As duas propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam do fomento à inovação nas áreas de ciência e tecnologia em todo o estado avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária remota realizada nesta quarta-feira (31). O projeto de lei 662/2020, que propõe a nova Lei Estadual de Inovação, foi aprovado em terceiro turno de votação. Já o projeto de lei 634/2020, permitindo que Universidades estaduais e Hospitais Universitários públicos formalizem acordos para pesquisa e extensão, passou em segunda discussão após receber 43 votos a favor e sete contra. Agora as matérias devem retornar à pauta de votações na próxima semana para serem apreciadas e votadas em redação final e em terceira votação, respectivamente.
Incentivo – O projeto de lei 662/2020 regula as atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação, com fundamento nas recentes alterações introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro para o segmento. O texto estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa no ambiente produtivo, e de fomento às políticas públicas de desenvolvimento econômico com o objetivo de promover a capacitação e a autonomia tecnológica.
O objetivo, diz o Executivo, é priorizar ações em regiões do estado com menor IDH. Com isso, entre as medidas apontadas no projeto está a promoção da liberdade econômica em ambiente de competição e redução de pobreza, das desigualdades regionais e melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
“É preciso reduzir barreiras entre o público e o privado em prol do desenvolvimento científico e econômico no Paraná, propondo medidas de apoio às microempresas, startups e criadores individuais e, ainda, incentivando a ciência e a tecnologia e seus ambientes. Busca-se ainda equiparar o estado, no quesito competitividade, a outros estados que já implementaram o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação Federal”, explica o Governo na justificativa da proposta.
O texto avançou com duas emendas parlamentares apresentadas em plenário que corrigem aspectos técnicos das políticas de fomento à inovação previstas na proposta. As emendas são assinadas pelos deputados Hussein Bakri (PSD) e Goura (PDT).
Parcerias – Já o projeto de lei 634/2020 normatiza as relações entre as Instituições de Ensino Superior (IEES), Hospitais Universitários (HUs) e Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTS) públicos e suas Fundações de apoio. De acordo com a proposta do Governo do Estado, essas instituições poderão celebrar contratos, acordos de parceria e convênios, termos de cooperação ou ajustes individualizados, dispensando processo licitatório, por prazo indeterminado com as fundações de apoio.
Essas parcerias, determina a matéria, terão como finalidade apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, gestão de hospitais e de saúde pública, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, e estímulo à inovação, inclusive para a gestão administrativa, financeira e de pessoal necessária para a execução desses projetos.
O texto avançou com uma emenda de plenário apresentada pelo deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo na Casa, prevendo que os recursos e direitos provenientes dos projetos de que trata a propsota, e das atividades e dos projetos, no âmbito da Lei de Inovação do Estado, que prevejam apoio financeiro, material ou tecnológico do Estado, poderão ser repassados pelos contratantes diretamente para as Fundações de Apoio.
O Executivo explica que a proposta adequa essas relações diante da atualização legislativa ocorrida no âmbito federal. “A legislação federal tem ampliado as hipóteses de ações conjuntas entre as IEES e ICTs e suas Fundações. Todavia, na ausência de uma legislação estadual vem ocasionando menos acesso aos recursos disponíveis. Portanto, a intenção desse projeto de lei é contribuir para que essas instituições possam atuar mais decisivamente e com maior assertividade na realização do propósito de transformar o Paraná no estado mais moderno e inovador do país”, argumenta o Governo do Estado na justificativa do texto.
Violência infantil – A proposta que institui em todo o estado a Semana de Conscientização e Prevenção Contra a Violência Infantil foi aprovada em segundo turno de votação. O projeto de lei 501/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), prevê a realização de palestras, seminários, campanhas e mobilizações para conscientizar a população sobre a importância das medidas preventivas para a não ocorrência de violência infantil.
O texto ainda determina a integração da população, instituições públicas, privadas, organizações não governamentais e religiosas para a promoção de intercâmbios que visem aumentar a eficácia das ações direcionadas à proteção das crianças. A matéria também tem como objetivo contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à ocorrência de violência infantil no Paraná.
“As crianças são inocentes e frágeis, vítimas fáceis da violência, por isso devemos ter um amplo conjunto de ações que possam barrar o aumento da violência infantil”, reforçou o autor da proposta, que também é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idosos e da Pessoa com Deficiência (Criai), da Assembleia.
Segundo a proposta, as ações relativas à Semana de Conscientização e Prevenção Contra a Violência Infantil serão realizadas anualmente na primeira semana completa do mês de dezembro. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
Utilidade Pública – Os parlamentares aprovaram em segundo turno os projetos de lei que consideram de Utilidade Pública a Associação dos Pais e Amigos do Futsal de Paranaguá (PL 348/2020); a Associação de Tênis de Mesa de Irati (PL 488/2020); e a Associação dos Desportistas e Paradesportistas de Santa Terezinha de Itaipu (PL 673/2020). Os textos são assinados, respectivamente, pelos deputados Artagão Junior (PSB); Cristina Silvestri (CDN); e Ademar Traiano (PSDB).
O projeto de lei 490/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Agência de Desenvolvimento Turístico do Norte do Paraná, de Londrina, também passou em segunda discussão.
Com as dispensas de votação da redação final aprovadas em plenário, as quatro propostas seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Já o projeto de lei 820/2019, do deputado Rodrigo Estacho (PV), que concede o título de Capital dos Pinheirais ao município de Turvo foi aprovado em primeiro turno de votação.
Redação final – Por fim passaram em redação final os projetos de lei 531/2020, do deputado Coronel Lee (PSL), que institui o Dia do Muay Thai, a ser comemorado anualmente no dia 6 de fevereiro; e 85/2020, do deputado Homero Marchese (PROS), que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Judô dos Atletas de Maringá. As propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
