantir transparência, melhorar a gestão e garantir efetividade na implementação de direitos fundamentais de crianças e jovens paranaenses. Esses são os objetivos do projeto de lei 96/2021, assinado pelo Poder Executivo, que institui o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), que foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária remota desta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa do Paraná.
De acordo com o Governo, o OCA vai agrupar, selecionar e consolidar um conjunto de ações e despesas destinadas à criança e ao adolescente no orçamento público e na sua execução orçamentária, criando critérios para selecionar e apurar os dados orçamentários, possibilitando assim sua compreensão e monitoramento.
Ainda segundo o texto do Executivo, caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR) indicar as prioridades que servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Logo, diz a proposta, caberá à Secretaria de Estado da Fazenda editar normas para a marcação das despesas do OCA junto às Leis Orçamentárias.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Criai), deputado Cobra Repórter (PSD), ressalta que esse PL garante o lugar da criança nas políticas públicas em todo o ciclo orçamentário.
“Esta é uma reivindicação antiga para inserir nos Orçamentos as indicações e sugestões do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com a aprovação desse projeto, a alocação desse orçamento por parte da administração pública segue as diretrizes dos Conselhos de Direitos e seus planos decenais. Esse mais uma das ações que pretende fortalecer o trabalho que vem sendo realizado na garantia dos direitos de nossas crianças e transparência na gestão dos recursos públicos”, destacou.
Fundos – Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei 95/2021, do Poder Executivo que permite a transferência de recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON) ao Fundo Estadual de Saúde (FUNSAUDE) e ao Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS). Segundo o Governo, o remanejamento das verbas se faz necessária para a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos para o combate à pandemia da Covid-19. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Homenagens – Assinado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), o projeto de lei 721/2019, que denomina Pioneiro Antenor Domingues Ferreira o viaduto da BR-376, km 156, acesso aos conjuntos parque Ouro Verde, Jardim Ipê I e Jardim Ipê II, no município de Mandaguaçu, foi aprovado em primeira discussão.
O projeto de lei 71/2020, que institui o Dia Estadual das Policiais Femininas Civil e Militar, foi igualmente aprovado em primeiro turno de votação. De acordo com a proposta, as homenagens às policiais militares serão celebradas anualmente no dia 19 de abril. Já as policiais civis vão receber homenagens anualmente no dia 4 de março.
O texto é assinado pela deputada Cantora Mara Lima (PSD) e pelos deputados Soldado Adriano José (PV), Delegado Fernando Martins (PSL), Soldado Fruet (PROS), Do Carmo (PSL).
Utilidade pública – Ainda passaram em primeira discussão os projetos de lei 45/2020, do deputado Artagão Junior (PSB), que concede o título de Utilidade Pública ao Instituto de Promoção, Desenvolvimento Social, Aperfeiçoamento e Capacitação Profissional; e 251/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL), que concede o mesmo título ao Instituto de Ginástica Artística Paranaense. Ambas as instituições têm sede em Curitiba.
Por fim, o projeto de lei 26/2021, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que concede o título de Utilidade Pública à Associação do Centro Comunitário de Capanema, com sede no município de Prudentópolis, foi aprovado em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Retirado – O projeto de lei 54/2021, do Poder Executivo, alterando a lei nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, que cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais, foi retirado da pauta de votações. O texto recebeu emenda de plenário e retornará à Comissão de Constituição e Justiça.
