A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em redação final, na sessão plenária remota desta terça-feira (6), o projeto de lei 634/2020, assinado pelo Poder Executivo, que normatiza as relações entre as Instituições de Ensino Superior (IEES), Hospitais Universitários (HUs) e Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTS) públicos e suas Fundações de apoio. Agora a proposta segue para sanção, ou veto. A matéria recebeu voto contrário dos parlamentares da Oposição.
De acordo com a proposta do Governo do Estado, essas instituições poderão celebrar contratos, acordos de parceria e convênios, termos de cooperação ou ajustes individualizados, dispensando processo licitatório, por prazo indeterminado com as fundações de apoio.
Essas parcerias, determina a matéria, terão como finalidade apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, gestão de hospitais e de saúde pública, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, e estímulo à inovação, inclusive para a gestão administrativa, financeira e de pessoal necessária para a execução desses projetos.
O projeto também prevê que os recursos e direitos provenientes dos projetos de que trata a proposta, e das atividades e dos projetos, no âmbito da Lei de Inovação do Estado, que prevejam apoio financeiro, material ou tecnológico do Estado, poderão ser repassados pelos contratantes diretamente para as Fundações de Apoio.
O Executivo explica que a proposta adequa essas relações diante da atualização legislativa ocorrida no âmbito federal. “A legislação federal tem ampliado as hipóteses de ações conjuntas entre as IEES e ICTs e suas Fundações. Todavia, na ausência de uma legislação estadual vem ocasionando menos acesso aos recursos disponíveis. Portanto, a intenção desse projeto de lei é contribuir para que essas instituições possam atuar mais decisivamente e com maior assertividade na realização do propósito de transformar o Paraná no estado mais moderno e inovador do país”, argumenta o Governo do Estado na justificativa do texto.
Poder Executivo – Assinado pelo Governo do Estado, o projeto de lei 54/2021, alterando a lei nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, que cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais, passou em primeira votação. De acordo com o Executivo, dentre as mudanças previstas na proposta, está a do nome da ação, que passará a ser Programa Nossa Gente Paraná.
Segundo o Governo, a alteração se deve às novas percepções da atual gestão, que pretende dar continuidade às ações de enfrentamento à pobreza em todo o estado, aprimorando constantemente tais ações, tendo como novo enfoque não somente a família em situação de vulnerabilidade social, mas também indivíduos nesta condição, que precisam de atuação integrada e forte do Poder Público Estadual.
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 95/2021, que permite a transferência de recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON) ao Fundo Estadual de Saúde (FUNSAUDE) e ao Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS), foi igualmente aprovado em primeira discussão. Segundo o Governo, o remanejamento das verbas se faz necessária para a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos para o combate à pandemia da covid-19.
Calamidade – Foi aprovado em segunda discussão o projeto de decreto legislativo 6/2021, assinado pela Comissão Executiva da Casa, que reconhece a ocorrência de estado de Calamidade Pública em 23 cidades do Paraná. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto agora está apto para ser promulgado pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB). O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 30 de junho de 2021.
No ano de 2020, a Assembleia Legislativa reconheceu a situação emergencial em 331 cidades do estado. Agora, diante do agravamento da pandemia, os municípios pedem a renovação dos decretos municipais, em consonância com o decreto do Governo do Estado que prorrogou a situação emergencial até o final do primeiro semestre.
Fazem parte desses projetos os municípios de: Andirá, Antonina, Cambé, Carambeí, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Floresta, Florestópolis, General Carneiro, Guaporema, Jundiaí do Sul, Manoel Ribas, Ortigueira, Quatingá, Reserva, Roncador, São Manoel do Paraná, São Sebastião da Amoreira, Sapopema, Toledo, Tunas do Paraná, Matinhos e Guamiranga.
ICMS – O projeto de decreto legislativo 5/2021, assinado pela Comissão Executiva da Assembleia, que homologa o decreto 6.977/2021, regulamentando a Lei 20.418 e que autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos relativos ao ICMS que tenham rescindidos por inadimplência do sujeito passivo no período de 1 de março a 30 de junho de 2020, foi aprovado em segundo turno de votação.
Também passaram em segunda votação os projetos de decreto legislativos 7/2021 e 8/2021, igualmente assinados pela Comissão Executiva da Casa que homologam decretos do Poder Executivo alterando regulamentação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). As medidas, enviadas pelo Poder Executivo, tratam de isenções fiscais.
Com as dispensas de votação da redação aprovadas em plenário, as três propostas agora estão aptas para ser promulgadas pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Utilidade pública – Passaram em segunda votação os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública à Organização Não Governamental Defesa Animal Bela Vista do Paraíso (PL 560/20); à Associação Cultural e Esportiva de Cascavel (PL 575/2020); e à Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses (PL 87/2021). Os textos são assinados pelos deputados Alexandre Curi (PSB), Coronel Lee (PSL) e Arilson Chiorato (PT), respectivamente. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, as três matérias seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Por fim, o projeto de lei 26/2021, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que concede o título de Utilidade Pública à Associação do Centro Comunitário de Capanema, com sede no município de Prudentópolis, foi aprovado em primeiro turno.
Retirado – Assinada pelo deputado Paulo Litro (PSDB), a proposta que estabelece penalidades administrativas a serem aplicadas aos torcedores e clubes de futebol que praticarem ou induzirem à prática de atos de racismo nos estádios foi retirada da pauta de votações. O projeto de lei 607/2017 recebeu emenda de plenário e retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
