Depois de sete audiências públicas realizadas de forma presencial, os deputados que integram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná, realizam nesta sexta-feira (12) uma audiência totalmente on-line para debater o modelo de pedágio proposto pelo Governo Federal para as rodovias do estado.
Os debates terão início às 9h30 com transmissão pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo. Quem desejar poderá participar através do aplicativo Zoom pelo link da reunião: https://zoom.us/j/97685026571?pwd=NGhpQWhBa1l6L1QrTGZyMzdXaFVUUT09
A audiência ouvirá a população, lideranças políticas e a sociedade civil organizada da cidade de Umuarama e região, entre eles representantes da Comissão Pela Duplicação da Rodovia PR-323, Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama, e Associação dos Municípios da Região do Entre Rios (Amerios). A região será impactada pela implantação do Lote 4.
Conforme o projeto do Ministério da Infraestrutura e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) serão transferidas para a iniciativa privada trechos das rodovias BR-272, BR-369, BR-376, PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986. A extensão total do lote é de 627,98 quilômetros, com a instalação de 5 novas praças de cobranças, além da manutenção de 6 pontos já existentes.
De acordo com o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), “a região Noroeste vai ser bastante impactada pela nova concessão, com a inclusão de diversos trechos de rodovias que não estão no atual Anel de Integração”. Ele destaca que é “fundamental que a sociedade de Umuarama e região demonstre quais as prioridades e anseios em relação à futura concessão”.
Ele lembra que há uma grande mobilização de parlamentares e da sociedade para a revisão dos critérios criados pelo Governo Federal para transferir ao setor privado o conjunto de rodovias que cortam o Paraná. “Há uma rejeição muito grande em relação ao modelo híbrido”, informa Romanelli. O sistema estabelece tarifas pré-fixadas e limita descontos aos concorrentes, além de manter uma forma de outorga e um degrau tarifário de 40% após a duplicação de estradas.
O coordenador da Frente, deputado Arilson Chiorato (PT), destaca que o objetivo dos deputados é “ouvir as expectativas da sociedade sobre o modelo que vai ser adotado para o pedágio pelos próximos 30 anos no Paraná”.
Ele reforça que a proposta federal tem pontos questionáveis, “como a previsão de instalação de novas praças, o degrau tarifário e o formato de contrato de outorga. Os deputados cobram que seja adotada a cobrança de tarifa por menor preço”. A Frente Parlamentar já realizou audiências de forma presencial nas cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Cornélio Procópio, Guarapuava, Francisco Beltrão e Apucarana.
O deputado Delegado Fernando Martins (PSL), que é de Umuarama, aponta como crucial esses debates promovidos pela Frente Parlamentar ouvindo a opinião dos paranaenses das diversas regiões do estado sobre “um assunto tão importante para todos nós paranaenses”.
Menor Tarifa – Um dos pontos destacados em todas as audiências realizadas pela Frente é que a licitação seja realizada pelo modelo de menor tarifa, já que o proposto pelo Governo Federal limita o percentual de desconto a ser ofertado pelas empresas concorrentes. “O Paraná se posiciona por uma licitação pelo menor preço de tarifa, obras logo no início do contrato e a garantia formal de que as empresas executarão as obras. Uma garantia efetiva, se for necessário um depósito de caução em dinheiro”, explica o deputado Romanelli.
Os atuais contratos de concessão dos 2.500 quilômetros do Anel de Integração se encerram em novembro deste ano e as novas licitações estão previstas para ocorrer ainda em 2021. Ao todo, o Ministério da Infraestrutura planeja conceder 3.327 quilômetros de rodovias estaduais e federais divididos em seis lotes com 42 praças de pedágio, 15 praças a mais do que atualmente.
Irregularidades – 42 deputados estaduais assinaram e protocolaram, na sexta-feira (5), uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado. O documento aponta uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O requerimento apresentado ao TCU é um dos resultados das audiências públicas promovidas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio, criada pela Assembleia Legislativa do Paraná.
Nos encontros já realizados, ficou evidente a rejeição dos paranaenses ao chamado modelo híbrido, que institui uma taxa de outorga e reduz a competitividade do leilão. “É uma ação em favor de toda a sociedade paranaense, que claramente se coloca contra este modelo híbrido e quer um leilão pelo menor preço de tarifa”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli.
A medida protocolada pela Frente Parlamentar sobre o pedágio no TCU questiona os seguintes itens:
1. Ausência Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União, da administração e exploração de rodovias estaduais, pena de violação da legalidade administrativa;
2. Comprometimento da participação popular em virtude dos prazos exíguos, a restrição pela pandemia do COVID19, a complexidade dos estudos e do projeto e a restrição de acesso aos meios digitais;
3. Aplicação de limite de desconto de 17% da tarifa de referência, que não atende ao interesse dos usuários;
4. Modelo apresentado de leilão suprime a fase de lances;
5. Modelo apresentado infringe a possibilidade de competitividade;
6. Imprevisibilidade dos estudos que sustentam a proposta, em razão dos atuais contratos em vigor e das consequências de seu término para o Estado do Paraná;
7. Violação ao dever jurídico de prevenção de atos de corrupção pela administração pública.
